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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.180.395,73

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

SONIA MARIA BATISTA CARNEIRO DA CUNHA

CPF

Autor

JOSE MAURICIO SANTOS

CPF

Autor

PAULO ROBERTO CARNEIRO DE SANTANA

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ELISELMA PESSOA DA SILVA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CARNEIRO DE SANTANA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA PARAIBA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA BATISTA CARNEIRO DA CUNHA em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Todas as movimentações(42)