Procedimento Comum Cível 0800694-76.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800694-76.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 07:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

27/11/2025, 11:55

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 11:55

Juntada de Certidão

27/11/2025, 11:55

Outras Decisões

07/11/2025, 14:33

Conclusos para decisão

23/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 18:24

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800694-76.2025.8.15.0741. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] REPRESENTANTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ(021.124.599-29); ALBANIZA JORGE DA SILVA LIMA(884.643.004-25); Trata-se de Ação Previdenciária proposta por IVANA BEZERRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (e.g., auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), alegando preenchimento dos requisitos legais para tanto. A demanda foi inicialmente distribuída a esta Vara Única de Boqueirão, Comarca Estadual, e a questão preliminar que se apresenta para apreciação judicial é a definição da competência para processar e julgar a presente lide. FUNDAMENTAÇÃO A questão primordial para a regularidade do processo em tela cinge-se à definição da competência jurisdicional para o julgamento de demandas de natureza previdenciária. Por sua essência, as ações que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como parte, são de competência da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A peculiaridade reside na possibilidade, também constitucionalmente prevista, de delegação dessa competência a juízos estaduais em determinadas circunstâncias, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentadas pela Lei nº 13.876/2019. A análise da competência se desdobra em dois aspectos fundamentais: a ratione materiae e a ratione loci. Quanto à competência ratione materiae, não há controvérsia. Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo o INSS como réu, a matéria é tipicamente federal. No tocante à competência ratione loci, a parte autora, IVANA BEZERRA SILVA, possui domicílio no município de Boqueirão/PB. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.876/2019, que alterou o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5.010/66, estabeleceu um critério objetivo para a delegação da competência federal à Justiça Estadual: tal delegação é cabível somente para comarcas situadas a mais de 70 km de distância de um município que seja sede de Vara Federal. O entendimento sobre a aplicação desse critério foi elucidado em precedentes judiciais de Cortes Regionais Federais, como o anexo Agravo de Instrumento Nº 5013518-22.2020.4.04.0000/RS, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O referido julgado, cuja ementa se transcreve, é um marco para a interpretação da matéria: Agravo de Instrumento Nº 5013518-22.2020.4.04.0000/RS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMARCA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 103, em vigor desde 13/11/2019, alterou a redação do § 3º do art. 109 da Constituição da Republica, dispondo que a "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 2. A Lei 13.876, de 20/09/2019, alterando o inc. III do art. 15 da Lei 5.010/66, limitou o exercício da competência delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020. 3. In casu, a demanda originária foi proposta após 01/01/2020, na Comarca de Triunfo/RS, município (CEP 95.840-000) dentro da circunscrição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, desta estando, em linha reta, a menos de 70 Km (48 Km) de distância, razão pela qual a respectiva Comarca não consta no rol do Anexo I a Portaria 1.351/2019 do TRF4, como sendo dotada de competência federal delegada. (TRF-4 - AG: 50135182220204040000 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMARCA DISTANTE MAIS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária e determinou a redistribuição do feito. O agravante sustenta a viabilidade do ajuizamento da ação na Justiça Estadual porque o Município de Pirassununga se localiza a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal nº 5.010/66, na redação dada pela Lei Federal nº 13.876/19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Comarca de Pirassununga, domicílio do segurado, mantém a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas previdenciárias, após a alteração legislativa que estabeleceu o critério de distância mínima de 70 km do Município sede de Vara Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/19, autoriza que causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 4. A Lei Federal nº 13.876/19, vigente desde 1º/01/2020, alterou o artigo 15 da Lei Federal nº 5.010/66, estabelecendo que podem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas previdenciárias quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. 5. A Resolução PRES nº 495/2022 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica as Comarcas da Justiça Estadual que mantêm a competência federal delegada, incluindo a Comarca de Pirassununga-SP, o que viabiliza o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, considerando que a ação foi proposta no ano de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Mantém-se a competência federal delegada da Justiça Estadual para processar e julgar causas previdenciárias quando a comarca de domicílio do segurado estiver incluída na relação de localidades situadas a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, § 3º; Lei nº 13.876/19; Lei nº 5.010/66, art. 15, III; Resolução PRES nº 495/2022 do TRF3. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5284940-76.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA. (TRF-3 - AI: 50059738320244030000, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025) A partir da exegese da legislação e da jurisprudência citada, extrai-se que a competência federal delegada à Justiça Estadual é uma exceção à regra geral, aplicável apenas em estrita observância ao critério da distância. No caso concreto, o município de Boqueirão/PB, domicílio da parte autora, está inserido na área de influência da cidade de Campina Grande/PB. Sendo Campina Grande/PB sede de Vara Federal, e considerando que Boqueirão/PB se localiza a uma distância inferior a 70 km deste centro urbano com jurisdição federal, torna-se inaplicável a regra da competência delegada. Consequentemente, a competência para processar e julgar a presente ação previdenciária se mantém, de forma originária, na Justiça Federal. Nesse cenário, a designação do 9º Juizado Federal Cível de Campina Grande para a apreciação do feito revela-se a medida mais acertada. A especialização desse juizado em matéria cível e previdenciária não apenas garante a adequada aplicação do direito, mas também contribui para a otimização dos recursos judiciais e a celeridade processual. Juizados especializados possuem a expertise necessária para lidar com as nuances e complexidades das demandas previdenciárias, assegurando uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa, em benefício do segurado e da própria administração da justiça. Portanto, em estrita conformidade com a Constituição Federal, as leis específicas e a jurisprudência consolidada, impõe-se a declaração da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para a presente causa, com a consequente remessa dos autos ao foro competente da Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões acima expendidas, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda previdenciária. Por conseguinte, remeto o processo para 9º Juizado Federal Cível de Campina Grande para a condução e o julgamento da presente ação. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, proceda-se, com urgência, à redistribuição dos presentes autos ao 9º Juizado Federal Cível de Campina Grande, com as nossas homenagens, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura digitais. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/09/2025, 16:47

Declarada incompetência

30/09/2025, 16:47

Determinada a redistribuição dos autos

30/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 08:46

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 14:33

Decisão

•30/09/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800694-76.2025.8.15.0741. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] REPRESENTANTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ(021.124.599-29); ALBANIZA JORGE DA SILVA LIMA(884.643.004-25); Trata-se de Ação Previdenciária proposta por IVANA BEZERRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (e.g., auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), alegando preenchimento dos requisitos legais para tanto. A demanda foi inicialmente distribuída a esta Vara Única de Boqueirão, Comarca Estadual, e a questão preliminar que se apresenta para apreciação judicial é a definição da competência para processar e julgar a presente lide. FUNDAMENTAÇÃO A questão primordial para a regularidade do processo em tela cinge-se à definição da competência jurisdicional para o julgamento de demandas de natureza previdenciária. Por sua essência, as ações que envolvem o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, como parte, são de competência da Justiça Federal, conforme disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A peculiaridade reside na possibilidade, também constitucionalmente prevista, de delegação dessa competência a juízos estaduais em determinadas circunstâncias, conforme alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e regulamentadas pela Lei nº 13.876/2019. A análise da competência se desdobra em dois aspectos fundamentais: a ratione materiae e a ratione loci. Quanto à competência ratione materiae, não há controvérsia. Por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário, tendo o INSS como réu, a matéria é tipicamente federal. No tocante à competência ratione loci, a parte autora, IVANA BEZERRA SILVA, possui domicílio no município de Boqueirão/PB. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.876/2019, que alterou o inciso III do artigo 15 da Lei nº 5.010/66, estabeleceu um critério objetivo para a delegação da competência federal à Justiça Estadual: tal delegação é cabível somente para comarcas situadas a mais de 70 km de distância de um município que seja sede de Vara Federal. O entendimento sobre a aplicação desse critério foi elucidado em precedentes judiciais de Cortes Regionais Federais, como o anexo Agravo de Instrumento Nº 5013518-22.2020.4.04.0000/RS, oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O referido julgado, cuja ementa se transcreve, é um marco para a interpretação da matéria: Agravo de Instrumento Nº 5013518-22.2020.4.04.0000/RS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMARCA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 103, em vigor desde 13/11/2019, alterou a redação do § 3º do art. 109 da Constituição da Republica, dispondo que a "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 2. A Lei 13.876, de 20/09/2019, alterando o inc. III do art. 15 da Lei 5.010/66, limitou o exercício da competência delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020. 3. In casu, a demanda originária foi proposta após 01/01/2020, na Comarca de Triunfo/RS, município (CEP 95.840-000) dentro da circunscrição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, desta estando, em linha reta, a menos de 70 Km (48 Km) de distância, razão pela qual a respectiva Comarca não consta no rol do Anexo I a Portaria 1.351/2019 do TRF4, como sendo dotada de competência federal delegada. (TRF-4 - AG: 50135182220204040000 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMARCA DISTANTE MAIS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária e determinou a redistribuição do feito. O agravante sustenta a viabilidade do ajuizamento da ação na Justiça Estadual porque o Município de Pirassununga se localiza a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal nº 5.010/66, na redação dada pela Lei Federal nº 13.876/19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Comarca de Pirassununga, domicílio do segurado, mantém a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas previdenciárias, após a alteração legislativa que estabeleceu o critério de distância mínima de 70 km do Município sede de Vara Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/19, autoriza que causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 4. A Lei Federal nº 13.876/19, vigente desde 1º/01/2020, alterou o artigo 15 da Lei Federal nº 5.010/66, estabelecendo que podem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas previdenciárias quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. 5. A Resolução PRES nº 495/2022 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica as Comarcas da Justiça Estadual que mantêm a competência federal delegada, incluindo a Comarca de Pirassununga-SP, o que viabiliza o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, considerando que a ação foi proposta no ano de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Mantém-se a competência federal delegada da Justiça Estadual para processar e julgar causas previdenciárias quando a comarca de domicílio do segurado estiver incluída na relação de localidades situadas a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, § 3º; Lei nº 13.876/19; Lei nº 5.010/66, art. 15, III; Resolução PRES nº 495/2022 do TRF3. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5284940-76.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA. (TRF-3 - AI: 50059738320244030000, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025) A partir da exegese da legislação e da jurisprudência citada, extrai-se que a competência federal delegada à Justiça Estadual é uma exceção à regra geral, aplicável apenas em estrita observância ao critério da distância. No caso concreto, o município de Boqueirão/PB, domicílio da parte autora, está inserido na área de influência da cidade de Campina Grande/PB. Sendo Campina Grande/PB sede de Vara Federal, e considerando que Boqueirão/PB se localiza a uma distância inferior a 70 km deste centro urbano com jurisdição federal, torna-se inaplicável a regra da competência delegada. Consequentemente, a competência para processar e julgar a presente ação previdenciária se mantém, de forma originária, na Justiça Federal. Nesse cenário, a designação do 9º Juizado Federal Cível de Campina Grande para a apreciação do feito revela-se a medida mais acertada. A especialização desse juizado em matéria cível e previdenciária não apenas garante a adequada aplicação do direito, mas também contribui para a otimização dos recursos judiciais e a celeridade processual. Juizados especializados possuem a expertise necessária para lidar com as nuances e complexidades das demandas previdenciárias, assegurando uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa, em benefício do segurado e da própria administração da justiça. Portanto, em estrita conformidade com a Constituição Federal, as leis específicas e a jurisprudência consolidada, impõe-se a declaração da incompetência absoluta deste Juízo Estadual para a presente causa, com a consequente remessa dos autos ao foro competente da Justiça Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas razões acima expendidas, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda previdenciária. Por conseguinte, remeto o processo para 9º Juizado Federal Cível de Campina Grande para a condução e o julgamento da presente ação. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, proceda-se, com urgência, à redistribuição dos presentes autos ao 9º Juizado Federal Cível de Campina Grande, com as nossas homenagens, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura digitais. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(17)