Execução Fiscal 0850868-63.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0850868-63.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Embargos de declaração acolhidos

07/11/2025, 13:43

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827500-25.2023.8.15.2001

07/11/2025, 13:43

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2025, 14:24

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0850868-63.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A executada pleiteia a remessa destes autos à 2ª Vara de Fazenda Pública, por conexão com a Ação Anulatória nº 0827500-25.2023.8.15.2001, a suspensão da presente execução até o julgamento da referida anulatória e, ainda, o aproveitamento do seguro-garantia ofertado naquela ação, para fins de garantia do juízo. O pedido de redistribuição não merece prosperar. Com efeito, a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0827500-25.2023.8.15.2001, inicialmente distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública, já foi redistribuída para esta Vara de Executivos Fiscais, em razão da competência especializada. Assim, não subsiste razão para a remessa pretendida, devendo apenas ser procedida a associação entre os feitos no sistema PJe, para fins de regularidade da tramitação. No tocante à suspensão, o ajuizamento da ação anulatória, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Ademais, não consta nos autos da anulatória qualquer decisão determinando a suspensão da exigibilidade do crédito ou do curso desta execução fiscal, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão formulado pela executada. Quanto ao seguro-garantia, verifica-se que a executada apresentou apólice nos autos da Ação Anulatória nº 0827500-25.2023.8.15.2001, e que a Fazenda Pública expressamente anuiu ao seu aproveitamento. Desse modo, defiro a utilização do referido seguro-garantia para fins de garantia da presente execução. Dou por garantido o juízo. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal (art. 16 da LEF). Proceda-se à associação entre esta execução fiscal e a Ação Anulatória nº 0827500-25.2023.8.15.2001. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Deferido o pedido de

25/09/2025, 12:29

Conclusos para despacho

20/01/2025, 16:39

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 08:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:41

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:27

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 13:43

Decisão

•03/10/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0850868-63.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. A executada pleiteia a remessa destes autos à 2ª Vara de Fazenda Pública, por conexão com a Ação Anulatória nº 0827500-25.2023.8.15.2001, a suspensão da presente execução até o julgamento da referida anulatória e, ainda, o aproveitamento do seguro-garantia ofertado naquela ação, para fins de garantia do juízo. O pedido de redistribuição não merece prosperar. Com efeito, a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0827500-25.2023.8.15.2001, inicialmente distribuída à 2ª Vara de Fazenda Pública, já foi redistribuída para esta Vara de Executivos Fiscais, em razão da competência especializada. Assim, não subsiste razão para a remessa pretendida, devendo apenas ser procedida a associação entre os feitos no sistema PJe, para fins de regularidade da tramitação. No tocante à suspensão, o ajuizamento da ação anulatória, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. Ademais, não consta nos autos da anulatória qualquer decisão determinando a suspensão da exigibilidade do crédito ou do curso desta execução fiscal, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão formulado pela executada. Quanto ao seguro-garantia, verifica-se que a executada apresentou apólice nos autos da Ação Anulatória nº 0827500-25.2023.8.15.2001, e que a Fazenda Pública expressamente anuiu ao seu aproveitamento. Desse modo, defiro a utilização do referido seguro-garantia para fins de garantia da presente execução. Dou por garantido o juízo. Intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal (art. 16 da LEF). Proceda-se à associação entre esta execução fiscal e a Ação Anulatória nº 0827500-25.2023.8.15.2001. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Embargos de declaração acolhidos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827500-25.2023.8.15.2001

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de provimento correcional

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