Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863017-38.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0863017-38.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863017-38.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863017-38.2016.8.15.2001. AUTOR: ALAN VIEIRA MARTINS, ALBA MARIANA MARTINS SOARES, ALBSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO WELLINGTON DA SILVA, ALINE RIDAGNA SOARES SANTOS, ALISSON LEONARDO DOS SANTOS REIS, ANDREWS ARNAUD DE SOUZA, CLAUDIO PEREIRA DE MELO, CLESIO DE ARAUJO LOPES, DAMIAO PEQUENO DOS SANTOS, DAVI FERNANDO ENOQUE DA SILVA, DIEGO LOPES LEITE, DIOGENES FERREIRA DA SILVA, DOUGLAS SILVA DE ARAUJO, DOUGLAS SILVA MARIANO, EDPU GUSTAVO DOS SANTOS TRINDADE, EMANOEL ALEXSSANDRO DA SILVA, EMMANUEL ARTHUR SENA DE ASSIS NOGUEIRA, ERICO VERISSIMO MONTEIRO ALVES, FABIANO SABINO DA SILVA, FABIO WILLIAM SILVESTRE, FELIPE COSTA DE ANDRADE, FLAVIO FERNANDO FERNANDES DA SILVA, FRED FERREIRA DOS SANTOS CUNHA, GILVANILDO BARBOSA CRISTOVAM JUNIOR REU: ESTADO DA PARAIBA AUTOR: ALAN VIEIRA MARTINS, ALBA MARIANA MARTINS SOARES, ALBSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ALEXSANDRO WELLINGTON DA SILVA, ALINE RIDAGNA SOARES SANTOS, ALISSON LEONARDO DOS SANTOS REIS, ANDREWS ARNAUD DE SOUZA, CLAUDIO PEREIRA DE MELO, CLESIO DE ARAUJO LOPES, DAMIAO PEQUENO DOS SANTOS, DAVI FERNANDO ENOQUE DA SILVA, DIEGO LOPES LEITE, DIOGENES FERREIRA DA SILVA, DOUGLAS SILVA DE ARAUJO, DOUGLAS SILVA MARIANO, EDPU GUSTAVO DOS SANTOS TRINDADE, EMANOEL ALEXSSANDRO DA SILVA, EMMANUEL ARTHUR SENA DE ASSIS NOGUEIRA, ERICO VERISSIMO MONTEIRO ALVES, FABIANO SABINO DA SILVA, FABIO WILLIAM SILVESTRE, FELIPE COSTA DE ANDRADE, FLAVIO FERNANDO FERNANDES DA SILVA, FRED FERREIRA DOS SANTOS CUNHA, GILVANILDO BARBOSA CRISTOVAM JUNIOR em face do REU: ESTADO DA PARAIBA, tendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos no momento de sua distribuição, não se enquadrando nas exceções do art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009, no qual se verifica a subsunção ao IRDR 10, com reconhecimento da incompetência deste juízo. O Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, nos autos Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000, com o fim de definir, nas Comarcas em que haja a instalação de Juizados Especiais Cíveis ou Mistos, a competência para o processamento e julgamento, bem como do rito processual a ser seguido, nas causas que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, cujo julgamento pelo Tribunal Pleno tem o seu Acórdão datado de 16/02/2023, fixando as seguintes teses: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2. As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal. Este juízo entendeu que as teses que se aplicam aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, pois tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Tal entendimento, também foi adotado em decisões monocráticas proferidas no TJPB que tratam justamente o IRDR 10 e citadas na decisão deste juízo. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA ORIGINÁRIA AFETA À LEI 12.153/2009. FEITO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE E RATIFICADO OU INVALIDADO, PARA DEPOIS, EM CASO DE NOVO RECURSO, SER APRECIADO PERANTE AS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §§1º E 4º DO CPC. VARA ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIADA COM ART. 200 C/C 210 DA LOJE-PB. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – TEMA 10 DO TJPB. DECISÕES PROFERIDAS NESTES AUTOS TORNADAS SEM EFEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - IRDR – TEMA 10 DO TJPB, TESE: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0819997-73.2022.8.15.000, 3ª Câmara Cível, Des. Relator: MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Decisão Monocrática, Julgado em 27/02/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Processual civil. Processo de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Observância compulsória das teses firmadas no julgamento do IRDR 10. Declaração ex officio de incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau. Recurso e/ou remessa prejudicados. - Tratando-se de processo que se subsume ao entendimento firmado no IRDR 10, de observância compulsória, deve-se declarar a incompetência deste Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau, competente para anular ou ratificar a sentença e demais atos do processo, reabrindo-se o prazo para eventual recurso inominado; - Recurso e/ou remessa prejudicados.(TJPB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0065091-69.2014.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Desa. Relatora: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Decisão Monocrática, julgado em 28/02/2023) Todavia, declarada a incompetência em alguns autos e remetidos os autos ao Juizado Especial Cível, nos moldes da 1ª Tese firmada no IRDR 10, foram os devolvidos para esta vara de origem, com fundamento nos seguintes ofícios: Ofício 07/2023/NUGEP, datado de 06 de março de 2023, subscrito pelo Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJPB; e, Ofício nº 16/2023/GMFMBCM, datado de 09 de março de 2023, subscrito pela Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti; os quais informam, em síntese, que "em razão da regra insculpida no § 5º do art. 982 do Código de Processo Civil, segundo a qual o sobrestamento dos processos somente é cessado se não for interposto recurso especial ou extraordinário contra a decisão proferida no incidente". No entanto, após o Ofício nº 16/2023/GMFMBCM, datado de 09 de março de 2023, subscrito pela Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, a própria Desembargadora segue aplicando as teses do IRDR 10, sem aguardar o trânsito em julgado, esboçando o seguinte entendimento como razão de decidir nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0826177-08.2022.8.15.0000 e 0819816-72.2022.8.15.0000, em decisões monocráticas datadas, respectivamente, de 15/03/2022 e 20/03/2022: "Registro, inicialmente, que, como o processo principal não se encontrava suspenso, mostra-se desnecessária a espera prevista no art. 982, § 5º, CPC/15 (decurso do prazo relativo a recursos excepcionais), para fins de aplicação da tese emanada do julgamento do IRDR 10 (proc. n. 0812984-28.2019.8.15.0000), paradigma – cuja eficácia não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP) e esta Corte de Justiça1". Assim, passou este Juízo a entender que a orientação da Desa. Relatora do IRDR é firmada no sentido de somente aplicar a continuidade da suspensão para aqueles processos que já se encontravam SUSPENSOS. Em consequência, passou este Juízo a determinar o retorno dos auto ao Juizado para o qual havia sido distribuído em face do disposto no Parágrafo Único do art. 66, do CPC/2015. Tais fato processuais se repetiram em outros juízos fazendários e juízos especiais cíveis, inclusive no 2º Grau de Jurisdição quanto ao reconhecimento da incompetência, de maneira que o Des. Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, expediu o Ofício-Circular nº 006/2023/NUGEP, direcionado aos Desembargadores(as) e Juízes(as) de Direito, informando que "os processos vinculados aos IRDR Nº 10 (Processo Paradigma nº 0812984-28.2019.815.0000) devem permanecer sobrestados, na forma disposta no § 5º do art. 982 do CPC, conforme orientação da Relatora do feito, Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão". Contendo, ainda, a seguinte orientação: "Ressalto, por oportuno, que o sobrestamento deve ocorrer na unidade judiciária em que o processo se encontra nesta data, devendo ser movimentado com o código 12098, inserindo, no complemento, o tema n. 10, e assim permanecer até que sobrevenha nova orientação do NUGEP ou da própria Relatora do feito". "Informo, enfim, que de acordo com o entendimento exarado pela Relatoria, no ofício n. 16/2023/GMFMBCM, a suspensão alcança todos os conflitos de competência, decisões e processos que se instaure a controvérsia no âmbito deste Tribunal (1º e 2º graus). A indefinição da aplicação imediata ou não das teses firmadas em IRDR, com orientações dúbias quanto a processos que não estavam suspensos, conforme se denota do histórico acima, trás prejuízo as partes que ficam inseguras quanto ao juízo que julgará o feito, as estatísticas das Varas que passam a contar com baixas e posteriores distribuições, alterando dados para cumprimento de METAS de forma desordenada, motivo pelo qual, entendo que a suspensão de todos os processos que se instaurou a controvérsia sobre a incompetência absoluta do juízo fazendário e a competência do juizado especial cível, quer estivessem suspensos anteriormente ou não, é a solução mais adequada para o caso até que ocorra o trânsito em julgado da tese firmada no IRDR. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "C" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO movida pelo em face do , tendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos no momento de sua distribuição, não se enquadrando nas exceções do art. 2º, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.153, de 22 de novembro de 2009, no qual se verifica a subsunção ao IRDR 10, com reconhecimento da incompetência deste juízo. O Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 10, nos autos Nº. 0812984-28.2019.8.15.0000 e CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0802317-46.2020.8.15.0000, com o fim de definir, nas Comarcas em que haja a instalação de Juizados Especiais Cíveis ou Mistos, a competência para o processamento e julgamento, bem como do rito processual a ser seguido, nas causas que comportam análise perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, cujo julgamento pelo Tribunal Pleno tem o seu Acórdão datado de 16/02/2023, fixando as seguintes teses: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2. As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal. Este juízo entendeu que as teses que se aplicam aos processo em curso, imediatamente, sem necessidade de aplicação do disposto no art. 10 do CPC, dada a inocuidade da medida, já que as teses firmadas em IRDR são de observância obrigatória na forma do art. 985 do CPC; tão pouco, sem precisar aguardar o seu trânsito em julgado, pois tese firmada em IRDR não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ: (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP): RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.8.2018. II - Ademais, não há falar em ofensa do art. 10 do CPC, eis que o STJ considera que não se faz necessária a manifestação das partes quando a oitiva não puder influenciar na solução da causa ou quando o provimento lhe for favorável, notadamente em razão dos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Precedente: REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 20/11/2018. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.879.554/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Tal entendimento, também foi adotado em decisões monocráticas proferidas no TJPB que tratam justamente o IRDR 10 e citadas na decisão deste juízo. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ORIGINÁRIO E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA ORIGINÁRIA AFETA À LEI 12.153/2009. FEITO QUE DEVE SER REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE E RATIFICADO OU INVALIDADO, PARA DEPOIS, EM CASO DE NOVO RECURSO, SER APRECIADO PERANTE AS TURMAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, §§1º E 4º DO CPC. VARA ADJUNTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIADA COM ART. 200 C/C 210 DA LOJE-PB. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO IRDR Nº 0812984-28.2019.8.15.0000 – TEMA 10 DO TJPB. DECISÕES PROFERIDAS NESTES AUTOS TORNADAS SEM EFEITO. RECURSOS PREJUDICADOS. BAIXA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. - IRDR – TEMA 10 DO TJPB, TESE: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. (TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0819997-73.2022.8.15.000, 3ª Câmara Cível, Des. Relator: MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Decisão Monocrática, Julgado em 27/02/2023) DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Processual civil. Processo de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Observância compulsória das teses firmadas no julgamento do IRDR 10. Declaração ex officio de incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau. Recurso e/ou remessa prejudicados. - Tratando-se de processo que se subsume ao entendimento firmado no IRDR 10, de observância compulsória, deve-se declarar a incompetência deste Tribunal de Justiça, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau, competente para anular ou ratificar a sentença e demais atos do processo, reabrindo-se o prazo para eventual recurso inominado; - Recurso e/ou remessa prejudicados.(TJPB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0065091-69.2014.8.15.2001, 1ª Câmara Cível, Desa. Relatora: Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Decisão Monocrática, julgado em 28/02/2023) Todavia, declarada a incompetência em alguns autos e remetidos os autos ao Juizado Especial Cível, nos moldes da 1ª Tese firmada no IRDR 10, foram os devolvidos para esta vara de origem, com fundamento nos seguintes ofícios: Ofício 07/2023/NUGEP, datado de 06 de março de 2023, subscrito pelo Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJPB; e, Ofício nº 16/2023/GMFMBCM, datado de 09 de março de 2023, subscrito pela Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti; os quais informam, em síntese, que "em razão da regra insculpida no § 5º do art. 982 do Código de Processo Civil, segundo a qual o sobrestamento dos processos somente é cessado se não for interposto recurso especial ou extraordinário contra a decisão proferida no incidente". No entanto, após o Ofício nº 16/2023/GMFMBCM, datado de 09 de março de 2023, subscrito pela Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, a própria Desembargadora segue aplicando as teses do IRDR 10, sem aguardar o trânsito em julgado, esboçando o seguinte entendimento como razão de decidir nos autos dos Agravos de Instrumento nº 0826177-08.2022.8.15.0000 e 0819816-72.2022.8.15.0000, em decisões monocráticas datadas, respectivamente, de 15/03/2022 e 20/03/2022: "Registro, inicialmente, que, como o processo principal não se encontrava suspenso, mostra-se desnecessária a espera prevista no art. 982, § 5º, CPC/15 (decurso do prazo relativo a recursos excepcionais), para fins de aplicação da tese emanada do julgamento do IRDR 10 (proc. n. 0812984-28.2019.8.15.0000), paradigma – cuja eficácia não se encontra condicionada ao respectivo trânsito em julgado, conforme já decidiu o STJ (REsp 1879554/SC e AREsp 1786933/SP) e esta Corte de Justiça1". Assim, passou este Juízo a entender que a orientação da Desa. Relatora do IRDR é firmada no sentido de somente aplicar a continuidade da suspensão para aqueles processos que já se encontravam SUSPENSOS. Em consequência, passou este Juízo a determinar o retorno dos auto ao Juizado para o qual havia sido distribuído em face do disposto no Parágrafo Único do art. 66, do CPC/2015. Tais fato processuais se repetiram em outros juízos fazendários e juízos especiais cíveis, inclusive no 2º Grau de Jurisdição quanto ao reconhecimento da incompetência, de maneira que o Des. Coordenador do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, expediu o Ofício-Circular nº 006/2023/NUGEP, direcionado aos Desembargadores(as) e Juízes(as) de Direito, informando que "os processos vinculados aos IRDR Nº 10 (Processo Paradigma nº 0812984-28.2019.815.0000) devem permanecer sobrestados, na forma disposta no § 5º do art. 982 do CPC, conforme orientação da Relatora do feito, Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão". Contendo, ainda, a seguinte orientação: "Ressalto, por oportuno, que o sobrestamento deve ocorrer na unidade judiciária em que o processo se encontra nesta data, devendo ser movimentado com o código 12098, inserindo, no complemento, o tema n. 10, e assim permanecer até que sobrevenha nova orientação do NUGEP ou da própria Relatora do feito". "Informo, enfim, que de acordo com o entendimento exarado pela Relatoria, no ofício n. 16/2023/GMFMBCM, a suspensão alcança todos os conflitos de competência, decisões e processos que se instaure a controvérsia no âmbito deste Tribunal (1º e 2º graus). A indefinição da aplicação imediata ou não das teses firmadas em IRDR, com orientações dúbias quanto a processos que não estavam suspensos, conforme se denota do histórico acima, trás prejuízo as partes que ficam inseguras quanto ao juízo que julgará o feito, as estatísticas das Varas que passam a contar com baixas e posteriores distribuições, alterando dados para cumprimento de METAS de forma desordenada, motivo pelo qual, entendo que a suspensão de todos os processos que se instaurou a controvérsia sobre a incompetência absoluta do juízo fazendário e a competência do juizado especial cível, quer estivessem suspensos anteriormente ou não, é a solução mais adequada para o caso até que ocorra o trânsito em julgado da tese firmada no IRDR. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado das teses firmadas para o IRDR 10, no Processo Paradigma nº 0812984-28.2019.815.0000 (MOVIMENTAÇÃO 12098, no complemento inserir Tema 10). Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(46)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLESIO DE ARAUJO LOPES em 14/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(17)