Procedimento Comum Cível 0801031-85.2025.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801031-85.2025.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0801031-85.2025.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] DESPACHO Vistos, etc. 1. Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não comprovou nos autos a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, instituto criado para beneficiar os realmente mais pobres, permitindo-lhes o acesso à justiça. A concessão de tal benefício a outras pessoas que não se encaixam nesse perfil representa flagrante violação ao ideal da sua criação e desvirtuamento da intenção constitucional e legal, podendo ser classificada, até, como renúncia de receita, tendo em vista a natureza tributárias das custas processuais; 2. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), INTIME-SE a parte demandante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, devendo juntar aos autos: i) a guia das custas processuais iniciais; ii) os extratos bancários de suas contas bancárias e da sociedade empresária a qual é sócia - ou de sua pessoa jurídica, caso seja empresária individual -, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; iii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano; iv) seus últimos 06 (seis) contracheques, bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova; 3. Intime-se a parte promovente, na mesma oportunidade, que no prazo acima concedido poderá recolher as custas processuais iniciais, o que a tornará isenta da obrigação de comprovação da hipossuficiência, ou pedir a redução percentual e/ou o parcelamento das custas iniciais, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima; 4. PUBLIQUE-SE este Despacho na forma do art. 205 § 3º, do CPC. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MANOEL XAVIER DE CARVALHO NETO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOHNATHAN DE SOUZA RIBEIRO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Alhandra - TJPB

Recebidos os autos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO COSTA SOBRINHO - CPF: 034.038.028-41 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Não Concedida a Antecipação de tutela

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(25)