Procedimento Comum Cível 0070977-49.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0070977-49.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2026, 14:09

Determinado o arquivamento

26/01/2026, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 10:34

Conclusos para despacho

20/01/2026, 20:51

Juntada de despacho

08/01/2026, 10:31

Recebidos os autos

08/01/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589 APELADO: CLARO S/A ADVOGADO(A): PAULA MALTZ MAHON – OAB/PB 30.991-A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. PROVA MÍNIMA E DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL COM PAGAMENTOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES APÓS LONGO DECURSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento à apelação, sob alegação de omissões e contradições quanto à (i) impossibilidade de “prova negativa” da não contratação de linha dependente, (ii) aplicação da inversão do ônus da prova no CDC, (iii) ônus probatório da fornecedora e (iv) consequências da ausência de gravações de atendimento; requereu, ainda, prequestionamento de dispositivos legais (não houve contrarrazões). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado se omite ao exigir “prova negativa” do consumidor; (ii) estabelecer se há contradição entre reconhecer a relação de consumo e não aplicar a inversão do ônus da prova; (iii) determinar se o termo de adesão e os pagamentos sucessivos comprovam a contratação da linha dependente; e (iv) avaliar se a ausência de gravações acarreta presunção favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a correção do vício implicar modificação do julgado como efeito secundário. 4. A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), mas a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é faculdade do magistrado e não dispensa prova mínima dos fatos constitutivos pelo consumidor (CPC, art. 373, I). 5. A documentação apresentada — termo de adesão assinado com indicação de linha dependente e histórico de pagamentos regulares — enfraquece a tese de desconhecimento e revela, no mínimo, aceitação tácita dos serviços, sendo suficiente para comprovar a contratação. 6. Não há imposição de “prova diabólica” ao consumidor, pois o julgador valorou prova positiva produzida pela fornecedora (termo assinado e pagamentos), inexistindo omissão apontada. 7. O entendimento do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova não afasta a exigência de prova mínima pela parte autora (AgInt no REsp 1.717.781/RO), reforçando a conclusão do acórdão embargado. 8. A ausência de gravações após mais de uma década é compreensível e, havendo prova documental suficiente (termo de adesão), não gera presunção de veracidade das alegações do consumidor, tampouco omissão no acórdão. 9. Os embargos buscam revaloração probatória sob o pretexto de vícios inexistentes; o acórdão é claro, completo e coerente, inexistindo omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de declaração rejeitados, restando prejudicado o pedido de prequestionamento. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no art. 6º, VIII, do CDC é faculdade do juiz e não dispensa a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito. 2. Termo de adesão assinado com indicação de linha dependente, aliado a pagamentos sucessivos, comprova a contratação e afasta alegação genérica de desconhecimento. 3. A ausência de gravações após longo decurso temporal não implica presunção de veracidade das alegações quando há prova documental suficiente. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018. RELATÓRIO: ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação (ID 37696860). O embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão embargado. Em suas razões, sustenta, em síntese: omissão quanto à impossibilidade de produção de prova negativa: alega que lhe foi imposto o ônus de produzir prova diabólica, de que não contratou a linha telefônica adicional, sem considerar sua hipossuficiência técnica e informacional; contradição entre reconhecimento da hipossuficiência e não aplicação efetiva da inversão do ônus da prova: sustenta que o acórdão reconheceu a relação de consumo, mas esvaziou o conteúdo do art. 6º, VIII, do CDC; omissão quanto ao ônus da prova da fornecedora: argumenta que o termo de adesão não comprova a solicitação específica da linha dependente; omissão quanto às consequências da não apresentação das gravações: defende que a ausência das gravações deveria gerar presunção de veracidade de suas alegações. Requereu, ainda, a manifestação expressa sobre diversos dispositivos constitucionais e legais para fins de eventual recurso especial ou extraordinário. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeito modificativo, reformando-se o acórdão para dar provimento à apelação e julgar procedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos indicados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar eventuais vícios do julgado, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. embargado: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018 No caso concreto, a fornecedora apresentou termo de adesão assinado pelo autor, no qual consta expressamente a linha dependente, além de demonstrar histórico de pagamentos regulares. Diante dessa prova documental robusta, não se justificaria a inversão do ônus probatório, pois a fornecedora já comprovou a legitimidade da contratação. Não há, portanto, contradição entre reconhecer a relação consumerista e exigir prova mínima do consumidor. São conceitos perfeitamente compatíveis e que foram adequadamente aplicados no acórdão embargado. Por fim, o embargante sustenta que o termo de adesão não comprova a solicitação específica da linha dependente, mas apenas a existência do contrato principal. Também aqui não há omissão. O acórdão analisou especificamente a prova documental apresentada, consignando que a ré comprova a contratação mediante 'Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP', no qual a linha consta como dependente e com assinatura do apelante, o que, aliado a pagamentos regulares, evidencia a legitimidade das cobranças e a aceitação tácita do serviço. O julgado valorou o conjunto probatório: termo assinado + pagamentos sucessivos, concluindo pela comprovação da contratação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº: 0070977-49.2014.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de instrumento processual que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a correção de defeitos que comprometam a clareza, a completude ou a coerência da decisão. A jurisprudência tem assentado que há omissão sanável por embargos de declaração quando o órgão julgador deixa de examinar questão relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual deveria necessariamente pronunciar-se. Não se confunde, todavia, com o mero inconformismo da parte em relação ao resultado do julgamento ou com a discordância quanto aos fundamentos adotados pelo julgador. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à alteração do mérito da decisão, salvo quando, em caráter excepcional, a correção do vício acarrete, como efeito secundário, a modificação do julgado. O embargante sustenta que o acórdão se omitiu em analisar a impossibilidade de produzir prova negativa (de que não contratou a linha), caracterizando prova diabólica vedada pelo ordenamento. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do ônus probatório, consignando de forma clara: " Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, não obstante a aplicação das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui faculdade do magistrado, condicionada à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência do consumidor, não dispensando o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (CPC, art. 373, I)." E mais adiante: " A documentação juntada pela apelada, especialmente o contrato que demonstra a inclusão da linha citada como dependente, somada à informação de que foram localizados diversos pagamentos regulares no referido contrato, enfraquece significativamente a tese de desconhecimento total da contratação. A realização de pagamentos sucessivos indica, no mínimo, aceitação tácita dos serviços prestados." Verifica-se que o acórdão não impôs ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Ao contrário, analisou a prova positiva produzida pela fornecedora (termo de adesão assinado e histórico de pagamentos) e concluiu que esta se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a contratação. A questão, portanto, não reside na impossibilidade de o consumidor provar fato negativo, mas na suficiência da prova positiva trazida pela fornecedora, que foi devidamente valorada pelo julgado. Inexiste, pois, omissão. Alega ainda o embargante que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a hipossuficiência do consumidor mas não aplicar efetivamente a inversão do ônus da prova. A alegação não procede. Não há qualquer contradição no julgado. O acórdão reconheceu expressamente a relação de consumo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, de forma técnica e juridicamente correta, esclareceu que a inversão do ônus da prova não é automática nem dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Este é, aliás, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência citada no próprio acórdão Trata-se de análise fundamentada do contexto probatório, e não de omissão. O embargante, em verdade, discorda da valoração probatória realizada, o que não configura omissão, mas mera insurgência quanto ao mérito já decidido, o que não se corrige por embargos declaratórios. Da alegada omissão quanto às consequências da ausência das gravações: O embargante alega que o acórdão se omitiu quanto às consequências processuais da não apresentação das gravações dos protocolos de atendimento. Contudo, entendo que inexiste a omissão alegada. O acórdão enfrentou expressamente a questão: "Embora seja compreensível a ausência das gravações após o decurso de mais de uma década, considero que a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios robustos que corroborem a versão autoral, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela requerida, mormente o “Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP”, constante no ID 14995343 - Pág. 22 e ID 37115945 - Pág. 3, sendo este último mais legível." O julgado considerou justificada a ausência das gravações em razão do decurso do prazo regulatório e, mais importante, concluiu que tal ausência não prejudica a análise da causa, pois há prova documental suficiente (termo assinado) da contratação. Novamente, o que se verifica é inconformismo do embargante com a solução dada à questão, e não omissão no seu enfrentamento. Da análise conjunta das alegações do embargante, verifica-se claramente que os presentes embargos de declaração não buscam verdadeiramente sanar omissões ou contradições, mas sim rediscutir o mérito do julgado sob o pretexto de vícios inexistentes. O embargante pretende, na realidade, que este Tribunal revalore a prova produzida e reforme o acórdão para dar-lhe razão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. O acórdão embargado é claro, completo, fundamentado e coerente. Enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não padecendo de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O embargante requer, subsidiariamente, o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais para fins de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Rejeitados os embargos de declaração, resta prejudicado o pedido de prequestionamento, pois o acórdão embargado permanece incólume e nele já constam as referências aos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora (Convocada)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589 APELADO: CLARO S/A ADVOGADO(A): PAULA MALTZ MAHON – OAB/PB 30.991-A Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Serviço De Telefonia Móvel. Contratação Comprovada Cobrança Legítima. Ausência De Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Pelo Consumidor. Dano Moral Não Configurado. Repetição De Indébito Inviável. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de repetição de indébito c/c danos morais contra CLARO S/A, em razão de cobrança relativa à linha vinculada como dependente; autor afirma nunca ter solicitado a linha adicional, aponta cobrança indevida e pede declaração de inexistência do débito, danos morais e restituição em dobro; sentença mantém a validade da contratação e condena autor em custas e honorários (10%), depois majorados para 15%, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação da linha dependente pelo apelante, legitimando as cobranças; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e restituição (simples ou em dobro) do alegado pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), mas a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) é regra de instrução e exige verossimilhança/hipossuficiência, não dispensando prova mínima dos fatos constitutivos pelo consumidor (CPC, art. 373, I). 4. A ré comprova a contratação mediante “Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP”, no qual a linha consta como dependente e com assinatura do apelante, o que, aliado a pagamentos regulares, evidencia a legitimidade das cobranças e a aceitação tácita do serviço. 5. A ausência de gravações de atendimento após prazo de guarda de 6 meses (Resolução ANATEL nº 632/2014) não invalida a prova documental contratual produzida, sobretudo diante da falta de elementos robustos a infirmá-la. 6. A jurisprudência do STJ consolida que a inversão do ônus não dispensa comprovação mínima dos fatos pelo autor e que a revisão probatória é obstada pela Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.951.076/ES; AgInt no REsp 1.717.781/RO). Precedentes estaduais corroboram a suficiência do contrato assinado para comprovar a contratação e afastar pretensão indenizatória quando ausente prova do ilícito. 7. Não configurado ilícito ou cobrança indevida, afasta-se repetição do indébito; de todo modo, a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) pressupõe má-fé do credor, inexistente no caso. 8. Inexistem circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral; divergência contratual e eventual aborrecimento não geram reparação quando inexiste prova de constrangimento relevante ou negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova contratual assinada, que indica a inclusão de linha dependente e a realização de pagamentos, comprova a contratação e legitima a cobrança. 2. A inversão do ônus da prova no CDC é regra de instrução e não afasta a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos pelo consumidor. 3. A ausência de gravações após o prazo regulatório de guarda (ANATEL Res. 632/2014) não invalida a prova documental contratual quando não houver elementos concretos em sentido contrário. 4. A repetição do indébito e os danos morais são indevidos na ausência de ilicitude e de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 (implícita). CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único. CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º. Resolução ANATEL nº 632/2014 (prazo de guarda de 6 meses). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.06.2018; TJ-MG, AC 10352170028901001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 27.03.2019; TJ-SC, Apelação 5009397-69.2022.8.24.0038, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 28.11.2023. RELATÓRIO ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais que move em face de CLARO S/A, conforme ID 37115959. A sentença recorrida julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O magistrado singular fundamentou sua decisão no entendimento de que a requerida logrou demonstrar a existência de contrato entre as partes, especificamente o contrato Claro nº 983739402, no qual consta expressamente a linha telefônica (083) 9130-0953, e que a linha foi incluída como dependente em julho de 2013, mediante solicitação do titular da linha principal. O apelante alega que é titular da linha telefônica móvel (083) 8813-9323 e sustenta que a requerida vinculou indevidamente à sua conta a linha telefônica de número (083) 9130-0953, jamais desbloqueada ou utilizada por ele. Aduz ter sido cobrado indevidamente por serviços no valor de R$ 248,54, constante da fatura com vencimento em 05.02.2014, e que, temeroso das consequências, efetuou o pagamento integral em 02.06.2014. Requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 497,08. Nas razões recursais (ID 37115960), o apelante sustenta a ausência de comprovação da contratação da linha adicional, argumentando que a empresa apelada não apresentou os protocolos de atendimento, nem o comprovante de solicitação da linha. Alega que a documentação apresentada pela ré constitui apenas fatura telefônica demonstrando cobrança, não a efetiva solicitação da linha. Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial. A apelada apresentou contrarrazões (ID 37115962) sustentando a manutenção da sentença, argumentando que restou comprovada a contratação lícita dos serviços, inclusive com gravação do momento da contratação que corrobora os dados pessoais e o aceite. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis, caracterizando a situação como mero aborrecimento cotidiano. É o relatório. VOTO Preliminarmente, verifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente. O apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, restando dispensado o recolhimento do preparo. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da efetiva contratação da linha telefônica (083) 9130-0953 pelo apelante e à legitimidade das cobranças dela decorrentes, bem como à configuração de danos morais indenizáveis. A parte promovente esclareceu que é titular da linha móvel (83)8813-9323 contudo, a parte promovida, sem qualquer requerimento realizado pela parte promovente, vinculou ao seu contrato uma segunda linha de número (83) 9130-0953, realizando cobranças por serviços que não foram solicitados ou utilizados pelo promovente. Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, não obstante a aplicação das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui faculdade do magistrado, condicionada à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência do consumidor, não dispensando o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise probatória, verifico que a questão central reside na comprovação da solicitação da linha adicional pelo apelante. A apelada juntou aos autos documentação relativa ao contrato Claro nº 983739402, no qual consta a linha telefônica (083) 9130-0953, demonstrando que a linha foi incluída como dependente em 12 de julho de 2013. Observa-se que há linha de “Titular” e linha de “Dependente 1” nas especificações do contrato, devidamente assinado pelo apelante – (ID 14995343 - Pág. 22 e ID 37115945 - Pág. 3, sendo este último mais legível). Durante a fase de especificação de provas, o apelante solicitou que a apelada apresentasse as gravações dos protocolos de atendimento nº 201426694804 e nº 201426729693, bem como o comprovante de solicitação da linha adicional. A apelada informou não possuir mais tais gravações em virtude do decurso do prazo de guarda estabelecido pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que determina a conservação desses registros por apenas 06 meses. Embora seja compreensível a ausência das gravações após o decurso de mais de uma década, considero que a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios robustos que corroborem a versão autoral, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela requerida, mormente o “Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP”, constante no ID 14995343 - Pág. 22 e e ID 37115945 - Pág. 3, sendo este último mais legível. A documentação juntada pela apelada, especialmente o contrato que demonstra a inclusão da linha citada como dependente, somada à informação de que foram localizados diversos pagamentos regulares no referido contrato, enfraquece significativamente a tese de desconhecimento total da contratação. A realização de pagamentos sucessivos indica, no mínimo, aceitação tácita dos serviços prestados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Destacamos. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os contratos de prestação de serviço, quando analisadas em conjunto aos demais elementos probatórios que instruem os autos, podem formar convencimento para resolução da controvérsia, especialmente quando não há elementos concretos que as contradigam: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações declaratórias de inexistência de contratação, cabe à parte requerida a prova do liame negocial questionado e da origem do débito que eventualmente tenha motivada a negativação do nome da parte autora. 2. Acrescente-se que, em razão da teoria da distribuição da carga dinâmica das provas, tal encargo probatório poderia ser facilmente satisfeito pelo fornecedor de serviços, como de fato foi, trazendo os termos dos contratos assinados pela parte autora. 3. Em suma, caberia ao fornecedor réu comprovar que a parte autora assumiu obrigação expressamente pactuada - inteligência do art. 373, II, do CPC/15, do que se desincumbiu, concluindo-se que a parte autora com ele contratou, a impor manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10352170028901001 Januária, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM COBRANÇAS INDEVIDAS E SUSPENSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A CONFIRMAR OS FATOS NARRADOS. FALTA DE REGISTRO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS PARA EMBASAR O PEDIDO CONDENATÓRIO [CPC, ART. 373, I]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5009397-69.2022.8.24.0038, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 28/11/2023, Oitava Câmara de Direito Civil). Assim, entendo que a apelada conseguiu demonstrar, através da documentação apresentada, a existência de contratação da linha telefônica em questão, razão pela qual a cobrança dos valores deve ser considerada legítima. Quanto à repetição do indébito, considerando que restou demonstrada a legitimidade da contratação e, consequentemente, da cobrança, não há que se falar em pagamento indevido. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos danos morais, ainda que se admitisse, por hipótese, alguma irregularidade na cobrança, o que não é o caso, não restou demonstrado qualquer constrangimento excepcional ou situação vexatória que justifique a reparação por danos morais. É cediço que o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de divergências contratuais não configura dano moral indenizável. Para que se configure o dano moral, é necessário que o fato cause efetivo abalo psíquico, dor ou sofrimento que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. No caso vertente, não houve inclusão do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco restou comprovado cobrança indevida. Do pedido de repetição em dobro, tendo em vista que não configurado o pagamento indevido, e mesmo que assim fosse, a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso concreto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0070977-49.2014.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 15 % sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 22 de Setembro de 2025, às 14h00, até 29 de Setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2025, 12:29

Documentos

Autos digitalizados

•30/08/2019, 10:20

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589 APELADO: CLARO S/A ADVOGADO(A): PAULA MALTZ MAHON – OAB/PB 30.991-A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC. PROVA MÍNIMA E DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL COM PAGAMENTOS SUCESSIVOS. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES APÓS LONGO DECURSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negara provimento à apelação, sob alegação de omissões e contradições quanto à (i) impossibilidade de “prova negativa” da não contratação de linha dependente, (ii) aplicação da inversão do ônus da prova no CDC, (iii) ônus probatório da fornecedora e (iv) consequências da ausência de gravações de atendimento; requereu, ainda, prequestionamento de dispositivos legais (não houve contrarrazões). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado se omite ao exigir “prova negativa” do consumidor; (ii) estabelecer se há contradição entre reconhecer a relação de consumo e não aplicar a inversão do ônus da prova; (iii) determinar se o termo de adesão e os pagamentos sucessivos comprovam a contratação da linha dependente; e (iv) avaliar se a ausência de gravações acarreta presunção favorável ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito, salvo quando a correção do vício implicar modificação do julgado como efeito secundário. 4. A relação é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), mas a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é faculdade do magistrado e não dispensa prova mínima dos fatos constitutivos pelo consumidor (CPC, art. 373, I). 5. A documentação apresentada — termo de adesão assinado com indicação de linha dependente e histórico de pagamentos regulares — enfraquece a tese de desconhecimento e revela, no mínimo, aceitação tácita dos serviços, sendo suficiente para comprovar a contratação. 6. Não há imposição de “prova diabólica” ao consumidor, pois o julgador valorou prova positiva produzida pela fornecedora (termo assinado e pagamentos), inexistindo omissão apontada. 7. O entendimento do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova não afasta a exigência de prova mínima pela parte autora (AgInt no REsp 1.717.781/RO), reforçando a conclusão do acórdão embargado. 8. A ausência de gravações após mais de uma década é compreensível e, havendo prova documental suficiente (termo de adesão), não gera presunção de veracidade das alegações do consumidor, tampouco omissão no acórdão. 9. Os embargos buscam revaloração probatória sob o pretexto de vícios inexistentes; o acórdão é claro, completo e coerente, inexistindo omissão ou contradição (art. 1.022 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Embargos de declaração rejeitados, restando prejudicado o pedido de prequestionamento. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no art. 6º, VIII, do CDC é faculdade do juiz e não dispensa a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito. 2. Termo de adesão assinado com indicação de linha dependente, aliado a pagamentos sucessivos, comprova a contratação e afasta alegação genérica de desconhecimento. 3. A ausência de gravações após longo decurso temporal não implica presunção de veracidade das alegações quando há prova documental suficiente. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018. RELATÓRIO: ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação (ID 37696860). O embargante alega a existência de omissões e contradições no acórdão embargado. Em suas razões, sustenta, em síntese: omissão quanto à impossibilidade de produção de prova negativa: alega que lhe foi imposto o ônus de produzir prova diabólica, de que não contratou a linha telefônica adicional, sem considerar sua hipossuficiência técnica e informacional; contradição entre reconhecimento da hipossuficiência e não aplicação efetiva da inversão do ônus da prova: sustenta que o acórdão reconheceu a relação de consumo, mas esvaziou o conteúdo do art. 6º, VIII, do CDC; omissão quanto ao ônus da prova da fornecedora: argumenta que o termo de adesão não comprova a solicitação específica da linha dependente; omissão quanto às consequências da não apresentação das gravações: defende que a ausência das gravações deveria gerar presunção de veracidade de suas alegações. Requereu, ainda, a manifestação expressa sobre diversos dispositivos constitucionais e legais para fins de eventual recurso especial ou extraordinário. Ao final, requer o provimento dos embargos com efeito modificativo, reformando-se o acórdão para dar provimento à apelação e julgar procedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento dos dispositivos indicados. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar eventuais vícios do julgado, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou erro material, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. embargado: "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no REsp 1.717.781/RO - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018 No caso concreto, a fornecedora apresentou termo de adesão assinado pelo autor, no qual consta expressamente a linha dependente, além de demonstrar histórico de pagamentos regulares. Diante dessa prova documental robusta, não se justificaria a inversão do ônus probatório, pois a fornecedora já comprovou a legitimidade da contratação. Não há, portanto, contradição entre reconhecer a relação consumerista e exigir prova mínima do consumidor. São conceitos perfeitamente compatíveis e que foram adequadamente aplicados no acórdão embargado. Por fim, o embargante sustenta que o termo de adesão não comprova a solicitação específica da linha dependente, mas apenas a existência do contrato principal. Também aqui não há omissão. O acórdão analisou especificamente a prova documental apresentada, consignando que a ré comprova a contratação mediante 'Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP', no qual a linha consta como dependente e com assinatura do apelante, o que, aliado a pagamentos regulares, evidencia a legitimidade das cobranças e a aceitação tácita do serviço. O julgado valorou o conjunto probatório: termo assinado + pagamentos sucessivos, concluindo pela comprovação da contratação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº: 0070977-49.2014.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de instrumento processual que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a correção de defeitos que comprometam a clareza, a completude ou a coerência da decisão. A jurisprudência tem assentado que há omissão sanável por embargos de declaração quando o órgão julgador deixa de examinar questão relevante para o deslinde da controvérsia, sobre a qual deveria necessariamente pronunciar-se. Não se confunde, todavia, com o mero inconformismo da parte em relação ao resultado do julgamento ou com a discordância quanto aos fundamentos adotados pelo julgador. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à alteração do mérito da decisão, salvo quando, em caráter excepcional, a correção do vício acarrete, como efeito secundário, a modificação do julgado. O embargante sustenta que o acórdão se omitiu em analisar a impossibilidade de produzir prova negativa (de que não contratou a linha), caracterizando prova diabólica vedada pelo ordenamento. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão do ônus probatório, consignando de forma clara: " Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, não obstante a aplicação das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui faculdade do magistrado, condicionada à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência do consumidor, não dispensando o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. (CPC, art. 373, I)." E mais adiante: " A documentação juntada pela apelada, especialmente o contrato que demonstra a inclusão da linha citada como dependente, somada à informação de que foram localizados diversos pagamentos regulares no referido contrato, enfraquece significativamente a tese de desconhecimento total da contratação. A realização de pagamentos sucessivos indica, no mínimo, aceitação tácita dos serviços prestados." Verifica-se que o acórdão não impôs ao consumidor o ônus de produzir prova negativa. Ao contrário, analisou a prova positiva produzida pela fornecedora (termo de adesão assinado e histórico de pagamentos) e concluiu que esta se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a contratação. A questão, portanto, não reside na impossibilidade de o consumidor provar fato negativo, mas na suficiência da prova positiva trazida pela fornecedora, que foi devidamente valorada pelo julgado. Inexiste, pois, omissão. Alega ainda o embargante que o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a hipossuficiência do consumidor mas não aplicar efetivamente a inversão do ônus da prova. A alegação não procede. Não há qualquer contradição no julgado. O acórdão reconheceu expressamente a relação de consumo e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, de forma técnica e juridicamente correta, esclareceu que a inversão do ônus da prova não é automática nem dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Este é, aliás, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência citada no próprio acórdão Trata-se de análise fundamentada do contexto probatório, e não de omissão. O embargante, em verdade, discorda da valoração probatória realizada, o que não configura omissão, mas mera insurgência quanto ao mérito já decidido, o que não se corrige por embargos declaratórios. Da alegada omissão quanto às consequências da ausência das gravações: O embargante alega que o acórdão se omitiu quanto às consequências processuais da não apresentação das gravações dos protocolos de atendimento. Contudo, entendo que inexiste a omissão alegada. O acórdão enfrentou expressamente a questão: "Embora seja compreensível a ausência das gravações após o decurso de mais de uma década, considero que a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios robustos que corroborem a versão autoral, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela requerida, mormente o “Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP”, constante no ID 14995343 - Pág. 22 e ID 37115945 - Pág. 3, sendo este último mais legível." O julgado considerou justificada a ausência das gravações em razão do decurso do prazo regulatório e, mais importante, concluiu que tal ausência não prejudica a análise da causa, pois há prova documental suficiente (termo assinado) da contratação. Novamente, o que se verifica é inconformismo do embargante com a solução dada à questão, e não omissão no seu enfrentamento. Da análise conjunta das alegações do embargante, verifica-se claramente que os presentes embargos de declaração não buscam verdadeiramente sanar omissões ou contradições, mas sim rediscutir o mérito do julgado sob o pretexto de vícios inexistentes. O embargante pretende, na realidade, que este Tribunal revalore a prova produzida e reforme o acórdão para dar-lhe razão, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. O acórdão embargado é claro, completo, fundamentado e coerente. Enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não padecendo de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O embargante requer, subsidiariamente, o prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais para fins de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário. Rejeitados os embargos de declaração, resta prejudicado o pedido de prequestionamento, pois o acórdão embargado permanece incólume e nele já constam as referências aos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Relatora (Convocada)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA – OAB/PB 11.589 APELADO: CLARO S/A ADVOGADO(A): PAULA MALTZ MAHON – OAB/PB 30.991-A Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil. Apelação Cível. Serviço De Telefonia Móvel. Contratação Comprovada Cobrança Legítima. Ausência De Prova Mínima Dos Fatos Constitutivos Pelo Consumidor. Dano Moral Não Configurado. Repetição De Indébito Inviável. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação de repetição de indébito c/c danos morais contra CLARO S/A, em razão de cobrança relativa à linha vinculada como dependente; autor afirma nunca ter solicitado a linha adicional, aponta cobrança indevida e pede declaração de inexistência do débito, danos morais e restituição em dobro; sentença mantém a validade da contratação e condena autor em custas e honorários (10%), depois majorados para 15%, com suspensão da exigibilidade pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a contratação da linha dependente pelo apelante, legitimando as cobranças; (ii) estabelecer se há dano moral indenizável e restituição (simples ou em dobro) do alegado pagamento indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), mas a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) é regra de instrução e exige verossimilhança/hipossuficiência, não dispensando prova mínima dos fatos constitutivos pelo consumidor (CPC, art. 373, I). 4. A ré comprova a contratação mediante “Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP”, no qual a linha consta como dependente e com assinatura do apelante, o que, aliado a pagamentos regulares, evidencia a legitimidade das cobranças e a aceitação tácita do serviço. 5. A ausência de gravações de atendimento após prazo de guarda de 6 meses (Resolução ANATEL nº 632/2014) não invalida a prova documental contratual produzida, sobretudo diante da falta de elementos robustos a infirmá-la. 6. A jurisprudência do STJ consolida que a inversão do ônus não dispensa comprovação mínima dos fatos pelo autor e que a revisão probatória é obstada pela Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 1.951.076/ES; AgInt no REsp 1.717.781/RO). Precedentes estaduais corroboram a suficiência do contrato assinado para comprovar a contratação e afastar pretensão indenizatória quando ausente prova do ilícito. 7. Não configurado ilícito ou cobrança indevida, afasta-se repetição do indébito; de todo modo, a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) pressupõe má-fé do credor, inexistente no caso. 8. Inexistem circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar dano moral; divergência contratual e eventual aborrecimento não geram reparação quando inexiste prova de constrangimento relevante ou negativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova contratual assinada, que indica a inclusão de linha dependente e a realização de pagamentos, comprova a contratação e legitima a cobrança. 2. A inversão do ônus da prova no CDC é regra de instrução e não afasta a exigência de prova mínima dos fatos constitutivos pelo consumidor. 3. A ausência de gravações após o prazo regulatório de guarda (ANATEL Res. 632/2014) não invalida a prova documental contratual quando não houver elementos concretos em sentido contrário. 4. A repetição do indébito e os danos morais são indevidos na ausência de ilicitude e de má-fé do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 (implícita). CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único. CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º. Resolução ANATEL nº 632/2014 (prazo de guarda de 6 meses). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 25.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 15.06.2018; TJ-MG, AC 10352170028901001, Rel. Des. Otávio Portes, j. 27.03.2019; TJ-SC, Apelação 5009397-69.2022.8.24.0038, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. 28.11.2023. RELATÓRIO ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, nos autos da ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais que move em face de CLARO S/A, conforme ID 37115959. A sentença recorrida julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O magistrado singular fundamentou sua decisão no entendimento de que a requerida logrou demonstrar a existência de contrato entre as partes, especificamente o contrato Claro nº 983739402, no qual consta expressamente a linha telefônica (083) 9130-0953, e que a linha foi incluída como dependente em julho de 2013, mediante solicitação do titular da linha principal. O apelante alega que é titular da linha telefônica móvel (083) 8813-9323 e sustenta que a requerida vinculou indevidamente à sua conta a linha telefônica de número (083) 9130-0953, jamais desbloqueada ou utilizada por ele. Aduz ter sido cobrado indevidamente por serviços no valor de R$ 248,54, constante da fatura com vencimento em 05.02.2014, e que, temeroso das consequências, efetuou o pagamento integral em 02.06.2014. Requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 497,08. Nas razões recursais (ID 37115960), o apelante sustenta a ausência de comprovação da contratação da linha adicional, argumentando que a empresa apelada não apresentou os protocolos de atendimento, nem o comprovante de solicitação da linha. Alega que a documentação apresentada pela ré constitui apenas fatura telefônica demonstrando cobrança, não a efetiva solicitação da linha. Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes todos os pedidos formulados na inicial. A apelada apresentou contrarrazões (ID 37115962) sustentando a manutenção da sentença, argumentando que restou comprovada a contratação lícita dos serviços, inclusive com gravação do momento da contratação que corrobora os dados pessoais e o aceite. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis, caracterizando a situação como mero aborrecimento cotidiano. É o relatório. VOTO Preliminarmente, verifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente. O apelante é beneficiário da gratuidade judiciária, restando dispensado o recolhimento do preparo. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual conheço do recurso. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da efetiva contratação da linha telefônica (083) 9130-0953 pelo apelante e à legitimidade das cobranças dela decorrentes, bem como à configuração de danos morais indenizáveis. A parte promovente esclareceu que é titular da linha móvel (83)8813-9323 contudo, a parte promovida, sem qualquer requerimento realizado pela parte promovente, vinculou ao seu contrato uma segunda linha de número (83) 9130-0953, realizando cobranças por serviços que não foram solicitados ou utilizados pelo promovente. Inicialmente, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Contudo, não obstante a aplicação das normas consumeristas, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, constitui faculdade do magistrado, condicionada à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência do consumidor, não dispensando o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Da análise probatória, verifico que a questão central reside na comprovação da solicitação da linha adicional pelo apelante. A apelada juntou aos autos documentação relativa ao contrato Claro nº 983739402, no qual consta a linha telefônica (083) 9130-0953, demonstrando que a linha foi incluída como dependente em 12 de julho de 2013. Observa-se que há linha de “Titular” e linha de “Dependente 1” nas especificações do contrato, devidamente assinado pelo apelante – (ID 14995343 - Pág. 22 e ID 37115945 - Pág. 3, sendo este último mais legível). Durante a fase de especificação de provas, o apelante solicitou que a apelada apresentasse as gravações dos protocolos de atendimento nº 201426694804 e nº 201426729693, bem como o comprovante de solicitação da linha adicional. A apelada informou não possuir mais tais gravações em virtude do decurso do prazo de guarda estabelecido pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que determina a conservação desses registros por apenas 06 meses. Embora seja compreensível a ausência das gravações após o decurso de mais de uma década, considero que a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios robustos que corroborem a versão autoral, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela requerida, mormente o “Termo de adesão de pessoa física para planos de serviço pós-pago – SMP”, constante no ID 14995343 - Pág. 22 e e ID 37115945 - Pág. 3, sendo este último mais legível. A documentação juntada pela apelada, especialmente o contrato que demonstra a inclusão da linha citada como dependente, somada à informação de que foram localizados diversos pagamentos regulares no referido contrato, enfraquece significativamente a tese de desconhecimento total da contratação. A realização de pagamentos sucessivos indica, no mínimo, aceitação tácita dos serviços prestados. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Destacamos. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, os contratos de prestação de serviço, quando analisadas em conjunto aos demais elementos probatórios que instruem os autos, podem formar convencimento para resolução da controvérsia, especialmente quando não há elementos concretos que as contradigam: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações declaratórias de inexistência de contratação, cabe à parte requerida a prova do liame negocial questionado e da origem do débito que eventualmente tenha motivada a negativação do nome da parte autora. 2. Acrescente-se que, em razão da teoria da distribuição da carga dinâmica das provas, tal encargo probatório poderia ser facilmente satisfeito pelo fornecedor de serviços, como de fato foi, trazendo os termos dos contratos assinados pela parte autora. 3. Em suma, caberia ao fornecedor réu comprovar que a parte autora assumiu obrigação expressamente pactuada - inteligência do art. 373, II, do CPC/15, do que se desincumbiu, concluindo-se que a parte autora com ele contratou, a impor manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 10352170028901001 Januária, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 27/03/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO FUNDADA EM COBRANÇAS INDEVIDAS E SUSPENSÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A CONFIRMAR OS FATOS NARRADOS. FALTA DE REGISTRO DOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS PARA EMBASAR O PEDIDO CONDENATÓRIO [CPC, ART. 373, I]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5009397-69.2022.8.24.0038, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 28/11/2023, Oitava Câmara de Direito Civil). Assim, entendo que a apelada conseguiu demonstrar, através da documentação apresentada, a existência de contratação da linha telefônica em questão, razão pela qual a cobrança dos valores deve ser considerada legítima. Quanto à repetição do indébito, considerando que restou demonstrada a legitimidade da contratação e, consequentemente, da cobrança, não há que se falar em pagamento indevido. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação aos danos morais, ainda que se admitisse, por hipótese, alguma irregularidade na cobrança, o que não é o caso, não restou demonstrado qualquer constrangimento excepcional ou situação vexatória que justifique a reparação por danos morais. É cediço que o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de divergências contratuais não configura dano moral indenizável. Para que se configure o dano moral, é necessário que o fato cause efetivo abalo psíquico, dor ou sofrimento que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. No caso vertente, não houve inclusão do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco restou comprovado cobrança indevida. Do pedido de repetição em dobro, tendo em vista que não configurado o pagamento indevido, e mesmo que assim fosse, a repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do credor, o que não se vislumbra no caso concreto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0070977-49.2014.8.15.2001 ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que majoro para 15 % sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0070977-49.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO REU: CLARO S/A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0070977-49.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por danos morais movida por ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em face de CLARO S/A, alegando, em síntese, que é titular da linha telefônica móvel (083) 8813-9323 e que a requerida vinculou indevidamente outra linha telefônica de número (083) 9130-0953 à sua conta, linha esta que jamais foi desbloqueada ou utilizada. Sustenta que foi cobrado indevidamente por serviços da referida linha no valor de R$ 248,54, constante da fatura com vencimento em 05.02.2014, tendo tentado resolver a questão administrativamente sem sucesso. Temeroso das consequências, efetuou o pagamento integral da fatura em 02.06.2014, incluindo o valor que considera indevido. Requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro do valor indevidamente pago, totalizando R$ 497,08, além de custas e honorários advocatícios. A requerida CLARO S/A apresentou contestação sustentando a total impertinência das alegações autorais. Afirmou que existe contrato assinado com detalhamento expresso da linha (083) 9130-0953, que toda linha só pode ser desbloqueada pelo detentor e que a fatura detalhada comprova a utilização regular da linha. Destacou que os procedimentos são de alta tecnologia, fiscalizados pela ANATEL, não havendo brechas para inserção de utilização sem que a linha seja efetivamente usada. Alegou exercício regular de direito na cobrança, inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral. Requereu a total improcedência dos pedidos. As partes foram intimadas para especificação de provas. O autor reiterou pedido de inversão do ônus da prova e solicitou que a ré juntasse gravações dos protocolos de atendimento e comprovante de solicitação da linha adicional. A requerida informou que o contrato estava cancelado e sem débitos, que a linha foi incluída como dependente em julho de 2013, que foram localizados diversos pagamentos no referido contrato, que não possuía mais acesso às faturas por serem muito antigas, e que as gravações dos protocolos não foram localizadas por datarem de mais de 06 meses, conforme prazo estabelecido pela ANATEL. Designada audiência de instrução e julgamento, a requerida prescindiu do depoimento pessoal do autor. A parte autora apresentou memoriais finais, reiterando sua posição no processo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito versa sobre ação de repetição do indébito cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor alega desconhecimento da contratação e utilização da linha telefônica (083) 9130-0953, que teria sido indevidamente vinculada à sua conta principal. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal, é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Não obstante a aplicação das normas consumeristas, é imperioso destacar que a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A inversão do ônus probatório constitui faculdade do magistrado, condicionada à verossimilhança da alegação ou à hipossuficiência do consumidor, e não implica em presunção absoluta em favor da parte autora. No caso em análise, a controvérsia cinge-se à verificação da efetiva contratação e utilização da linha telefônica (083) 9130-0953 pelo autor, bem como à legitimidade das cobranças dela decorrentes. Da análise detida dos autos, verifica-se que a requerida logrou demonstrar a existência de contrato entre as partes, conforme documentação juntada aos autos, especificamente o contrato Claro nº 983739402, no qual consta expressamente a linha telefônica (083) 9130-0953. Embora o autor alegue desconhecimento da contratação, a documentação apresentada pela ré evidencia que a linha foi incluída como dependente em julho de 2013 (ID. 23987578, pág. 46), sendo certo que tal inclusão somente poderia ter ocorrido mediante solicitação do titular da linha principal. O Supremo Tribunal Federal já assentou que o conceito de documento não se restringe apenas a escritos ou papéis, abrangendo as reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos, conforme dispõe o artigo 225 do Código Civil, que estabelece que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte contra quem forem exibidos não lhes impugnar a exatidão. É bem verdade que as telas sistêmicas não são provas absolutas, em virtude de sua produção unilateral, mas quando analisadas em conjunto aos demais elementos probatórios que instruem os autos permitem formular o convencimento apurado para resolução do imbróglio. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a validade das telas sistêmicas como meio de prova, especialmente em demandas envolvendo prestação de serviços de telecomunicações, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA NÃO RECONHECIDA – PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – ÔNUS DA PROVA – TEORIA FINALISTA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, referentes a dívida não reconhecida com a empresa apelada. 1.2. A autora alega que nunca contratou com a empresa apelada, não recebeu qualquer produto e não ficou com dívida em aberto, sendo impossível apresentar prova de fato negativo. 1.3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo que a parte autora não era destinatária final do serviço, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que a empresa apelada havia comprovado a existência da dívida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A validade do débito inserido em órgão de proteção de crédito e a prova da relação jurídica entre as partes. 2.2. A inversão do ônus da prova em relação de consumo e a aplicação da teoria finalista ao caso. 2.3. A suficiência da prova apresentada pela empresa apelada, especialmente a gravação telefônica e as telas sistêmicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A relação jurídica entre as partes não configura relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista (art. 2º, CDC). 3.2. O ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, foi adequadamente distribuído, cabendo à apelada demonstrar a existência da dívida, o que foi feito através de gravação telefônica e telas sistêmicas. 3.3. As telas sistêmicas, embora não constituam prova isoladamente, foram corroboradas pela gravação, demonstrando a ciência da autora acerca da dívida e seu interesse em quitá-la, sendo suficientes para comprovar a relação contratual. 3.4. Jurisprudência relevante confirma que telas sistêmicas, quando combinadas com outros meios de prova, podem ser utilizadas na resolução do litígio. Diante disso, não há motivos para reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. 4.2. Tese de julgamento: Em contratos não reconhecidos, a gravação telefônica, corroborada por telas sistêmicas, pode ser considerada prova suficiente da relação jurídica, desde que não existam indícios de fraude ou vícios no consentimento. Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 2.º. Código de Processo Civil, art. 373. Código de Processo Civil, art. 98, § 3.º. Jurisprudência relevante citada Jurisprudência pátria sobre a validade de telas sistêmicas combinadas com outros meios de prova. (TJ-AC - Apelação Cível: 07009884020238010011 Sena Madureira, Relator.: Des. Nonato Maia, Data de Julgamento: 18/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024) Prestação de serviços - Telefonia – Dano moral – inocorrência – Cancelamento de linha telefônica – Não comprovação – Inversão do ônus da prova de que não se cogita diante de provas nos autos - Telas sistêmicas que, na hipótese dos autos, não servem para comprovar a relação entre as partes, que é incontroversa, mas a utilização da linha telefônica no período em que se reclama cancelamento – Demandante que não comprovou minimamente a versão alegada e nada requereu na fase de especificação de provas a fim de desconstituir os documentos trazidos pela ré fornecedora do serviço – Improcedência mantida – Determinação, de ofício, para observância da Lei 14.905/24 na atualização monetária das verbas de sucumbência - Improvimento. (TJ-SP - Apelação Cível: 10060620320238260400 Olímpia, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 27/02/2025, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Outrossim, a circunstância de a requerida não ter apresentado as gravações dos protocolos de atendimento mencionados pelo autor não constitui elemento probatório suficiente para desconstituir a legitimidade da contratação. Conforme esclarecido pela própria ré, as gravações não foram localizadas em virtude do decurso do prazo mínimo de guarda estabelecido pela Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que determina a conservação desses registros por apenas 06 meses. Considerando que os protocolos datam de janeiro de 2014 e que o presente processo tramita há mais de uma década, é perfeitamente compreensível e justificável a ausência de tais gravações. Cumpre ressaltar que a mera alegação de desconhecimento da contratação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que corroborem a versão autoral, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos documentos apresentados pela requerida. O autor limitou-se a afirmar que desconhece a linha telefônica e que jamais a utilizou, porém não produziu qualquer prova que sustentasse suas alegações. Por outro lado, a existência de diversos pagamentos regulares no contrato em questão, conforme informado pela requerida, enfraquece sobremaneira a tese de fraude na contratação, haja vista que a realização de pagamentos sucessivos indica aceitação tácita dos serviços prestados. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – PESSOA JURÍDICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO – NÃO VERIFICAÇÃO – PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO DEMONSTRADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito. Hipótese dos autos na qual a parte autora não logrou demonstrar o pedido de cancelamento do plano telefônico, fato constitutivo do direito invocado, motivo pelo qual não há que se falar em declaração de inexigibilidade do débito. Desse modo, não restando demonstrado, efetivamente, o pedido de cancelamento da linha telefônica e considerando a aceitação tácita com a utilização dos serviços, mostra-se correta a cobrança realizada, não havendo se falar em declaração de inexigibilidade da dívida e indenização por dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008095-47.2018.8.11.0015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) No que concerne à alegação autoral de que efetuou os pagamentos por temor ao bloqueio da linha principal, tal justificativa não se reveste de credibilidade, porquanto o autor poderia ter adotado medidas administrativas ou judiciais para questionar especificamente a cobrança da linha que alega desconhecer, sem necessidade de efetuar o pagamento integral das faturas. DANOS MORAIS É cediço que o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de divergências contratuais não configura dano moral indenizável. Para que se configure o dano moral, é necessário que o fato cause efetivo abalo psíquico, dor ou sofrimento que transcenda o mero aborrecimento cotidiano. No caso vertente, não restou demonstrado qualquer constrangimento excepcional ou situação vexatória que justifique a reparação por danos morais. Ademais, considerando que a cobrança se mostrou legítima, não há que se falar em ato ilícito por parte da requerida, elemento essencial para a configuração do dever de indenizar. A conduta da ré constitui exercício regular de direito, previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se caracterizando como ato ilícito. Por derradeiro, quanto ao pedido de repetição do indébito, tendo em vista que restou demonstrada a legitimidade da cobrança, não há que se falar em pagamento indevido, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. Desse modo, e considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto a requerida logrou demonstrar a existência e regularidade da contratação, bem como a efetiva utilização dos serviços de telefonia móvel, conclui-se pela total improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO em face de CLARO S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

11/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(25)