Procedimento Comum Cível 0801020-11.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801020-11.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) ________________________________________________ Processo nº0801020-11.2025.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. DEFIRO o pedido de gratuidade processual. Trata-se de demanda ajuizada por MANOEL PEDRO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual objetiva compelir o ente público demandado a realizar o procedimento cirúrgico de IMPLANTE COCLEAR UNILATERAL no ouvido direito. Alega que é portador de "deficiência auditiva de grau profundo bilateral de caráter irreversível (CID H90.7)" e necessita do referido procedimento, que não foi atendido pelo(s) demandado(s). Com a exordial juntou documentos, dentre eles exames, laudos, prescrição médica, além de documentos que comprovam que houve a tentativa de recebimento da prestação administrativamente. Pediu tutela de urgência. Juntada Nota Técnica emitida pelo NATJUS/PB para o caso em concreto. É O RELATÓRIO. DECIDO: A concessão de tutela antecipada pressupõe a concomitante verificação dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora, consoante art. 300 do Código de Processo Civil; sendo certo que “é possível conceder a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la ao fornecimento de medicamento” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 168, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – I)1. DA ANÁLISE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda, posto que está inserida na política pública de saúde. No caso em apreço, o procedimento vindicado está inserido na política pública de saúde. De fato, ele está previsto na tabela SIGTAP, sob o número 04.04.01.014-8. Por sua vez, o médico que assiste o paciente descreveu que: Além disso, foi requisitada nota técnica ao NATJUS, que emitiu parecer favorável ao pleito, nos seguintes termos: De mais a mais, verte dos autos que o(a) paciente buscou receber a ação de saúde administrativamente, mas não obteve sucesso, tendo o(s) requerido(s) sido provocados em 17/10/2004, conforme se infere do id nº 123926842. Por outro lado, do que se extrai dos autos, a parte autora requereu que a cirurgia fosse realizada por médico específico, Dr. Islan P. Nascimento (CRM 4936- PB), vinculado à EBSERH - SUS, no Hospital Universitário Lauro Wanderley, da UFPB. Entretanto, a obrigação estatal deve observar os limites da responsabilidade de cada ente federado e os critérios de organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo espaço para se impor a ente federal não integrante do feito o cumprimento da obrigação. No caso em apreço, o Hospital Universitário Lauro Wanderley (HULW) é unidade federal vinculada à Universidade Federal da Paraíba (UFPB), gerida pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, empresa pública federal; não há vinculo da entidade com o Estado da Paraíba. Mesmo que assim não fosse, o pedido formulado exige a realização do procedimento com médico específico, o que configura ingerência indevida na política pública de saúde, violando o princípio da isonomia no acesso aos serviços do SUS. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR COAGULOPATIAS HEREDITÁRIAS (HEMOFILIA). CRIAÇÃO DE CENTRO ESPECIALIZADO. PORTARIA Nº 725/2018 - SESDF. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ESCOLHA DE LOCAL E PROFISSIONAL FORA DAS DIRETRIZES DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS UNIVERSALIDADE, ISONOMIA, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE. 1. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário. 2. Ao Judiciário só é permitido revisar os atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 3. Não se verifica ilegalidade no ato administrativo de gestão pública que cria centro especializado de referência para atendimento de determinada patologia, com observância dos protocolos instituídos pelo Ministério da Saúde, e redireciona os pacientes. 4. O dever do Estado de prestar atendimento à saúde de qualidade não assegura ao usuário do serviço exclusividade do atendimento por profissional e local de sua escolha, sobretudo se vai de encontro às diretrizes básicas do SUS e não há substrato científico comprovado do tratamento almejado, sob pena de macular os princípios da legalidade, universalidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07074786520188070018 DF 0707478-65.2018.8.07.0018, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, reputo presente a probabilidade do direito invocado. DA ANÁLISE DO PERIGO DA DEMORA A Nota Técnica coletada do NATJUS aponta que o procedimento postulado não se enquadra na categoria de urgência/emergência, conforme definição do Conselho Federal de Medicina, de tal sorte que é um procedimento eletivo. Inobstante, conforme enunciado 92, das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 92 Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente". Nesse norte, da análise dos documentos médicos apresentados estou convencido de que a condição clínica do(a) paciente revela o perigo da demora do ponto de vista jurídico-processual. Contudo, devo destacar, ainda, que, em se tratando de procedimentos e cirurgias eletivas, existe toda uma regulação e estabelecimento de filas de espera, dada a limitação própria da esfera pública. Esse fato do mundo real deve ser levado em consideração pelo julgador, ante o que dispõem os arts. 20 e 21, da Lei nº 4.657/42, de modo a não privilegiar o cidadão que provoca o Judiciário, preterindo aquele que está aguardando há determinado tempo a realização do mesmo procedimento. Não por outra razão os debates das Jornadas do Direito à Saúde produziram o enunciado nº 93: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos". Portanto, ao passo que reputo presente o perigo da demora, tenho que a pretensão autoral no que toca ao prazo de cumprimento da ordem judicial não deve ser acolhida, sendo o caso de se seguir a diretriz acima fixada. Mas, analisando os documentos apresentados pela parte autora, percebe-se que o SUS tomou conhecimento da necessidade da realização do procedimento cirúrgico no dia 17/10/2024, ultrapassando, assim, o prazo de 180 dias, id nº 123926842. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar que o(s) ré(u)(s), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, forneça ao paciente o procedimento cirúrgico de IMPLANTE COCLEAR UNILATERAL na rede pública ou conveniada ao SUS, utilizando os aparelhos da marca, modelo e material dispensado pelo Sistema Único de Saúde, devendo o(a) paciente comparecer ao exame pré-operatório e o(s) demandado(s) comunicar(em) ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias após o referido exame, a data da realização do procedimento, observando-se, em todo o caso, o prazo máximo acima fixado. 1.Para fins de agilizar o cumprimento da decisão, fica determinado que o(s) demandado(s) realize(m) contato direto com o paciente ou seu representante judicial, através do(s) telefone(s) informado(s) na petição inicial. 2.Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. 3.Para fins de cumprimento desta decisão, na forma do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei do Processo Judicial Eletrônico, intimem-se o(s) réu(s) por mandado urgente, através da sua Procuradoria. Faça constar no mandado que escoado o prazo acima fixado sem que o demandado cumpra a obrigação, deverá proceder com o depósito judicial dos valores que permitam a(o) paciente a sua realização, sob pena de sequestro (Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde). 3.1. INTIME-SE, por mandado urgente e PESSOALMENTE, o(a) Secretário(a) de Saúde do Estado ou o(a) Secretária Executiva de Saúde, para que, no prazo de dez dias, cumpra(m) a decisão judicial, sob pena de crime de desobediência. 3.3. Registro, por oportuno, que o prazo concedido ao réu para cumprimento da tutela de urgência se trata de um prazo material, de tal modo que se aplica ao caso o previsto no art. 219, parágrafo único, do CPC, tratando-se, pois de prazo em dias corridos e não úteis. Em situações como a presente o réu vem realizando conciliação. Assim, DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC SAÚDE, para o dia 07/11/25, às 08h30. O ato será realizado virtualmente, através da plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://bit.ly/CEJUSCSAÚDE Intime-se o(a) paciente para participar do ato por mandado urgente, devendo ingressar na sala virtual através do link acima. CITE(M)(S) o(s) réu(s) para comparecimento, ficando advertido que em caso de não realização de conciliação passará a fluir o prazo para contestação a partir da data da audiência. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias, momento em que poderá acostar novo laudo do seu médico assistente, que se manifeste sobre o teor da nota, bem como novos documentos médicos (exames, etc), visando o julgamento do mérito. Em seguida, tragam-me os autos conclusos. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MANOEL PEDRO DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

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