Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001613-28.2015.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001613-28.2015.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROSSANNA TROCOLLI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001613-28.2015.8.15.0231 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos, etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por ROSSANNA TROCOLLI em face do MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA, com fundamento no art. 534 c/c 535 do CPC. Informações acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativo aos honorários de sucumbências. Os créditos da parte exequente serão resgatados por meio de Precatório. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTO. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A parte executada efetuou o pagamento da RPV, referente aos honorários de sucumbências, cumprindo com a obrigação imposta nos presentes autos, motivo pelo qual a extinção do processo é medida que se impõe. III- CONCLUSÃO. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. P.R.I. Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇA-SE alvará(s) liberatório(s) do valor depositado (ID nº 107359929 - Pág. 1/2), atentando-se para os dados bancários informados - ID nº 116236428 - Pág.1/2. O Município de Itapororoca informou que há um valor remanescente pendente de pagamento em relação aos honorários de sucumbência, na monta de R$ 704,76 (setecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme demonstrado na planilha. Expeça-se RPV complementar no valor supracitado. Comprovado o pagamento, providencie a liberação da quantia e ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. ARARUNA, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

06/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora no prazo de cinco dias para requer o que tem de direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(22)