Procedimento Comum Cível 0108618-42.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0108618-42.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALENA SOUSA DE CMELO, ANDRE PORDEUS DE LUCENA, TATIANA PONCE DE ARRAUJO REU: COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, ESTADO DA PARAIBA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PARECER DA JUNTA MÉDICA. PAGAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Descontos Indevidos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0108618-42.2012.8.15.2001 Vistos, etc. Alena Sousa de Melo, André Pordeus de Lucena e Tatiana Ponce de Araújo, todos ocupantes do cargo de Técnico em Laboratório da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), ajuizaram a presente ação de cobrança em face da UEPB e do Estado da Paraíba, pleiteando o pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade, que, segundo alegam, foi por anos pago de forma irregular ou mesmo suprimido. Requerem o pagamento desde o início do exercício no cargo, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. A inicial foi instruída com contracheques, tabela de substâncias químicas utilizadas nos laboratórios da UEPB e outros documentos comprobatórios da exposição a agentes insalubres. A UEPB apresentou contestação reconhecendo a atual concessão administrativa do adicional de insalubridade no percentual de 20%, mas alegando ausência de direito à retroatividade. Por sua vez, o Estado da Paraíba também apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a UEPB possui autonomia administrativa e financeira, sendo a única responsável por obrigações decorrentes do vínculo funcional com seus servidores. No mérito, acompanhou a tese de inexistência de valores retroativos devidos. Os autores apresentaram impugnação às contestações, reiterando os fundamentos da inicial e reforçando o pedido de condenação da UEPB ao pagamento retroativo do adicional, além de insistirem na legitimidade do Estado como corresponsável pela obrigação. Requereu-se, ainda, a produção de provas testemunhal e documental suplementar, tendo os autos sido regularmente instruídos com documentos públicos, inclusive contracheques de servidor paradigma. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que matéria tratada nos autos é unicamente de direito, nos termos do artigo 355, I do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;. Desse modo, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever de o Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim, cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima referenciadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciam na decisão desta causa. PRELIMINARMENTE: Da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba O vínculo funcional dos autores é exclusivamente com a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), autarquia estadual com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, criada pela Lei 4.977/87, regulamentada pelo Decreto 12.404/88 e modificada pelo Decreto 14.830/92. Ainda que a UEPB receba repasses do Tesouro Estadual, tal fato não transfere ao Estado a responsabilidade direta por obrigações decorrentes de sua relação jurídica com os servidores. Vale salientar que as autarquias são criadas por lei específica, possuindo personalidade jurídica própria e capacidade de autoadministração. Apresentam-se como entes autônomos, do ponto de vista administrativo, que respondem pelos seus próprios atos, sendo vinculadas – e não subordinadas – à Administração Pública Direta. Sobre as características deste ente estatal, lecionam a ilustre doutrinadora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: “Sendo pessoa jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 12ª ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 355) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao Estado da Paraíba. DO MÉRITO Conforme mencionado anteriormente, extrai-se da exordial que a pretensão autoral se restringe à percepção dos valores retroativos do adicional de insalubridade, considerando que o seu direito ao benefício já havia sido reconhecido administrativamente. É fato incontroverso nos autos que os autores atuam como Técnicos de Laboratório da UEPB, com exposição habitual a agentes químicos e biológicos nocivos à saúde, conforme documentos constantes dos autos (tabela de reagentes, contracheques e normas regulamentares anexadas). O adicional de insalubridade foi reconhecido administrativamente no curso da ação, sendo implantado no percentual de 20%, correspondente ao grau mínimo, o que ratifica a veracidade dos fatos narrados e o enquadramento legal das atividades exercidas pelos demandantes como insalubres. Ocorre que, em 27 de fevereiro de 2014, foi publicado parecer da junta médica de insalubridade, concluindo que os autores fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade, tomando por base a RESOLUÇÃO/UEPB/CONAD nº 13/93 e o Laudo técnico das condições ambientais do trabalho – LTCAT/UEPB, conforme se extrai dos documentos de ID’s 19622888 - Pág. 95, 19622896 - Pág. 14 e 19622896 - Pág. 24. Partindo desse pressuposto, e considerando que a referida decisão nunca foi revista pela administração ou questionada judicialmente, entendo que não cabe ao Judiciário, neste momento, entrar no mérito administrativo e discutir sobre o direito ou não dos servidores ao referido benefício. Pois bem. No tocante aos argumentos de mérito da Universidade, a fim de afastar o direito do autor à percepção do referido adicional, entendo que não pode ser apreciado pelo Judiciário, eis que constitui o mérito administrativo, notadamente porquanto a própria administração reconheceu expressamente que o seu servidor contratado faz jus à benesse, não cabendo ao Judiciário afastar o que restou deferido pela própria administração. Nesse contexto, uma vez concedido o direito à percepção do adicional de insalubridade, é devido o pagamento retroativo do referido direito, a partir da data em que reconhecida a condição de trabalho prejudicial à saúde do servidor pela Junta Médica da UEPB. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS. 1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. (Negritei). Assim, entendo que o reconhecimento do direito à percepção ao adicional de insalubridade na via administrativa implica no direito ao pagamento retroativo das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Como se vê, a plausibilidade jurídica do pedido se encontra evidenciada e merece a positivação jurisdicional. Todos os fatos alegados pela exordial estão devidamente instruídos com os documentos hábeis que confirmam suas alegações. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em relação ao mesmo e, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para ato contínuo, condenar a UEPB ao pagamento, em favor dos autores, dos valores retroativos de adicional de insalubridade de 20%, desde a data de reconhecimento da condição insalubre pelos laudos da Junta Médica, até a efetiva implantação administrativa da verba, com juros na forma do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação e SELIC, a partir de 09.12.2021; Condeno a UEPB em honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 4o, II, do CPC). Em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba, condeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o valor dado à causa, cuja exequibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º do CPC. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão do valor ser absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, alinhando-se assim, a novel orientação do Superior Tribunal de Justiça[1], porquanto atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais – constituindo-se assim, no novo conceito de sentença líquida. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, após o que, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Expediente em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Comissão Permanente de Concursos em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE PORDEUS DE LUCENA em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALENA SOUSA DE CMELO em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA PONCE DE ARRAUJO em 30/10/2025 23:59.

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