Execução de Título Extrajudicial 0859212-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859212-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 EXECUTADO: MARIA DANIELLE TEIXEIRA PEDROSA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859212-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de ação distribuída com pendência de pagamento de custas, decorrente da extinção do processo sem resolução de mérito em função da ausência injustificada do autor à audiência nos autos da ação nº 0830277-46.2024.8.15.2001. Intimado para efetuar o pagamento, o autor efetuou o pagamento das custas iniciais do processo extinto, quando deveria ter pago as custas finais. As custas iniciais, por sua própria natureza, destinam-se a remunerar os atos processuais iniciais de um processo novo, ou seja, o processo que está sendo instaurado. No entanto, o processo nº 0830277-46.2024.8.15.2001 já se encontra extinto. A distinção entre custas iniciais e custas finais/remanescentes é crucial. As custas iniciais são o pressuposto para o início da atividade jurisdicional em um novo processo. As custas finais, por outro turno, são aquelas devidas ao final do processo, ou quando de sua extinção, para cobrir os atos processuais praticados e as despesas incorridas até aquele momento, e são calculadas com base em critérios específicos, que podem incluir o valor da causa, a complexidade do feito e a tabela de emolumentos judiciais. A guia apresentada, ao indicar "Custas Iniciais" para o processo anterior, demonstra um equívoco na compreensão da determinação judicial e da própria natureza da obrigação legal. Concedo à parte exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que regularize a situação, comprovando o efetivo pagamento das custas finais/remanescentes do processo nº 0830277-46.2024.8.15.2001. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/02/2026 12:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Expediente em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/02/2026 12:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(46)