Arrolamento Comum 0845171-37.2018.8.15.2001 - TJPB

Arrolamento Comum 0845171-37.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0845171-37.2018.8.15.2001 DECISÃO Em se tratando de ação de inventário, a análise do pedido dos benefícios da gratuidade judiciária depende da capacidade financeira do espólio, diversamente do que acontece em outras ações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. As custas do inventário são encargo do espólio e não dos herdeiros ou do inventariante pessoalmente, conforme entendimento consolidado do tribunal. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060940137, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 31/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AJG. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. As despesas do processo de inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros. Descabe concessão de assistência judiciária gratuita quando o patrimônio é suficiente para atender às despesas do processo. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70060897196, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O fato de o espólio não deter personalidade jurídica não inviabiliza a concessão da assistência judiciária ao ente, a qual, contudo, fica condicionada à demonstração de sua miserabilidade jurídica através de elementos e circunstâncias que façam prova de sua necessidade econômica. - Devem ser indeferidos os benefícios da assistência judiciária ao espólio que se limita a alegar a hipossuficiência, deixando de comprovar a reduzida expressão econômica do monte-mor para fazer jus ao benefício, não sendo suficiente para sua a concessão a simples declaração de pobreza firmada pela inventariante e demais herdeiros, notadamente porque estes não se confundem com a figura do espólio. Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.238937-0/001. TJMG - Relator(a): Des.(a) Elias Camilo. Data de Julgamento: 27/03/2014). In casu, a teor das primeiras declarações do id. 114730119, o valor do espólio, excluída a meação, importa em R$ 250.000,00, suficiente, portanto, para a satisfação das despesas processuais e demais tributos que recaem sobre a transmissão. Entretanto, se de um lado indefiro a gratuidade, de outro, as particularidades do processo autorizam a redução, na forma do art. 98, § 5º, do CPC. Portanto, reduzo as custas, concedendo um desconto de 80% sobre o valor cobrado. Intime-se a inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha do id. 114730119, descrevendo o imóvel de acordo com o teor da certidão de registro do id. 104792123, de modo a evitar eventual óbice quando do registro do futuro formal. Atendido, cite-se o meeiro JOÃO BATISTA BARBOSA DE BRITO para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca das primeiras declarações e do plano de partilha. Ausente impugnação, à inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão negativa de débito atualizada do espólio perante as fazendas públicas municipal, estadual e nacional e comprovar a quitação das custas processuais. Atendido, conclusos para possível sentença. Certidão da Censec no id. 70053318. João Pessoa, 16.9.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO BATISTA BARBOSA DE BRITO em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(20)