Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814881-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814881-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Arquivado Definitivamente

29/11/2025, 14:59

Transitado em Julgado em 30/10/2025

29/11/2025, 14:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:41

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:41

Decorrido prazo de CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:41

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:43

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA, CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814881-29.2024.8.15.2001 [CND/Certidão Negativa de Débito] Vistos etc. Cuida-se de ação distribuída sob o título de “execução de sentença”, proposta pelo autor/exequente após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento nº 0837200-35.2017.8.15.2001. Consta dos autos que, em vez de requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos originários, o exequente promoveu nova distribuição, buscando a satisfação em autos próprios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deverá ser requerido perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O art. 516, II, do CPC reforça a competência do juízo da causa originária para processar a fase executiva. Portanto, o procedimento adequado para a satisfação do crédito reconhecido em título judicial é a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos (processo sincrético), por simples petição, e não mediante ajuizamento de nova ação autônoma. A propositura de nova demanda, tal como se verifica, configura inadequação da via eleita, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que atrai a aplicação do art. 485, IV, do CPC. Considerando que há identidade entre o título a ser executado e a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, revela-se mais consentâneo com os princípios da economia processual e da instrumentalidade determinar a extinção dos presentes autos e facultar a parte requerer a execução do julgado nos autos do processo n.º 0837200-35.2017.8.15.2001. Ante o exposto, RECONHEÇO a inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA, CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814881-29.2024.8.15.2001 [CND/Certidão Negativa de Débito] Vistos etc. Cuida-se de ação distribuída sob o título de “execução de sentença”, proposta pelo autor/exequente após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento nº 0837200-35.2017.8.15.2001. Consta dos autos que, em vez de requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos originários, o exequente promoveu nova distribuição, buscando a satisfação em autos próprios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deverá ser requerido perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O art. 516, II, do CPC reforça a competência do juízo da causa originária para processar a fase executiva. Portanto, o procedimento adequado para a satisfação do crédito reconhecido em título judicial é a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos (processo sincrético), por simples petição, e não mediante ajuizamento de nova ação autônoma. A propositura de nova demanda, tal como se verifica, configura inadequação da via eleita, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que atrai a aplicação do art. 485, IV, do CPC. Considerando que há identidade entre o título a ser executado e a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, revela-se mais consentâneo com os princípios da economia processual e da instrumentalidade determinar a extinção dos presentes autos e facultar a parte requerer a execução do julgado nos autos do processo n.º 0837200-35.2017.8.15.2001. Ante o exposto, RECONHEÇO a inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:38

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 09:04

Despacho

•05/06/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA, CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0814881-29.2024.8.15.2001 [CND/Certidão Negativa de Débito] Vistos etc. Cuida-se de ação distribuída sob o título de “execução de sentença”, proposta pelo autor/exequente após o trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento nº 0837200-35.2017.8.15.2001. Consta dos autos que, em vez de requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos originários, o exequente promoveu nova distribuição, buscando a satisfação em autos próprios. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 513, §1º, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença deverá ser requerido perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O art. 516, II, do CPC reforça a competência do juízo da causa originária para processar a fase executiva. Portanto, o procedimento adequado para a satisfação do crédito reconhecido em título judicial é a instauração da fase de cumprimento de sentença nos próprios autos (processo sincrético), por simples petição, e não mediante ajuizamento de nova ação autônoma. A propositura de nova demanda, tal como se verifica, configura inadequação da via eleita, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que atrai a aplicação do art. 485, IV, do CPC. Considerando que há identidade entre o título a ser executado e a sentença transitada em julgado no processo de conhecimento, revela-se mais consentâneo com os princípios da economia processual e da instrumentalidade determinar a extinção dos presentes autos e facultar a parte requerer a execução do julgado nos autos do processo n.º 0837200-35.2017.8.15.2001. Ante o exposto, RECONHEÇO a inadequação da via eleita e, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(33)