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Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

R$ 55.408,84

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Partes do Processo

SERGIO LUCIANO SIMIAO DE SOUZA

CPF

Autor

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Ratificada a Decisão Monocrática

Determinada diligência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Julgado procedente em parte do pedido

Determinada diligência

Todas as movimentações(49)