Procedimento Comum Cível 0858287-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858287-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 10:07

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2025, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:05

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 17:36

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0858287-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Ricardo Cunha e Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 18/02/2010, postulando a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas, dentre outras hipóteses, as ações de acidente de trabalho, cuja competência é atribuída à Justiça Estadual. No âmbito da organização judiciária do Estado da Paraíba, a Lei Complementar nº 96/2010 (LOJE), em seu art. 169, IV, estabelece que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar: “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.” Portanto, não cabe a este Juízo Cível comum apreciar a presente demanda, pois a competência material é da Vara de Feitos Especiais, configurando-se hipótese de incompetência absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, determinando a redistribuição dos autos para o juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital 0858287-66.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada por Ricardo Cunha e Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual o autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 18/02/2010, postulando a concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do art. 109, I da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, ressalvadas, dentre outras hipóteses, as ações de acidente de trabalho, cuja competência é atribuída à Justiça Estadual. No âmbito da organização judiciária do Estado da Paraíba, a Lei Complementar nº 96/2010 (LOJE), em seu art. 169, IV, estabelece que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar: “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário.” Portanto, não cabe a este Juízo Cível comum apreciar a presente demanda, pois a competência material é da Vara de Feitos Especiais, configurando-se hipótese de incompetência absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa/PB, determinando a redistribuição dos autos para o juízo competente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Declarada incompetência

26/09/2025, 22:18

Determinada a redistribuição dos autos

26/09/2025, 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/09/2025, 15:20

Distribuído por sorteio

25/09/2025, 15:20

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 10:07

Decisão

•04/10/2025, 09:13

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio