Procedimento Comum Cível 0801549-17.2022.8.15.0141 - TJPB

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:52

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMERINA ALVES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: MAGAZINE LUIZA, SIMONE DOS SANTOS RIBEIRO Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0801549-17.2022.8.15.0141 Trata-se de Indenização por Dano Material ajuizada por DOMERINA ALVES VIEIRA, em face de MAGAZINE LUIZA e outros. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. (...) É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 128581691) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo judicial OU extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos.”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: DOMERINA ALVES VIEIRA Endereço: Rua Tome Dutra de Medeiros, 42, Elesbão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: MAGAZINE LUIZA Endereço: R VOLUNTÁRIOS DA FRANCA, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Nome: SIMONE DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Teodozio Barbosa da Cunha, 22, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado: DANIEL SEBADELHE ARANHA OAB: PB14139 Endereço: AV. FLAVIO RIBEIRO COUTINHO, 805, apto 801, Manaira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-901

17/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:11

Homologada a Transação

16/12/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 07:35

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:29

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:19

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:38

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801549-17.2022.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: MAGAZINE LUIZA Endereço: R VOLUNTÁRIOS DA FRANCA, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Nome: SIMONE DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Teodozio Barbosa da Cunha, 22, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Da leitura da contestação, observa-se que o promovido afirmou a necessidade de produção de prova pericial. Vê-se que fora designada perícia, mas não foram atribuído ao promovido o ônus de custeá-la. Faz-se mister, no entanto, ajustar a referida determinação judicial ao que preconiza o art. 6º, VIII, do CDC. Assim, revogo a determinação do ID 76060365 e INVERTO o ônus da prova atribuindo-se ao promovido o encargo de comprovar a ausência do apontado defeito. Intimem-se as partes, concedendo-se ao promovido o prazo de 5 dias para especificar as provas que pretende produzir. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Substituição do Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: DOMERINA ALVES VIEIRA Endereço: Rua Tome Dutra de Medeiros, 42, Elesbão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801549-17.2022.8.15.0141. AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 PARTE PROMOVIDA: Nome: MAGAZINE LUIZA Endereço: R VOLUNTÁRIOS DA FRANCA, 1465, - de 0901/902 a 2199/2200, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-490 Nome: SIMONE DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Teodozio Barbosa da Cunha, 22, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 DESPACHO Da leitura da contestação, observa-se que o promovido afirmou a necessidade de produção de prova pericial. Vê-se que fora designada perícia, mas não foram atribuído ao promovido o ônus de custeá-la. Faz-se mister, no entanto, ajustar a referida determinação judicial ao que preconiza o art. 6º, VIII, do CDC. Assim, revogo a determinação do ID 76060365 e INVERTO o ônus da prova atribuindo-se ao promovido o encargo de comprovar a ausência do apontado defeito. Intimem-se as partes, concedendo-se ao promovido o prazo de 5 dias para especificar as provas que pretende produzir. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz - Juíza de Direito em substituição EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Substituição do Produto] PARTE PROMOVENTE: Nome: DOMERINA ALVES VIEIRA Endereço: Rua Tome Dutra de Medeiros, 42, Elesbão, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a)

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:37

Outras Decisões

02/10/2025, 09:34

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 22:02

Determinada diligência

11/05/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 22:50

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:19

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA FERNANDES em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/09/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 12:19

Juntada de Certidão

27/08/2024, 16:36

Nomeado perito

14/07/2024, 23:38

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:52

Juntada de Certidão

09/01/2024, 10:52

Nomeado perito

15/12/2023, 07:31

Conclusos para despacho

29/09/2023, 18:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

18/07/2023, 23:37

Expedição de Outros documentos.

15/07/2023, 10:06

Nomeado perito

14/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/12/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 09:05

Juntada de Petição de contestação

25/11/2022, 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC

08/11/2022, 15:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/11/2022 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

08/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento

07/11/2022, 08:57

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:58

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:58

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS em 24/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 19:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/11/2022 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

13/10/2022, 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

06/06/2022, 08:15

Recebidos os autos.

06/06/2022, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 07:55

Conclusos para despacho

03/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 16:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

04/05/2022, 15:41

Conclusos para despacho

03/05/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 19:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DOMERINA ALVES VIEIRA (023.957.924-03).

28/04/2022, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/04/2022, 11:27

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 11:27

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

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