Procedimento Comum Cível 0800571-65.2022.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800571-65.2022.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2025, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves Rua José Firmino de Oliveira, nº 100, Bairro Ana Alves, Água Branca (PB), CEP 58748-000 Tel.: (83) 3219-9380; WhatsApp: (83) 99143-9380 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800571-65.2022.8.15.0941 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] ATOS ORDINATÓRIOS E DE MERO EXPEDIENTE – PORTARIA Nº 01/2020-GJ - VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA. Certifico para os devidos fins, com fulcro nas prescrições dos arts. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, bem como na Portaria Interna nº 01/2020-GJ e legislação correlata que, nesta data, por tratar-se de ato ordinatório e de mero expediente, sem carga decisória, por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito desta comarca, fica estabelecida a providência abaixo consignada: (X) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). O referido é verdade e dou fé. Água Branca, 11 de novembro de 2025. ALEXANDRE BORBA BRITO Servidor

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 14:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:38

Juntada de Petição de apelação

30/10/2025, 22:05

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:06

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800571-65.2022.8.15.0941. AUTOR: ADEMICIO ORACIO PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA O Acórdão do TJPB se pautou, exclusivamente, na gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora [id. 78923278 - Pág. 1/6 e 86685626 - Pág. 7]. Sobre as demais questões, observa-se que não houve, contudo, análise pelo TJPB em relação ao desatendimento do despacho de emenda que ordenou a adequação do valor da causa ao dano moral perseguido, bem como na juntada de comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial, documento imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca. Embora este Juízo tenha determinado a emenda a exordial para fins de quantificação do dano moral perseguido, além de ter ordenando a juntada comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial, documento imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca, a parte autora se manteve recalcitrante nesses pontos, deixando, por conseguinte, de atender ao comando judicial, a razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. Nesse ponto, o art. 319, II, do CPC é claro ao dispor que “A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" - grifei). Importante pontuar que o comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial se mostra imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a parte demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca, funcionando, portanto, como elemento de fixação de competência, já que a parte ré reside em outro Estado [id. 60084139 - Pág. 1], não cabendo a(o) demandante a escolha do Juízo que seja mais cômodo para ele ou para o seu causídico. Registre-se que essa Comarca é limítrofe com o Estado de Pernambuco, havendo notícias de que partes do Estado vizinho estão se utilizando indevidamente da prestação jurisdicional do TJPB ao arrepio da lei. Essas medidas estão sendo adotadas para evitar FRAUDES no ajuizamento de ações anulatórias de empréstimos consignados com ENDEREÇOS FICTÍCIOS, semelhantes às que aconteciam na Comarca de Picuí/PB em 2013, cujas notícias foram veiculadas no TJPB e programa fantástico da Globo (https://www.tjpb.jus.br/noticia/investigacao-da-corregedoria-do-tjpb-em-picui-e-barra-de-santa-rosa-e-destaque-no-fantastico ) e também do G1 (https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2013/07/juiz-da-paraiba-e-afastado-por-suspeita-de-fraude-em-emprestimos.html). Ressalte-se que precedente isolado do TJPB sobre a (in)dispensabilidade do comprovante de residência não tem efeito vinculante aos presentes autos, já que seu campo de afetação se limita as partes envolvidas naquela relação processual julgada pelo Egrégia Câmara. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, todos do CPC. Levando em consideração os critérios de razoabilidade, o grau de complexidade da causa e desempenho do(s) causídico(s), condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida pelo TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVE-SE. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se a parte autora. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800571-65.2022.8.15.0941. AUTOR: ADEMICIO ORACIO PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA O Acórdão do TJPB se pautou, exclusivamente, na gratuidade judiciária concedida em favor da parte autora [id. 78923278 - Pág. 1/6 e 86685626 - Pág. 7]. Sobre as demais questões, observa-se que não houve, contudo, análise pelo TJPB em relação ao desatendimento do despacho de emenda que ordenou a adequação do valor da causa ao dano moral perseguido, bem como na juntada de comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial, documento imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca. Embora este Juízo tenha determinado a emenda a exordial para fins de quantificação do dano moral perseguido, além de ter ordenando a juntada comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial, documento imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca, a parte autora se manteve recalcitrante nesses pontos, deixando, por conseguinte, de atender ao comando judicial, a razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC. Nesse ponto, o art. 319, II, do CPC é claro ao dispor que “A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" - grifei). Importante pontuar que o comprovante de residência atualizado, em nome da parte autora e no mesmo endereço constante da inicial se mostra imprescindível para fins de ajuizamento da ação, cuja existência nos autos se torna necessária para se poder averiguar se a parte demandante reside, ou não, na sede de jurisdição dessa Comarca, funcionando, portanto, como elemento de fixação de competência, já que a parte ré reside em outro Estado [id. 60084139 - Pág. 1], não cabendo a(o) demandante a escolha do Juízo que seja mais cômodo para ele ou para o seu causídico. Registre-se que essa Comarca é limítrofe com o Estado de Pernambuco, havendo notícias de que partes do Estado vizinho estão se utilizando indevidamente da prestação jurisdicional do TJPB ao arrepio da lei. Essas medidas estão sendo adotadas para evitar FRAUDES no ajuizamento de ações anulatórias de empréstimos consignados com ENDEREÇOS FICTÍCIOS, semelhantes às que aconteciam na Comarca de Picuí/PB em 2013, cujas notícias foram veiculadas no TJPB e programa fantástico da Globo (https://www.tjpb.jus.br/noticia/investigacao-da-corregedoria-do-tjpb-em-picui-e-barra-de-santa-rosa-e-destaque-no-fantastico ) e também do G1 (https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2013/07/juiz-da-paraiba-e-afastado-por-suspeita-de-fraude-em-emprestimos.html). Ressalte-se que precedente isolado do TJPB sobre a (in)dispensabilidade do comprovante de residência não tem efeito vinculante aos presentes autos, já que seu campo de afetação se limita as partes envolvidas naquela relação processual julgada pelo Egrégia Câmara. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, todos do CPC. Levando em consideração os critérios de razoabilidade, o grau de complexidade da causa e desempenho do(s) causídico(s), condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida pelo TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVE-SE. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se a parte autora. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

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