Procedimento Comum Cível 0802359-89.2025.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 09:27

Transitado em Julgado em 10/02/2026

25/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de JOSEMAR INOCENCIO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:53

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 13:12

Publicado Expediente em 19/12/2025.

19/12/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802359-89.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): JOSEMAR INOCENCIO DOS SANTOS Ré(u): BANCO BRADESCO e outros (5) SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EXCESSO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ajuizada por JOSEMAR INOCÊNCIO DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO S.A E OUTROS. A parte autora, JOSEMAR INOCÊNCIO DOS SANTOS, foi devidamente intimada pela decisão de ID 126382542 para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a organização e desmembramento dos autos na forma determinada sob pena de indeferimento da inicial, porém este se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A ausência de atendimento às exigências formuladas na decisão interlocutória, que visavam à regularização processual e à correta análise da condição de hipossuficiência, impede o prosseguimento do feito, uma vez que a concessão da gratuidade da justiça não é automática e demanda a comprovação dos requisitos legais, ou o recolhimento das custas. Não obstante a intimação, a parte autora deixou de cumprir integralmente as determinações judiciais, conforme se depreende da análise dos autos, notadamente no que concerne à apresentação dos dados financeiros e documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, bem como à manifestação expressa sobre o recolhimento ou parcelamento das custas, inviabilizando a apreciação do benefício pleiteado. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em promover a regularização necessária, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários, diante da ausência de formação da triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.602,84

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 11:11

Indeferida a petição inicial

16/12/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

16/12/2025, 12:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/12/2025, 12:54

Decorrido prazo de JOSEMAR INOCENCIO DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:48

Publicado Despacho em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802359-89.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): JOSEMAR INOCENCIO DOS SANTOS Ré(u): BANCO BRADESCO e outros (5) DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda veicula pretensões distintas em face de múltiplos réus, cada qual com base em relações jurídicas contratuais individualizadas e autônomas, conforme se depreende dos próprios contracheques acostados aos autos (IDs 123499885, 123499884, 123499882, 123499881, 123499880, 123499879, 123499878, 123499877, 123499876, 123499874, 123499866, 123499862, 123499861, 123499858, 123499857, 123499855). A multiplicidade de contratos e de instituições financeiras envolvidas, cada qual com suas particularidades e defesas específicas, impõe a necessidade de desmembramento para assegurar a adequada tramitação e julgamento das pretensões. A cumulação de ações com objetos tão heterogêneos, embora relacionados a uma mesma modalidade de crédito consignado, pode gerar complexidade excessiva na instrução processual, dificultar a defesa individualizada de cada demandado e comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em detrimento dos princípios da economia processual e da boa gestão do processo. A organização processual exige que as demandas sejam apresentadas de forma a permitir uma análise clara e objetiva de cada relação jurídica, evitando o tumulto e a morosidade que a cumulação indevida de pedidos e partes pode acarretar. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o desmembramento do feito, apresentando uma petição inicial para cada réu, com a devida adequação dos pedidos e da causa de pedir a cada relação jurídica individualizada. O não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial em relação aos réus não contemplados na emenda ou na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.602,84

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802359-89.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Autor(a): JOSEMAR INOCENCIO DOS SANTOS Ré(u): BANCO BRADESCO e outros (5) DESPACHO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda veicula pretensões distintas em face de múltiplos réus, cada qual com base em relações jurídicas contratuais individualizadas e autônomas, conforme se depreende dos próprios contracheques acostados aos autos (IDs 123499885, 123499884, 123499882, 123499881, 123499880, 123499879, 123499878, 123499877, 123499876, 123499874, 123499866, 123499862, 123499861, 123499858, 123499857, 123499855). A multiplicidade de contratos e de instituições financeiras envolvidas, cada qual com suas particularidades e defesas específicas, impõe a necessidade de desmembramento para assegurar a adequada tramitação e julgamento das pretensões. A cumulação de ações com objetos tão heterogêneos, embora relacionados a uma mesma modalidade de crédito consignado, pode gerar complexidade excessiva na instrução processual, dificultar a defesa individualizada de cada demandado e comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em detrimento dos princípios da economia processual e da boa gestão do processo. A organização processual exige que as demandas sejam apresentadas de forma a permitir uma análise clara e objetiva de cada relação jurídica, evitando o tumulto e a morosidade que a cumulação indevida de pedidos e partes pode acarretar. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o desmembramento do feito, apresentando uma petição inicial para cada réu, com a devida adequação dos pedidos e da causa de pedir a cada relação jurídica individualizada. O não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento da petição inicial em relação aos réus não contemplados na emenda ou na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 21.602,84

06/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:11

Conclusos para decisão

05/11/2025, 09:14

Juntada de Certidão

05/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 18:23

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 2ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0802359-89.2025.8.15.0301 Vistos. Compulsando os autos, verifico a necessidade de intimação da parte autora para promover as emendas à petição inicial. Em razão disso determino: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada de procuração com assinatura válida do outorgante, haja vista que a assinatura eletrônica afixada na procuração anexa à inicial não é qualificada, está lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil e não há registro comprobatório de que a pessoa aposta no documento tenha aceitado tal modalidade de assinatura. 2. Ressalto que o não atendimento implicará no indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/10/2025, 11:17

Determinada a emenda à inicial

03/10/2025, 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/09/2025, 16:18

Distribuído por sorteio

16/09/2025, 16:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de JOSEMAR INOCENCIO DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSEMAR INOCENCIO DOS SANTOS em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Despacho em 07/11/2025.

Todas as movimentações(30)