Procedimento Comum Cível 0800225-50.2025.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800225-50.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:20

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:41

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:41

Juntada de Petição de réplica

20/01/2026, 10:42

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 12:41

Juntada de Petição de contestação

12/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:42

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800225-50.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo(a) autor(a), qualificado (a), em face do Município de Alhandra, devidamente qualificado, pelas razões constantes na exordial. Liminarmente requereram que este Juízo determine ao promovido que aceite a documentação da parte promovente. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando-se só autos, verifica-se que a parte autora objetiva a liminar para que o promovido aceite a documentação da mesma com o objetivo de integrar o quadro permanente da Administração Pública municipal. A Jurisprudência do STJ adota o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. 1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. 2. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no MS 19997 DF 2013/0089880-5, Relator Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento 12 de Junho de 2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data de Publicação DJe 21/06/2013. Ademais, verifica-se dos autos que a edilidade aceitou as documentações, tornando-a inaptas para nomeação o que revela que de fato foram aceitas, porém, não cumpriram os requisitos formais. O pedido formulado pela parte impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito da ação, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo uma vez que determinar que a edilidade aceite a documentação seria determinar a consequente nomeação da parte. Isto posto, pelas razões aduzidas, indefiro o pedido liminar formulado pela parte. No mais: Recebo a emenda. Cite-se o promovido para manifestar-se no prazo legal. Após, proceda na forma dos atos ordinatórios deste juízo. P.I CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:42

Não Concedida a Medida Liminar

08/07/2025, 09:45

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800225-50.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada pelo(a) autor(a), qualificado (a), em face do Município de Alhandra, devidamente qualificado, pelas razões constantes na exordial. Liminarmente requereram que este Juízo determine ao promovido que aceite a documentação da parte promovente. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando-se só autos, verifica-se que a parte autora objetiva a liminar para que o promovido aceite a documentação da mesma com o objetivo de integrar o quadro permanente da Administração Pública municipal. A Jurisprudência do STJ adota o seguinte entendimento: AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CUNHO SATISFATIVO. 1. A determinação de nomeação para o cargo a que foi candidato o impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito do mandamus, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo. 2. Agravo regimental não provido. STJ - AgRg no MS 19997 DF 2013/0089880-5, Relator Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento 12 de Junho de 2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data de Publicação DJe 21/06/2013. Ademais, verifica-se dos autos que a edilidade aceitou as documentações, tornando-a inaptas para nomeação o que revela que de fato foram aceitas, porém, não cumpriram os requisitos formais. O pedido formulado pela parte impetrante é medida antecipatória do pleito final, confundindo-se com o mérito da ação, circunstância que inviabiliza a concessão da liminar no presente caso, dado seu caráter satisfativo uma vez que determinar que a edilidade aceite a documentação seria determinar a consequente nomeação da parte. Isto posto, pelas razões aduzidas, indefiro o pedido liminar formulado pela parte. No mais: Recebo a emenda. Cite-se o promovido para manifestar-se no prazo legal. Após, proceda na forma dos atos ordinatórios deste juízo. P.I CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Medida Liminar

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