Procedimento Comum Cível 0800029-93.2017.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800029-93.2017.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/11/2025, 14:56

Transitado em Julgado em 30/10/2025

02/11/2025, 14:55

Decorrido prazo de VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:31

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS REU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Determinada a emenda da petição inicial. Intimação Regular. Decurso do prazo. Não manifestação. Extinção sem julgamento do mérito CPC, art. 485, I. – Determinada a emenda da inicial, havendo o decurso do prazo legal, sem manifestação do autor, após a sua regular intimação, indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem análise meritória. PROCESSO Nº 0800029-93.2017.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. Foi determinada a emenda da inicial nos termos da decisão de id 112900260. Regularmente intimado, por meio de seu advogado, o promovente não regularizou a inicial, deixando transcorrer o prazo sem nada manifestar. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Foi determinada a emenda da inicial e o autor, no prazo legal, não se manifestou. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Sendo assim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista que o processo não se desenvolveu. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picuí, data de assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 14:22

Indeferida a petição inicial

29/08/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 21:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS - CPF: 952.833.234-04 (AUTOR).

20/05/2025, 12:46

Conclusos para despacho

07/10/2024, 07:29

Decorrido prazo de VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 07:19

Documentos

Sentença

•05/10/2025, 14:22

Sentença

•29/08/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS REU: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Determinada a emenda da petição inicial. Intimação Regular. Decurso do prazo. Não manifestação. Extinção sem julgamento do mérito CPC, art. 485, I. – Determinada a emenda da inicial, havendo o decurso do prazo legal, sem manifestação do autor, após a sua regular intimação, indefere-se a inicial e extingue-se o processo sem análise meritória. PROCESSO Nº 0800029-93.2017.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) envolvendo as partes qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. Foi determinada a emenda da inicial nos termos da decisão de id 112900260. Regularmente intimado, por meio de seu advogado, o promovente não regularizou a inicial, deixando transcorrer o prazo sem nada manifestar. Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o relatório. Decido. Foi determinada a emenda da inicial e o autor, no prazo legal, não se manifestou. O nosso Código de Processo Civil é claro e prevê exatamente o caso dos autos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial Sendo assim, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, tendo em vista que o processo não se desenvolveu. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picuí, data de assinatura eletrônica. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS em 30/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS - CPF: 952.833.234-04 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDIRA DE LIMA VASCONCELOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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