Execução de Título Extrajudicial 0009500-35.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0009500-35.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0009500-35.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente (ID 111943424) para expedição de dois alvarás eletrônicos — um em favor da própria PREVI, no valor de R$ 419.027,24, e outro em favor de seu patrono, no valor de R$ 46.558,58 — sob o argumento de que apenas após o levantamento dos valores seria possível confeccionar a planilha de cálculo do saldo remanescente. Ocorre que, por despacho anterior (ID 111726912), este juízo determinou expressamente que, após a informação do saldo judicial pelo BRB, o exequente deveria apresentar valor atualizado do débito, para possibilitar a conferência e eventual declaração de satisfação integral, nos termos do art. 924, II, do CPC. A inversão procedimental ora pretendida — levantamento antes da apresentação da planilha — inviabiliza a aferição prévia do adimplemento integral e contraria a ordem estabelecida nos autos, comprometendo a segurança jurídica e o controle judicial sobre a satisfação do crédito. O art. 535, § 3º, do CPC condiciona o levantamento de valores à comprovação do crédito, sendo indispensável que o cálculo atualizado anteceda qualquer expedição de alvará com vistas à extinção da execução. Assim,INDEFIRO o pedido constante da manifestação de ID 111943424 para expedição de alvarás antes da apresentação da planilha de cálculo. DETERMINO que o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada do débito principal e acessórios, considerando: o valor do crédito originário; o pagamento do débito tributário municipal já comprovado nos autos; o saldo existente em conta judicial informado pelo BRB (ID 111835946 – Extrato de Conta Judicial). Após a juntada, intime-se o executado e terceiros interessados para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com a concordância ou decurso de prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação sobre a expedição dos alvarás e, constatada a quitação integral, extinga-se a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MONTEIRO JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH SOUTO DA SILVA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO EMMANOEL SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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Juntada de Petição de petição

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legal

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