Procedimento Comum Cível 0806701-18.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806701-18.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 19:24

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2025, 09:12

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806701-18.2025.8.15.0181. AUTOR: IURY ARANHA DE PONTES REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4.A VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por IURY ARANHA DE PONTES em face do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO objetivando o recebimento de verbas salariais com base na Lei n. 3.999/61. Determinada intimação da parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada - ID n. 124386777, a qual apresentou petição no ID n. 125196138. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil traz em seu art. 354 as hipóteses de extinção do processo conforme o estado em que se encontra, in verbis: Art. 354 - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença (grifo nosso)." No caso dos autos, a parte promovente objetiva repetição de demanda já anteriormente apreciada, conforme é possível observar dos autos n. 0802550-77.2023.8.15.0181, a qual, inclusive, transitou em julgado. Logo, é evidente a existência de coisa julgada, sendo aplicável o disposto no art. 485, V, do CPC. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais, a quais suspendo, em virtude dos benefícios da justiça gratuita que, agora, DEFIRO. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais de praxe, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/10/2025, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

15/10/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:22

Conclusos para decisão

14/10/2025, 19:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 18:30

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806701-18.2025.8.15.0181. AUTOR: IURY ARANHA DE PONTES REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Piso Salarial] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte autora para se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada com os autos n. 0802550-77.2023.8.15.0181, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 20:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/09/2025, 09:08

Distribuído por sorteio