Procedimento Comum Cível 0800223-97.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800223-97.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2026, 09:38

Conclusos para julgamento

13/05/2026, 14:53

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:58

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800223-97.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – AB NACIONAL e AAPB ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASI, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na inicial. A parte autora alega ser idosa e pensionista, afirmando que, ao consultar seu extrato, constatou descontos sob a rubrica “Determinação Judicial/Val. Fixo (Consig. 93)”, os quais, contudo, sustenta jamais ter autorizado ou contratado. É fato notório que aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão ser ressarcidos administrativamente, desde que façam adesão ao acordo disponibilizado pelo aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios, de forma simples e gratuita, conforme orientações do portal GOV.BR. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se já procedeu à adesão ao referido acordo, seja pelo aplicativo “Meu INSS”, seja pelas agências dos Correios. Sem prejuízo, oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte autora aderiu ao acordo de restituição administrativa dos valores descontados. Cumpra-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 15:57

Determinada diligência

29/09/2025, 11:32

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:25

Juntada de outros documentos

31/07/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRACA MARIA PIMENTEL PARANHOS - CPF: 414.165.115-04 (AUTOR).

27/02/2025, 10:59

Determinada diligência

27/02/2025, 10:59

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 09:38

Despacho

•29/09/2025, 11:32

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAICON LAZIER REICHEL em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GRACA MARIA PIMENTEL PARANHOS - CPF: 414.165.115-04 (AUTOR).

Determinada diligência

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