Auto de Prisão em Flagrante 0801683-81.2025.8.15.0321 - TJPB

Auto de Prisão em Flagrante 0801683-81.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801683-81.2025.8.15.0321. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Data e hora de realização: 03.10.2025 - 10h30min Presentes: Juiz de Direito: Dr. Sávio José de Amorim Santos Promotor de Justiça: Dr. Thomaz Ilton Ferreira dos Santos Advogado(a): Dr(a). Ana Lidia da Nóbrega Sousa (OAB/PB nº 27.148) Custodiado(a): JÉSSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, já qualificada e, neste ato, assistida por Defesa Técnica. Ocorrências: Constatada a presença das partes acima referidas, fora declarada aberta a audiência. Após a qualificação oral do(a) custodiado(a) e a realização de perguntas a respeito das circunstâncias objetivas da prisão, foi concedida a palavra ao Ministério Público e à Defesa, nessa ordem. O Ministério Público se manifestou oralmente, pela homologação do auto, bem como pela conversão da prisão administrativa em preventiva e indeferimento da prisão domiciliar. A Defesa Técnica se manifestou oralmente, pela concessão de liberdade provisória com expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar (gravação audiovisual). Pelo MM. Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO, por escrito: Cuida-se de Auto Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de JÉSSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, já qualificada, pela suposta prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 1. Da análise do auto Pela descrição fática consignada no auto, observo que o(a) autuado(a) foi preso(a) na situação de flagrante próprio, descrita no artigo 302, I, do Código de Processo Penal, eis que fora detido(a) no momento da suposta conduta criminosa, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, a sugerir ser, em tese, o(a) autor(a) da hipotética infração penal provisoriamente imputada. Depura-se ainda o cumprimento dos requisitos formais para a lavratura do procedimento flagrancial. Portanto, verifico que o auto de prisão em flagrante está revestido (material e formalmente) dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal e das formalidades exigidas pelos arts. 304 e 306 do mesmo diploma legal. 2. Da análise do art. 310 do Código de Processo Penal Apesar das inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, dentre elas a previsão de medidas cautelares diversas da prisão, tenho que, no caso dos autos, com a máxima venia à manifestação da Defesa, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do(a) suposto(a) agente no cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar, sob a modalidade preventiva. Isto porque, a existência do possível crime e os indícios de autoria se esboçam, neste primeiro momento, das declarações prestadas pelos policiais que atenderam a ocorrência, do laudo de constatação provisório de drogas - este indicando a presença do elemento ativo comprovando que as substâncias analisadas tratam-se de drogas e, especialmente, da diligência policial que resultou no cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar. Assim, tenho que tais indícios são mais do que suficientes para embasar uma medida restritiva de cunho provisório como a prisão preventiva. O fumus commissi delicti, portanto, resta devidamente evidenciado. O periculum libertatis consubstancia-se no fundamento jurídico da garantia da ordem pública, que encontra-se materializado pelo critério da gravidade concreta do fato, pois os autos dão conta que a autuada foi alvo de investigação criminal prévia, que resultou na expedição do mencionado mandado de busca e apreensão domiciliar, nos autos nº 0800944-11.2025.8.15.0321. Durante a diligência, os policiais apreenderam substância análoga a cocaína (39 porções), de alto poder deletério, 3 câmeras de segurança, 1 pen drive, 1 aparelho REALME UI, modelo RMX 3834 e dinheiro (R$ 187,00), cenário este propício a sugerir, em princípio, ato de traficância da substância entorpecente apreendida sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, conduta que eleva o grau de reprovabilidade social da ação, justificando, pois, por este critério, a medida extrema. Assim, por esse contexto, tenho que o abalo à ordem pública resta, por ora, configurado. Por outro lado, é entendimento pacífico da nossa jurisprudência pátria de que eventual condição pessoal favorável, como residência fixa, não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva, quando os requisitos desta cautelar se fizerem presentes, como verificado no caso concreto. De mais a mais, preenchidos os requisitos de índole subjetiva, o crime provisoriamente subsumido ao(à) flagranteado(a) também se enquadra no requisito objetivo estabelecido pelo art. 313, I, do CPP, a se admitir, pois, a decretação da prisão preventiva, porquanto a pena máxima cominada do suposto delito é superior a 4 (quatro) anos. De outro lado, na esteira dos arts. 318 e 318-A, ambos do Código de Processo Penal, o Juízo entende que, em análise das condições objetivas da autuada, genitora de 3 (três) menores, sendo uma criança de 10 (dez) anos, é imperiosa a concessão da prisão domiciliar. Nesse trilhar, é fundamental ressaltar que a concessão da prisão domiciliar não representa impunidade ou desrespeito ao devido processo legal, mas constitui resposta jurisdicional equilibrada que harmoniza a necessidade de responsabilização penal com o imperativo constitucional de preservação da dignidade humana e o melhor interesse da criança, sendo esse o caso dos autos. Ademais, em que pese os profícuos argumentos do representante Ministerial pelo indeferimento da concessão da prisão domiciliar, o Juízo entende que, em razão dos documentos juntados comprovando a enfermidade de um dos filhos, sobretudo TDAH e TOD (ID 124506362), o deferimento do instituto, cumulada com outras cautelares, é questão humanitária e medida de razoabilidade e proporcionalidade, no momento. ISSO POSTO, com fulcro nos arts. 5º, LXII, da Constituição Federal, e 301 ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de flagrante em desfavor de JÉSSICA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, já qualificado(a) no auto e, por conseguinte, CONVERTO A SUA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, o que faço, agora, amparado no requerimento do Ministério Público, bem como no art. 310, inciso II, c/c os arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei n. 12.403 de 4 de maio de 2011. Todavia, no esteio dos arts. 318 e 318-A, ambos do CPP, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, devendo a autuada cumpri-la sob a imposição das seguintes condições: I - Não mudar de residência sem autorização do juízo, devendo comunicar precisamente seu endereço atual, e outros meios que facilitem o contato. Ciente que a mudança de endereço deve ser comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias; II - Comparecer perante a autoridade toda vez que for intimada; III - Permanecer na residência e dela não se ausentar sem prévia autorização judicial, exceto para o ESTRITO e eventual acompanhamento médico dos filhos menores; IV - Utilização de monitoramento eletrônico, devendo a autuada ser encaminhada ao núcleo competente para tanto. Ciente, ainda, que o descumprimento de quaisquer dessas medidas importará na revogação da prisão domiciliar. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor da flagranteada, especificando a condição de prisão domiciliar imposta, devendo ela ser intimada, quando do cumprimento, das imposições e advertências acima dispostas a título de medidas cautelares. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL: (a) encaminhando-lhe cópia do presente termo de audiência, instruído com o(s) mandado(s) de prisão; (b) requisitando-lhe a instauração do inquérito policial, por se tratar de investigado(a) em prisão domiciliar, no prazo legal. Oficie-se a Autoridade Policial para encaminhar a autuada ao núcleo competente para instalação do monitoramento eletrônico. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa desta decisão. CADASTRE-SE no SISTAC e JUNTE-SE a mídia no PJe. Anotações e diligências necessárias, inclusive para fins de relatório de prisões do CNJ. COMUNIQUE-SE a presente decisão ao(s) Juízo(s) criminal onde porventura tramita(m) investigação criminal, processo-crime ou execução penal em desfavor do autuado para a adoção das providências cabíveis, se for o caso. Intimados os presentes. Servirá o presente pronunciamento como mandado/ofício/carta de citação/notificação/intimação/precatória, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). E, nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Auxiliar da 5ª Vara Regional das Garantias

06/10/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de diligência

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