Cumprimento de sentença 0802924-90.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802924-90.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0802924-90.2019.8.15.0001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de processo em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA ELIANE DE MACEDO em face de SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e OUTRO. Requerida a execução dos valores da condenação (ID. 86804627) não foi realizado o pagamento de forma voluntária pelas executadas. Por outro lado, em ID. 94058210, a executada SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Resposta da exequente em ID. 98757651. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe verificar pressuposto processual relativo à impugnação apresentada, qual seja: a tempestividade. No caso dos autos, verifico que a intimação da ré para realização do pagamento voluntário se deu no dia 01/04/2024 (conforme aba de expedientes do sistema PJe, código 16315090). Neste caso, inicia-se a partir do dia seguinte da ciência da intimação o prazo para pagamento voluntário. Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC/2015, o executado tem o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário da quantia fixada em sentença; transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis, previsto no caput do art. 525 do mencionado Código, para executado apresentar sua impugnação, conforme se verifica da transcrição dos mencionados dispositivos, in verbis: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (...) Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Portanto, considerando que a leitura da intimação se deu em 01/04/2024, findado o prazo para pagamento voluntário em 22/04/2024. Não realizado o pagamento, ao dia seguinte do prazo para pagamento voluntário, ou seja, em 23/04/2024, iniciou-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Este prazo, por sua vez, teve fim em 14/05/2024. Desta forma está delimitado, inclusive na aba expedientes, a qual colaciono print abaixo meramente para consulta: A impugnação ao cumprimento de sentença, em ID. 94058210, por sua vez, foi apresentada apenas em 19/07/2024, ou seja, dois meses após findado o prazo processual. Dessa forma, INTEMPESTIVA a apresentação da referida impugnação, de forma que ocorreu a preclusão de todos os argumentos utilizados pela executada. Nestes termos, é a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15. 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000211912175001 MG, Relator.: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2021) Ainda, sobre a matéria, se posicionou o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo para pagamento voluntário encerrou-se no dia 20/8/2021 (sexta-feira), iniciando-se imediatamente o prazo para impugnação, que findou em 14/9/2021. No entanto, a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deu-se em 15/9/2021 (e-STJ, fls. 77-91).Portanto, não há que se afastar a intempestiva reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2093760 MG 2023/0306150-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Portanto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela executada SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em ID. 94058210. Intimem-se as partes da presente decisão. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 10 dias, dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, com a apresentação de planilha atualizada de débitos e pedidos de diligência a perseguição do crédito, sob pena de suspensão da demanda, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Q-3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE MACEDO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SP-08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

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