Usucapião 0800437-25.2018.8.15.0441 - TJPB

Usucapião 0800437-25.2018.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO GOMES PEREIRA RÉU: LUIZ PAULINO DE LUCENA, ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO DE LUCENA PROCURADOR: TULIO AUGUSTO DE LUCENA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde USUCAPIÃO (49) 0800437-25.2018.8.15.0441 [Usucapião Extraordinária, Aquisição, Propriedade] Trata-se de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada pela parte autora FLÁVIO GOMES PEREIRA em face de ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO LUCENA, representado por TULIO AUGUSTO DE LUCENA. Em síntese, alega o autor que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre área urbana constituída pelos lotes nº 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, todos situados na Quadra nº 60 do Loteamento Cidade das Crianças, no perímetro urbano da cidade do Conde/PB. Sustenta que adquiriu o bem em 04 de maio de 1981, por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com o então proprietário, Sr. Luiz Paulino de Lucena, o qual faleceu antes da lavratura da escritura pública. Informa que, após o falecimento do vendedor e de sua esposa, não foi promovido inventário dos bens deixados, impossibilitando o registro da propriedade em seu nome. Afirma que desde a aquisição edificou sua residência no local, nele residindo habitualmente, realizando diversas benfeitorias e quitando tributos como IPTU e ITR. Assevera que sua posse ultrapassa 37 anos, sempre exercida de forma mansa, pacífica, contínua e sem oposição, motivo pelo qual busca a regularização dominial pela via da usucapião extraordinária. Juntou documentos (Id. 14996068 e seguintes). Despacho (Id. 29046691) manda emendar inicial, o que foi feito com a petição de Id. 30980236 Gratuidade Judiciária deferida em sede de Agravo (Id. 4090867). As Fazendas Públicas declararam desinteresse na causa (Ids. 44676264, 45208773 e 50642488). A Sra. Orquídea Valéria da Silva Vasconcelos, ex-esposa do autor, requereu habilitação nos autos (Id. 53424563), o que foi deferido na decisão de Id. 65818051. O promovido Tulio Augusto de Lucena foi citado (Id. 70401842 e 70402156). Orquídea apresentou contestação (Id. 70472800), arguindo inépcia da inicial e, no mérito, negando animus domini e posse mansa e pacífica. Requereu a improcedência da ação, o reconhecimento do réu como proprietário e a produção de provas em audiência. Juntou, ainda, autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 001792-11.2015.815.0441 (Id. 70473434) e outros documentos, destacando-se o contrato de promessa de compra e venda (Id. 70473439); e certidões de registro de imóvel (Ids. 7047344 ao 70473447). Decretada a revelia do réu (Id. 75731570). Impugnação apresentada pelo autor (Id. 77285731). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, Orquídea requereu a produção de prova documental e oral, arrolando testemunhas (Id. 7922013), enquanto o autor requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 79258453). Designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 81983800), tendo sido realizada no dia 13 de março de 2024 (Id. 87086850), sendo ouvidas e qualificadas três testemunhas de defesa e três declarantes. Ao final, abriu-se prazo para as partes requererem diligências, o que foi feito nos Ids. 87464189 e 87757572. Decisão (Id. 88635208) negou realização da prova pericial ou avaliação do imóvel pelo oficial de justiça. Pedido de revogação da gratuidade de justiça (Id. 88904806). Certidão confirma que a confinante Antônia Ferreira da Silva Ribeiro foi citada, na pessoa de seu esposo (Id. 93483394), enquanto a citação de Edmilson continua inexitosa (Id. 98858008). Intimado acerca da ausência de citação, esclareceu que Edmilson é apenas administrador, indicando Maria Luiza Bregantim como real confinante e requerendo sua citação nos endereços informados (Id. 100753631), sendo certo que a certidão de Id. 107805415 confirma o comparecimento desta ao Cartório. Decisão (Id. 109532774) abriu prazo para as alegações finais, as quais foram apresentadas nos Ids. 112069180 e 112314087. Assim, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com a observância dos requisitos estabelecidos por lei. No Código Civil de 2002, há previsão de duas modalidades de usucapião: a ordinária e a extraordinária. Fundamentalmente, as duas espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos, ou seja, uma posse contínua, incontestada, com animus domini e o transcurso do lapso de tempo definido em lei. Na usucapião ordinária, todavia, sendo mais curto o lapso temporal, a lei adiciona outros requisitos para a posse, como o justo título e a boa-fé. Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação da posse contínua e incontestada, o ânimo de dono e o prazo de 15 (quinze) anos, sendo irrelevante a indagação sobre a existência de justo título e boa-fé do possuidor; reduzido o prazo para 10 (dez) anos, caso o possuidor resida habitualmente no imóvel ou o tenha tornado produtivo. Acerca do tema, destaca a civilista Maria Helena Diniz: "Para que se tenha a usucapião extraordinária será preciso: a) posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) decurso do prazo de quinze anos, mas tal lapso temporal poderá reduzir-se há dez anos se o possuidor estabeleceu no imóvel a sua morada habitual ou nele realizou obras ou serviços produtivos (...); c) presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre a sua inexistência (...); d) sentença judicial declaratória de aquisição de domínio por usucapião, que constituirá o título que deverá ser levado ao Registro Imobiliário, para assento. A posse contínua é a que completa todo o lapso temporal da usucapião sem sofrer interrupções nos atos evidenciadores da atividade configuradora da condição de possuidor(a) do usucapiente. Já a posse incontestada ou posse mansa e pacífica é a que se desenvolve durante todo o tempo reclamado para o aperfeiçoamento da usucapião sem sofrer contestação ou moléstia por parte do verdadeiro dono ou interessados. O ânimo de dono, por sua vez, caracteriza-se pela exteriorização pelo possuidor de comportamento ou postura condizente com a qualidade de verdadeiro proprietário do bem. No caso em tela, a parte autora pretende a declaração do direito de usucapião sobre o imóvel urbano descrito na exordial, embasado na posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, infere-se que a pretensão do autor não merece acolhimento, impondo-se a improcedência do pedido contido na inicial. A prova documental coligida aos autos no transcorrer da instrução processual, revela que o promovente não exerceu a posse de forma mansa, pacífica e com ânimo de dono sobre o imóvel em questão há mais de quinze anos. Para elucidar o caso, tem-se o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo: O Sr. TÚLIO AUGUSTO DE LUCENA relatou ter conhecimento do contrato de compra e venda dos terrenos, firmado entre seu pai e a mãe da Sra. Orquídea, em benefício dela e de suas irmãs quando menores, declarando que o negócio foi quitado, motivo pelo qual os bens não integram o inventário. Assegurou não se opor à regularização em nome dos verdadeiros titulares e afirmou desconhecer qualquer documento apresentado pelo autor, Sr. Flávio. Acrescentou que, após os anos 2000, chegou a ser procurado pelo autor para realizar a transferência dos lotes, mas não atendeu ao pedido, pois este não apresentou qualquer documento comprobatório da compra e venda. Por fim, negou ter assinado documento de ITBI relativo ao imóvel. As testemunhas CLAUDIVANDO FRANCELINO e FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO afirmaram que o autor, Sr. Flávio, reside em uma granja no município de Conde, onde vive com a esposa e filhos, tendo inclusive relatado a este último que adquirira o terreno do pai do Sr. Túlio. No mesmo sentido, a Sra. GEANE DA SILVA DE MELO confirmou trabalhar há anos como diarista na residência do autor, localizada no loteamento Cidade das Crianças, também em Conde. Em sentido oposto, o Sr. AFONSO PAULO ALBUQUERQUE síndico do Condomínio Caricé desde 2001 até os dias atuais, declarou que o autor residia em João Pessoa, neste condomínio, desde 2016, onde foi inicialmente inquilino e, posteriormente, proprietário de um apartamento, negando que tivesse moradia em Conde. Os filhos do autor e da Sra. Orquídea, FLAVIANO VASCONCELOS PEREIRA e FLÁVIA MARIA VASCONCELOS CUNHA LIMA, confirmaram que a família sempre residiu em João Pessoa, declarando que os terrenos pertenciam à avó materna e às filhas (Orquídea, Violeta e Angélica). Afirmaram que o autor apenas se apropriou da área após o divórcio (2002/2003), quando passou a cercar o imóvel e construir no local, sem autorização da família. Flaviano detalhou que o cercado teria sido colocado por volta de 2016 e que um pequeno casebre foi erguido aproximadamente no período da pandemia, em 2019. Acrescentou, ainda, que em visita realizada no final de 2023 encontrou o local com características de abandono. A audiência de instrução, com oitiva do representante do espólio, Túlio Augusto de Lucena, da testemunha Afonso Paulo Albuquerque e dos filhos do autor, não foi capaz de comprovar o exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo autor sobre o imóvel. Ao contrário, os relatos evidenciaram divergências quanto à origem e à titularidade do bem, além de indicarem que a ocupação do autor se deu apenas em período recente e de forma litigiosa, após o divórcio. Em verdade, os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se contraditórios e não se revelaram suficientes para firmar a existência de posse contínua e pacífica por período superior a 15 (quinze) anos. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUTORES QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DO DECISUM – DESPROVIMENTO DO APELO. - Para que seja assegurada a aquisição de imóvel pela ação de usucapião extraordinária, é imprescindível o preenchimento dos seguintes requisitos: posse de 15 (quinze) anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente, fato não ocorrido nos autos. - O animus domini nada mais é que uma contraposição ao mero possuidor a título precário (locatário, o comodatário, o usufrutuário e o credor). É, pois, em síntese, o animus domini, exteriorizado como aquele tem posse do bem em nome próprio, e não se acha em relação de dependência para quem quer que seja. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (0800818-04.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Posse mansa e pacífica. Animus domini. Prova dos requisitos. Inexistência. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Desprovimento. - A usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - O Código Civil de 2002 alterou o prazo para implementação da usucapião, cujos requisitos a serem cumpridos estão previstos pelo art. 1.238. - Inexistindo provas acerca da posse e do prazo desta, a teor do artigo 373, I, do CPC, a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. - Desprovimento. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0001116-80.2014.8.15.0091, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/09/2021). Destarte, não comprovada a posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini, por lapso superior a 15 (quinze) anos, é de ser negado o direito de usucapião do autor sobre o imóvel. Da revogação da assistência judiciária gratuita Verifico que a parte Orquídea Valéria da Silva Vasconcelos, em sede de alegações, renovou o pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita anteriormente concedido ao autor, conforme petição de Id. 88904806. É plenamente cabível a revogação da benesse da justiça gratuita a qualquer tempo, quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à sua concessão, que o beneficiário possui atualmente condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Na petição de Id. 88904806, a terceira interessada informou que o autor é credor de precatório e, em razão de cessão desse crédito, já recebeu o valor de R$471.135,83. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos comprovante de transferência bancária em favor do autor, contrato de compra e venda do precatório e peticionamento informando a quitação (Ids. 88904813, 88904815 e 88904816). Em sede de alegações finais, foi anexada consulta ao SAGRES – TCE, que revelou que o rendimento do autor, que além de servidor público é advogado, inscrito na OAB/PB sob nº 6060, atingiu aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em maio de 2024. Com efeito, a gratuidade judiciária deve ser assegurada àqueles que realmente necessitam da proteção constitucional, em observância ao princípio do acesso à Justiça. Ela deve ser concedida somente aos que comprovarem hipossuficiência financeira, não bastando a mera declaração, sendo necessário apresentar documentos que demonstrem a incapacidade de arcar com os custos do processo. No caso em apreço, considerando a fundamentação acima, a natureza da lide, a profissão declarada pelo autor, os valores envolvidos na causa e a contratação de advogado particular, restam evidenciadas condições financeiras suficientes para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, REVOGO o benefício, nos termos dos elementos apresentados pela parte terceira interessada na petição de Id. 88904806. Da litigância de má-fé Apesar de a presente ação estar pronta para sentença, considero relevante abordar um ponto adicional. Verifico que, em pelo menos três ocasiões (Ids. 6581805, 88635208 e 106031709), as partes foram advertidas para se abster de juntar aos autos documentos irrelevantes ao objeto da ação ou já apresentados anteriormente, sob pena de gerar tumulto processual. Não é lícito às partes meramente reiterar, por diversas vezes e em diferentes petições, pedido já analisado e precluso, sob pena de causar tumulto processual e provocar incidente manifestamente infundado, hipótese que configura litigância de má-fé (art. 80, VI, do CPC/15), sujeitando-as à penalidade de 1% a 10% do valor da causa em favor da parte contrária. No caso em tela, mesmo estando os autos conclusos para sentença, a Sra. Orquídea Valéria da Silva Vasconcelos apresentou nova petição, juntando documentos já apreciados, bem como outros totalmente alheios à lide (Ids. 112314089, 112575252, 121025434 e 121025439). Tal conduta gerou maior tumulto processual e configurou incidente manifestamente infundado, caracterizando litigância de má-fé e impondo a aplicação das sanções legais, nos seguintes termos: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Não obstante, a multa por litigância de má-fé deve ser fixada em patamar razoável, considerando as condições financeiras da parte e o caráter pedagógico e punitivo da penalidade. Assim, entendo adequado fixar a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos e dispositivos acima elencados, para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, diante da ausência dos requisitos exigidos para a usucapião extraordinária; e b) REVOGAR o benefício de assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, CONDENANDO-A ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa. c) CONDENAR a parte ORQUÍDEA VALÉRIA DA SILVA VASCONCELOS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão de causar tumulto processual e provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, CPC), a qual fixo em 2% do valor da causa (art. 81, caput, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. INTIMO. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Luiz Paulino de Lucena em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO DE LUCENA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Paulino de Lucena em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO DE LUCENA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de FLAVIO GOMES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Luiz Paulino de Lucena em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LUIZ PAULINO DE LUCENA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/12/2025.

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