Procedimento Comum Cível 0845601-47.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845601-47.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS VICTOR PEDROSA COSTA, RAFAEL PEREIRA ALVES, WELLINGTON SABINO DE ARRUDA, LEONARDO BEZERRA DE BARROS, JOEL DA CUNHA MONTEIRO, VALDENY NUNES BERNADINO, VANDEMBERG DE LIMA FERREIRA, FRANCISCO THIAGO FERREIRA DE BRITO, JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845601-47.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado. Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum. Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas. Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos. Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados. Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua. Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito. Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários. Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais. Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais. Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA ALVES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON SABINO DE ARRUDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BEZERRA DE BARROS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DA CUNHA MONTEIRO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDENY NUNES BERNADINO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDEMBERG DE LIMA FERREIRA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO THIAGO FERREIRA DE BRITO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GONCALVES MARTINS em 30/10/2025 23:59.

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