Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO
EXECUTADO: SUPERMERCADO TODO DIA LTDA, CLAUDIO DE FREITAS ALENCAR DECISÃO A parte executada peticionou, ao ID 126058608, que encontra-se em recuperação judicial, informando a impossibilidade de realização de atos de constrição em suas contas bancárias. Assiste razão a o executado. Analisando as documentações juntadas, é fato incontroverso que o executado encontra-se em recuperação judicial, o crédito perseguido é anterior ao pedido de recuperação judicial que foi em 15/06/2022 e
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807484-50.2023.8.15.2001
trata-se de uma ação de título executivo extrajudicial, assim o juízo competente para processar e julgar a presente ação é o da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA A PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2. Os bens dos sócios e dos coobrigados solidários das sociedades recuperandas/falidas estão sob a tutela do juízo universal quando há determinação expressa nesse sentido. Interpretação a contrario senso da Súmula 480 /STJ. 3. Agravo interno não providoSTJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC 164903 PR 2019/0096032-5 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 12/05/2020). Assim, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de desbloqueio das contas do executado, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente acao, bem como DETERMINO a redistribuição da presente ação a Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Em anexo, consta o comprovante de desbloqueio. Cumpra-se, com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021715561167300000065426881 Atos Constitutivos BRA SA Outros Documentos 23021715561242200000065426882 PROCURAÇÃO - RANGEL MOREIRA Outros Documentos 23021715561264800000065426883 Cálculos Outros Documentos 23021715561293700000065426884 Contrato 5466801 Outros Documentos 23021715561324400000065426885 1. TB- TODO DIA SUPERMERCADOS - Peticao inicial - Ex. de Titulo extrajudicial Outros Documentos 23021715561361600000065426887 Petição Petição 23022711543802100000065642986 5._TB-_TODO_DIA_SUPERMERCADOS_-_Correcao_Valor_da_Causa_-_Ex._de_Titulo_extrajudicial Outros Documentos 23022711543870100000065642991 Despacho Despacho 23022822494675100000065509324 Expediente Expediente 23022822494858300000065739536 Petição Petição 23030312570298900000065892372 6. TB- TODO DIA SUPERMERCADOS - Pet. Reitera Correção Valor da Causa - Ex. de Título extrajudicial Outros Documentos 23030312570448200000065892373 Decisão Decisão 23030823135810400000066011575 Decisão Decisão 23030823135810400000066011575 Petição Petição 23031516585400200000066435894 2300072041 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23031516585432800000066435896 7._TB-_TODO_DIA_SUPERMERCADOS_-_Juntada_de_Custas_-_Ex._de_Ti769tulo_extrajudicial Outros Documentos 23031516585461900000066435897 Petição Petição 23061911542070400000070599923 2300072041 Outros Documentos 23061911542092100000070600526 Juntada de Custas Mandado Outros Documentos 23061911542160200000070600527 Decisão Decisão 23082020290268700000073339105 Decisão Decisão 23082020290268700000073339105 Carta Carta 23082109584790700000073392696 Carta Carta 23082109585160300000073392698 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23090515331086500000074180299 AR.POSITIVO.CLAUDIO.0807484-50.2023 Aviso de Recebimento 23090515331121100000074180302 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23092910511010300000075250137 AR.POSITIVO.TODO DIA.0807484-50.2023 Aviso de Recebimento 23092910511075300000075250140 Informação Informação 24011911564991300000079472135 Petição Petição 24012515314429800000079713042 ATUALIZACAO_-_2300072041 Outros Documentos 24012515314527800000079713045 Decisão Decisão 24021315105933900000080388073 Petição Petição 24021916053171500000080684190 Informação Informação 24022211321197200000080870382 Decisão Decisão 24022322073202000000080878574 Petição Petição 24031210265977700000081818352 Outros Documentos Outros Documentos 24031210282137500000081818364 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062512455564700000086996117 Intimação Intimação 24062512473506200000086996942 Intimação Intimação 24062512473506200000086996942 Petição Petição 24070913001097400000087694844 Informação Informação 24090912331663500000094017312 Decisão Decisão 24091021252535700000094097943 Intimação Intimação 24091213065977600000094238247 Intimação Intimação 24091213065977600000094238247 Petição Petição 24091914275902800000094608820 arquivos_visualiza.php Outros Documentos 24091914275966700000094608821 Petição Petição 25012618093219100000100207147 Mandado Mandado 25012810300499800000100295446 Mandado Mandado 25012810335324300000100295470 Diligência Diligência 25013120093820000000100529675 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25020708073350600000100831300 SUPERMERCADO TODO DIA LTDA Devolução de Mandado 25020708073378100000100831306 Petição Petição 25021015084416600000100956143 Doc.01 - Procurações Documento de Comprovação 25021015084505200000100956148 Doc.02 - EE 0854140-65.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25021015084814100000100956149 Doc.03 - Pet. Inicial - Pedido de Recuperação Judicial Grupo Do Dia Documento de Comprovação 25021015084889900000100956150 Doc.04 -Decisão de deferimento do processamento e tutela de urgência bancos Documento de Comprovação 25021015085005100000100956151 Doc.05 - Ata de AGC - 1ª conv - RJ Grupo Do Dia - Aprovação Documento de Comprovação 25021015085012600000100956152 Doc.05.02 - 2º ADITAMENTO CONSOLIDADO APROV AGC Documento de Comprovação 25021015085078800000100956153 Doc.06 - Decisão de homologação do PRJ e concessão Documento de Comprovação 25021015085160100000100956154 Doc.07 - 2ª rel cred e aviso PRJ Documento de Comprovação 25021015085239700000100956155 Petição Petição 25021417192868800000101289494 2300072041_-_DIVERSOS_4 Outros Documentos 25021417192931600000101289496 Informação Informação 25022608490237300000101866552 Decisão Decisão 25061618163077000000107592886 Decisão Decisão 25061618163077000000107592886 Petição Petição 25071411392263500000108995671 Planilha de débitos - 0807484-50.2023.8.15.2001 Documento de Comprovação 25071411392323900000108998729 Decisão Decisão 25102915145161700000118197927 Decisão Decisão 25102915145210300000118197925 URGENTE - Desbloqueio de Contas Petição 25103010095417400000118265649 Doc.01 - comprovante de bloqueio Documento de Comprovação 25103010095526000000118265651 Doc.02 - comprovantes de pagamento Documento de Comprovação 25103010095579700000118265652 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25061618163077000000107592886, Petição Inicial: 23021715561167300000065426881, Outros Documentos: 23021715561242200000065426882, Outros Documentos: 23021715561324400000065426885, Outros Documentos: 23021715561361600000065426887, Outros Documentos: 23021715561293700000065426884, Outros Documentos: 23021715561264800000065426883, Outros Documentos: 23022711543870100000065642991, Despacho: 23022822494675100000065509324, Expediente: 23022822494858300000065739536]