Procedimento Comum Cível 0859586-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859586-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA DECISÃO AUTOR: SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA. em face do(a) REU: BANCO BMG SA. Afirma a parte autora que dirigiu-se à agência da ré em 2015 para firmar contrato de empréstimo consignado tradicional e após a celebração, descobriu, naquele mesmo ano, que o contrato celebrado era de empréstimo do tipo Reserva de Margem Consignável, o que estaria resultado em descontos mensais e sem fim de prestações. Assim, pede a tutela de evidência para que o réu "se abstenha de lançar QUAISQUER VALORES COBRADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, NA MODADLIDADE TELESAQUE, NO CONTRACHEQUE E/OU CONTA CORRENTE DO AUTOR, POIS, COMO JÁ DEMONSTRADO, TAL CONTRATO É TOTALMENTE NULO, tendo em vista que o autor jamais os solicitou, sob pena de cominação de multa diária". É o que importa relatar. Decido. A pretensão da autora se reveste em tutela de evidência, tratada nos artigos 9º, parágrafo único, II, e 311, ambos do CPC. Para esse tipo de tutela não se exige o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, basta a comprovação da probabilidade do direito e, para viabilidade de apreciação em sede liminar, "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" (art. 311, II, do CPC). No caso em apreço, a autora relata que o contrato de empréstimo firmado com o banco réu é nulo, em virtude da ausência de solicitação da parte consumidora. A demanda em exame nem tem fundamento em prova documental inequívoca - uma vez que demanda dilação probatória a fim de identificar a autenticidade da contratação - tampouco há propriedade uma tese repetitiva ou súmula vinculante que trate da questão ora discutida. Há, a bem da verdade, o precedente vinculante formado pelo Tema Repetitivo 1.061 do STJ que atribui o ônus da prova da autenticidade de assinatura questionada pelo consumidor à instituição financeira. Contudo, este tema não tem o condão de autorizar a concessão da tutela de evidência, haja vista que trata apenas da distribuição do ônus da prova e não a automática nulidade da contratação. Por todo o exposto, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859586-78.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMRÉSTIMO CONSIGNADO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS proposta por . em face do(a) indefiro o pedido de tutela de evidência. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cite-se, observando o réu sobre a respeito do ônus da prova da autenticidade da contratação e da assinatura lavrada pela parte consumidora, nos termos do artigo 429, II, do CPC, artigo 6º, VIII, do CDC e o Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Mandado em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

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