Reintegração / Manutenção de Posse 0860602-67.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0860602-67.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OLGA MESQUITA MELO Advogados do(a) AUTOR: LIDIA DE FREITAS SOUSA - PB10919, ROGERIO BATISTA FELIPE - PB18721 REU: REU DESCONHECIDO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0860602-67.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por OLGA MESQUITA MELO, qualificada nos autos, em face de prováveis invasores, réus incertos e desconhecidos, visando à proteção possessória da propriedade rural denominada GRANJA NOSSA SENHORA DE FATIMA, localizada na Rua Combatente José do Patrocínio Carvalho, nº 400, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, CEP 58.067-200, com Matrícula Imobiliária no INCRA nº 14.01.005.01004. A promovente ajuizou a presente ação em 03/10/2025 (ID: 124579600), afirmando ser proprietária e possuidora indireta do imóvel rural objeto da demanda e relata que, nos dias 28 e 29 de setembro de 2025, o imóvel foi invadido por indivíduos armados, que ameaçaram o Sr. Alexandre, cortaram árvores e exigiram a desocupação da propriedade. A Polícia Militar foi acionada, conseguindo a retirada temporária dos invasores, os quais, contudo, continuaram proferindo ameaças de retorno, gerando fundado receio de nova turbação ou esbulho. Os fatos foram registrados no Boletim de Ocorrência nº 010146.01.2025.1.02.004 (ID: 124579610) e noticiados em redes sociais, conforme indicado na inicial. Diante da situação, a autora requereu tutela de urgência para a expedição de mandado proibitório, a fim de que os réus incertos e desconhecidos se abstenham de praticar atos de esbulho ou turbação na propriedade. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, diante dos elementos constantes nos autos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Passando à apreciação da tutela, verifico que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em apreço, a tutela de urgência veiculada na inicial almeja a expedição de mandado proibitório para que os promovidos se abstenham de turbar ou esbulhar a posse, utilizando do emprego de força policial, se necessário. A pretensão autoral encontra amparo nos artigos 567 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam o interdito proibitório, e no artigo 1.210 do Código Civil, que assegura ao possuidor o direito de ser segurado de violência iminente, caso tenha justo receio de ser molestado na posse. O interdito proibitório configura-se como uma ação possessória de natureza preventiva, cujo escopo primordial é obstar a consumação de uma ameaça de turbação ou esbulho, garantindo a manutenção da paz social e a integridade do exercício possessório. Nesse sentido, transcreve-se abaixo decisum do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMÁTICA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À COHAB. REJEIÇÃO. CLANDESTINIDADE EVIDENCIADA. POSSE JAMAIS AUTORIZADA E COMPROVADAMENTE IRREGULAR DIANTE DE NOTIFICAÇÃO DO APELANTE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE INVASÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. ALUGUERES DEVIDOS PELA FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NÃO IDENTIFICADAS. DIREITO INDENIZATÓRIO E DE EVENTUAL RETENÇÃO DENEGADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (ART. 85, § 2º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0007936-93.2011.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Nessa senda, a probabilidade do direito fora demonstrada pela parte promovente ao comprovar ser possuidora do bem imóvel e narrar os fatos da invasão armada, ameaças e depredações, revelando ameaça concreta de turbação, inclusive com registro de Boletim de Ocorrência nº 010146.01.2025.1.02.004 (ID: 124579610). À luz do art. 567 do CPC, o receio da promovente é justo e atual, configurando a probabilidade do direito à tutela possessória. O perigo de dano é evidente, pois novas invasões ou ameaças podem causar prejuízos patrimoniais e ambientais irreversíveis, além de colocar em risco a integridade física dos ocupantes do imóvel. A demora na concessão da medida poderia consolidar a posse indevida e frustrar a eficácia da tutela, tornando necessária a intervenção judicial imediata para resguardar a posse e a segurança das pessoas envolvidas. Diante da invasão armada e das ameaças de retorno, mostra-se justificada a autorização para uso de força policial, conforme art. 536, §1º, do CPC, a fim de assegurar o cumprimento do mandado proibitório e a segurança do Oficial de Justiça. Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus incertos e desconhecidos se abstenham de praticar quaisquer atos que impliquem turbação ou esbulho à posse da GRANJA NOSSA SENHORA DE FATIMA, localizada na Rua Combatente José do Patrocínio Carvalho, nº 400, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, CEP 58.067-200, com Matrícula Imobiliária no INCRA nº 14.01.005.01004, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária. Fica desde já AUTORIZADO O USO DE FORÇA POLICIAL e ordem de arrombamento, se necessário, para o cumprimento da medida, caso não haja desocupação voluntária no prazo fixado. Citem-se os promovidos incertos e desconhecidos por edital, nos termos do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, para que, querendo, contestem a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia. Caso sejam identificados no local, o Oficial de Justiça deverá proceder à citação pessoal. Intime-se a parte promovente, por seus advogados, desta decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cópia assinada desta decisão servirá como mandado. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OLGA MESQUITA MELO Nome: OLGA MESQUITA MELO Endereço: R EX-COMBATENTE JOSÉ DO PATROCÍNIO DE CARVALHO, 400, GRAMAME, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58067-200 Advogados do(a) AUTOR: LIDIA DE FREITAS SOUSA - PB10919, ROGERIO BATISTA FELIPE - PB18721 REU: REU DESCONHECIDO Nome: reu desconhecido Endereço: desconhecido DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (1º VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA) PROCESSO NÚMERO: 0860602-67.2025.8.15.2001 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S): [Perda da Propriedade] Vistos, etc. Trata-se de Ação de INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR intentada por OLGA MESQUITA MELO, em face de GRANJA NOSSA SENHORA DE FATIMA, com o intuito de vir a ser deferida liminar para o fim de determinar a expedição de mandado proibitório, para que os réus incertos e desconhecidos abstenham-se de praticar quaisquer atos que impliquem esbulho ou turbação à posse GRANJA NOSSA SENHORA DE FATIMA. Decido. Não se trata, portanto, de matéria afeta a competência excepcional do juízo plantonista, nos termos da preceituação contida no art. 10 da Resolução nº 56, de 11/12/2013, publicado no DJE de 13/12/2013, que reputa como tal apenas as demandas de natureza cível ou criminal, revestidas de caráter de urgência, cujas demoras nos julgamentos possam ensejar prejuízos irreparáveis ou de difíceis reparações se tiverem que aguardar a sua apreciação pelo juízo natural, provido da competência jurisdicional privativa sobre o assunto, durante o horário regular do expediente forense, após transcorrido o período do plantão judiciário.. Diante do exposto, remetam-se os autos ao juízo competente, imediatamente após o transcurso do plantão judiciário. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Intime-se. João Pessoa, documento datado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: Juiz de Direito Plantonista

06/10/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)