Procedimento Comum Cível 0800888-76.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800888-76.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 09:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

10/03/2026, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 07:45

Outras Decisões

26/10/2025, 10:18

Conclusos para despacho

25/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

25/10/2025, 09:06

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERALDO SILVA. REU: BANCO PAN. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800888-76.2025.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]. Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ERALDO SILVA em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que teria verificado que, sem a devida anuência e informações suficientes, foi submetido a um contrato de cartão de crédito consignado, cujas parcelas são debitadas por prazo indeterminado. Requer, portanto, que seja declarada a inexistência do contrato, além de devolução dos valores debitados e indenização de danos morais decorrentes de tais fatos. Pugna ainda, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos, consoante petição inicial (Id 114911799). É o breve relato. Decido. Inicialmente, considerando declaração, documento e informações constantes nos autos, defiro à promovente o benefício da gratuidade judiciária. Com relação ao pedido de tutela urgencial, preconiza que o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos. Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência. Ocorre que, tratando-se de cartão de crédito consignado, inexistindo evidências de liquidação de débitos referente a referida avença, não se tem preenchido o requisito da probabilidade de direito à resolução do contrato ou mesmo a suspensão dos descontos. Eventual vício de consentimento na adesão aos termos contratuais carece de devida comprovação a ocorrer em fase instrutória. Portanto, se quanto ao direito material assiste razão ao promovente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência não pode ser concedida. Portanto, inexistindo evidências suficientes da probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento. Dando prosseguimento ao feito, determino a serventia que adote as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o promovido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 2. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 3. Cite-se e intime-se o promovido, advertindo-lhes que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 4. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 7. Em caso de desinteresse expresso ou tácito na dilação probatória, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/10/2025, 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERALDO SILVA - CPF: 045.201.584-78 (AUTOR).

02/10/2025, 16:31

Não Concedida a Medida Liminar

02/10/2025, 16:31

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/06/2025, 02:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/06/2025, 16:45

Documentos

Decisão

•26/10/2025, 10:18

Decisão

•03/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERALDO SILVA. REU: BANCO PAN. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BOQUEIRÃO Juízo do(a) Vara Única de Boqueirão Rua Amaro Antônio Barbosa, 30, Centro, BOQUEIRÃO - PB - CEP: 58450-000 Tel.: (83) 3391 2329; e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800888-76.2025.8.15.0741 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito]. Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ERALDO SILVA em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que teria verificado que, sem a devida anuência e informações suficientes, foi submetido a um contrato de cartão de crédito consignado, cujas parcelas são debitadas por prazo indeterminado. Requer, portanto, que seja declarada a inexistência do contrato, além de devolução dos valores debitados e indenização de danos morais decorrentes de tais fatos. Pugna ainda, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos, consoante petição inicial (Id 114911799). É o breve relato. Decido. Inicialmente, considerando declaração, documento e informações constantes nos autos, defiro à promovente o benefício da gratuidade judiciária. Com relação ao pedido de tutela urgencial, preconiza que o art. 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos. Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência. Ocorre que, tratando-se de cartão de crédito consignado, inexistindo evidências de liquidação de débitos referente a referida avença, não se tem preenchido o requisito da probabilidade de direito à resolução do contrato ou mesmo a suspensão dos descontos. Eventual vício de consentimento na adesão aos termos contratuais carece de devida comprovação a ocorrer em fase instrutória. Portanto, se quanto ao direito material assiste razão ao promovente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá. Para o que aqui importa, a tutela de urgência não pode ser concedida. Portanto, inexistindo evidências suficientes da probabilidade do direito, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em sua totalidade, o que, entretanto, não impede que seja deferido em momento posterior em caso de novo requerimento. Dando prosseguimento ao feito, determino a serventia que adote as seguintes providências: 1. Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o promovido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC. 2. Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 3. Cite-se e intime-se o promovido, advertindo-lhes que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. 4. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. 7. Em caso de desinteresse expresso ou tácito na dilação probatória, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Boqueirão/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERALDO SILVA - CPF: 045.201.584-78 (AUTOR).

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)