Execução de Título Extrajudicial 0859554-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 07:32

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 07:32

Juntada de Petição de resposta

20/10/2025, 13:52

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO IMPERIAL RESIDENCE PRIVE Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIA FIGUEIREDO RAMOS - PB28815, THAYNA MEDEIROS LEMOS - PB23480 EXECUTADO: BRUNO JOSE DE MELO TRAJANO SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do artigo 38 da lei 9099/95. Da exordial se observa que a parte exequente tem endereço no município de Pedras de Fogo–PB, ao passo que o executado não possue endereço nos autos, constando apenas seu número de telefone com prefixo de Pernambuco, assim considerando o endereço do exequente, este juízo não é o competente para a análise da causa, impondo-se o reconhecimento da incompetência territorial, de ofício nos moldes do Enunciado nº 89 do FONAJE. Verbis. ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Dispõe ainda o artigo 4º da lei 9099/95. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Isto posto, com arrimo no artigo 4°, III, da lei 9099/95, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859554-73.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Intime-se. Havendo audiência designada, proceda-se o cancelamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

04/10/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 13:30

Conclusos para despacho

01/10/2025, 13:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/09/2025, 14:45

Distribuído por sorteio

30/09/2025, 14:45

Documentos

Sentença

•04/10/2025, 12:50

Sentença

•04/10/2025, 12:50