Arrolamento Comum 0802163-96.2021.8.15.2003 - TJPB

Arrolamento Comum 0802163-96.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ARNALDO DA SILVA JUNIOR, FERNANDA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: SEVERINA DE ALMEIDA SILVA, JOSE ARNALDO DA SILVA SENTENÇA ARROLAMENTO COMUM - Plano de partilha - Formalidades legais cumpridas - Homologação. Cumpridas todas as formalidades legais exigidas, é de homologar a partilha requerida pelo inventariante. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0802163-96.2021.8.15.2003 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário, através do arrolamento comum, dos bens deixados por falecimento de SEVERINA DE ALMEIDA SILVA e JOSÉ ARNALDO DA SILVA. Plano de partilha no id. 126005723, certidão da Censec nos ids. 103066196 e 103068951, de registro de imóvel no id. 53142967, CRLV no id. 48205193, saldo em conta judicial no id. 101739482 e certidões negativas de débito das fazendas públicas nos ids. 128023762, 128023759, 128023757, 128023756, 128023754, 128023753 e 128023752. Parecer do MP no id. 126428043. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que foram cumpridas todas as formalidades legais, exigidas pelo art. 659 e segs., do CPC. Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 659, do CPC HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha do id. 126005723 em favor de JOSÉ ARNALDO DA SILVA JÚNIOR e da herdeira incapaz FERNANDA DE ALMEIDA SILVA, referente ao imóvel do id. 53142967, ao veículo do id. 48205193 e do saldo em conta judicial do id. 101739482, deixados por SEVERINA DE ALMEIDA SILVA e JOSÉ ARNALDO DA SILVA, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Desnecessária a intimação do fisco para lançamento do ITCD, a teor do art. 659, § 2º, do CPC, em razão do recolhimento do imposto no id. 126005739. Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se os competentes alvarás e formal de partilha, devendo a quantia que cabe à herdeira incapaz ser depositada pela inventariante em conta judicial vinculada ao processo de interdição, com comprovação nestes autos, em 72 horas, sob pena de responsabilidade criminal, ressaltando que a sua movimentação só poderá ocorrer mediante autorização daquele juízo. Custas recolhidas no id. 114848885. Comprovado o depósito, arquive-se. Do contrário, ao MP. P.R.I. João Pessoa, data eletrônica. Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DA SILVA JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DA SILVA JUNIOR em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO DA SILVA JUNIOR em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE ALMEIDA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(32)