Execução de Título Extrajudicial 0804376-64.2023.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804376-64.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804376-64.2023.8.15.0141. AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A PARTE PROMOVIDA: Nome: M. G. A. D. S. Endereço: R CALIXTO FERNANDES DE SOUZA, S/N, SN, LOT SAO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DESPACHO O cumprimento da carta precatória restou inviabilizada por ausência de recolhimento das custas pela parte autora. A guia de custas de ID 108455927 revela que o pagamento foi efetuado em 20/02/2025, ao passo em que a carta precatória foi devolvida em 14/08/2024 por ausência de recolhimento das custas, há mais de um ano. Desse modo, certifico que o objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário. Quando este bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, a ação perde a sua efetividade. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE PROMOVENTE: Nome: A. D. C. N. H. L. Endereço: AV DOUTOR AUGUSTO DE TOLEDO, 493, - até 589/590, SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 Advogado do(a) intime-se a parte autora para manifestar interesse quanto à conversão da demanda em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 4.163,60 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2026

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(59)

legal