Procedimento Comum Cível 0802048-42.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.159,64

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:53

Publicado Decisão em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/05/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 09:48

Juntada de documento de comprovação

02/05/2026, 09:47

Juntada de Ofício

23/04/2026, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 13:08

Conclusos para decisão

16/01/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 14:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/12/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:46

Todas as movimentações(95)

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:53

Publicado Decisão em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/05/2026, 13:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 09:48

Juntada de documento de comprovação

02/05/2026, 09:47

Juntada de Ofício

23/04/2026, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

16/01/2026, 13:08

Conclusos para decisão

16/01/2026, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 14:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

19/12/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 11:46

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802048-42.2024.8.15.0331. AUTOR: ROCELIN ROZENO DOS SANTOS JUNIORREPRESENTANTE: JANEILZA FILGUEIRA ROZENO DOS SANTOS REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. I. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Danos Morais, ajuizada pela parte autora, menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando a manutenção do plano de saúde coletivo por adesão e a garantia da continuidade do tratamento multidisciplinar, após a comunicação de rescisão unilateral. Foi concedida tutela de urgência (ID 88161114) para impedir a rescisão e manter a cobertura. No curso da demanda, a parte autora e a corré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (Ré 1) firmaram Acordo Extrajudicial (ID 107101807), buscando a homologação e a extinção do feito apenas em relação a esta Administradora, mediante o pagamento de R$ 9.000,00. A corré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA (Ré 2) opôs-se à homologação (ID 125834599), alegando cumprimento da tutela, mas sustentando a ilegalidade do acordo pela violação ao princípio do contraditório e pela existência de litisconsórcio passivo unitário, o que impediria a exclusão da ALLCARE sem sua anuência. II. FUNDAMENTAÇÃO E DELIBERAÇÕES Analisa-se o alegado descumprimento pretérito da tutela e o pedido de homologação do acordo parcial. A documentação juntada pela UNIMED (IDs 125834601 a 125834603), referente à emissão de guias de autorização datadas de outubro de 2025 para as terapias do autor, demonstra que a cobertura assistencial, objeto da obrigação de fazer imposta, encontra-se atualmente restabelecida. Embora se reconheça o lapso temporal em que a assistência foi injustificadamente negada (março a outubro de 2025), o cumprimento atual da medida afasta, por ora, a necessidade de reiteração da penalidade pecuniária (astreintes) previamente fixada, mantendo-se o monitoramento da prestação inalterado para o prosseguimento do feito. Quanto à impugnação da homologação do acordo parcial, o argumento de litisconsórcio passivo unitário não se sustenta no tocante à transação sobre danos morais. A obrigação de pagar indenização (dano moral) é de natureza patrimonial e divisível, e o acordo realizado por um dos devedores solidários é válido e eficaz entre as partes, conforme preceitua o Artigo 844 do Código Civil, que determina que a transação não prejudica senão os que nela intervierem. A solidariedade na cadeia de consumo (CDC Arts. 7º e 14) não impõe, para a resolução de obrigações pecuniárias disponíveis, a uniformidade absoluta do litisconsórcio exigida pelo Artigo 116 do Código de Processo Civil. Ademais, a extinção da lide contra a ALLCARE para o pedido principal (obrigação de fazer) encontra amparo na legislação regulatória, uma vez que a ALLCARE atua como Administradora de Benefícios, cuja responsabilidade é de cunho eminentemente administrativo e financeiro (RN ANS nº 515/2022 Art. 2º), sendo vedada a execução de atividades típicas da Operadora (UNIMED), como a prestação direta de serviços assistenciais (RN ANS nº 515/2022 Art. 3º e 8º). Assim, o acordo deve ser homologado para gerar seus efeitos legais em relação aos direitos disponíveis e ao reconhecimento das limitações regulatórias da Administradora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, este Juízo delibera: 1. Rejeitar a preliminar de ilegalidade do acordo e a tese de litisconsórcio passivo unitário suscitadas pela UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA. 2. Homologar por sentença o acordo celebrado entre a parte autora ROCELIN ROZENO DOS SANTOS JUNIOR e a corré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. (ID 107101807), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. 3. Em consequência, e com fundamento no Art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, julgar extinto o processo com resolução do mérito em relação à corré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. 4. Determinar o prosseguimento do feito em relação à corré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA, remanescendo em análise as obrigações de fazer (confirmação da tutela) e o pedido de condenação por danos morais. 5. Retifique-se a autuação processual para exclusão da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. do polo passivo. 6. Intime-se a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste detalhadamente sobre as provas que ainda pretende produzir, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 10:10

Juntada de Certidão

24/11/2025, 10:09

Determinada diligência

12/11/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 16:04

Conclusos para despacho

20/10/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 23:27

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Renove-se a intimação da parte autora para, em 5 dias falar sobre o despacho do Id. 108924050.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Renove-se a intimação da parte autora para, em 5 dias falar sobre o despacho do Id. 108924050.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 10:04

Decorrido prazo de ROCELIN ROZENO DOS SANTOS JUNIOR em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:34

Decorrido prazo de JANEILZA FILGUEIRA ROZENO DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 13:31

Publicado Despacho em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-42.2024.8.15.0331 DESPACHO A parte autora em petição de id. 109248400, alegou que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Assim, intime-se o réu para que, em 5 dias, comprove o integral cumprimento da medida liminar, emitindo a autorização necessária para continuidade do tratamento junto à clínica Fono com Amor (Num. 109250488), sob pena de aplicação imediata da multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de id. 88161114. Renove-se a intimação da parte autora para, em 5 dias falar sobre o despacho do Id. 108924050. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-42.2024.8.15.0331 DESPACHO A parte autora em petição de id. 109248400, alegou que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Assim, intime-se o réu para que, em 5 dias, comprove o integral cumprimento da medida liminar, emitindo a autorização necessária para continuidade do tratamento junto à clínica Fono com Amor (Num. 109250488), sob pena de aplicação imediata da multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de id. 88161114. Renove-se a intimação da parte autora para, em 5 dias falar sobre o despacho do Id. 108924050. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-42.2024.8.15.0331 DESPACHO A parte autora em petição de id. 109248400, alegou que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Assim, intime-se o réu para que, em 5 dias, comprove o integral cumprimento da medida liminar, emitindo a autorização necessária para continuidade do tratamento junto à clínica Fono com Amor (Num. 109250488), sob pena de aplicação imediata da multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de id. 88161114. Renove-se a intimação da parte autora para, em 5 dias falar sobre o despacho do Id. 108924050. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802048-42.2024.8.15.0331 DESPACHO A parte autora em petição de id. 109248400, alegou que a demandada não cumpriu com a medida judicial deferida. Assim, intime-se o réu para que, em 5 dias, comprove o integral cumprimento da medida liminar, emitindo a autorização necessária para continuidade do tratamento junto à clínica Fono com Amor (Num. 109250488), sob pena de aplicação imediata da multa diária e outras medidas coercitivas cabíveis, nos termos da decisão de id. 88161114. Renove-se a intimação da parte autora para, em 5 dias falar sobre o despacho do Id. 108924050. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Fernanda de Araújo Paz Juíza de Direito em Atuação Cumulativa - GABINETE VIRTUAL

06/10/2025, 00:00

Determinada diligência

05/10/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 08:26

Conclusos para despacho

02/10/2025, 05:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/09/2025, 07:58

Declarada incompetência

17/09/2025, 13:03

Determinada a redistribuição dos autos

17/09/2025, 13:03

Conclusos para despacho

25/05/2025, 20:30

Decorrido prazo de GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

06/05/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 09:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/12/2024, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 07:57

Juntada de Certidão

13/11/2024, 07:57

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO BIANCHI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de EDUARDO VINICIUS FERREIRA DE LIMA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 20:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/09/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 16:29

Conclusos para despacho

11/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de EDUARDO VINICIUS FERREIRA DE LIMA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 06:57

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 06:54

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/06/2024, 08:41

Juntada de Certidão

06/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de contestação

05/06/2024, 19:36

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 16:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/05/2024, 09:34

Decorrido prazo de EDUARDO VINICIUS FERREIRA DE LIMA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2024, 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/04/2024, 10:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. R. D. S. J. - CPF: 715.653.644-30 (AUTOR).

04/04/2024, 10:00

Concedida a Medida Liminar

04/04/2024, 10:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/03/2024, 17:05

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 17:05

Documentos

Comunicações

•04/05/2026, 13:39

Decisão

•02/05/2026, 09:48

Decisão

•16/01/2026, 13:08

Comunicações

•19/12/2025, 07:21

Outros Documentos

•17/12/2025, 11:46

Outros Documentos

•17/12/2025, 11:46

Decisão

•24/11/2025, 10:10

Decisão

•12/11/2025, 15:16

Despacho

•05/10/2025, 08:26

Despacho

•05/10/2025, 08:26

Decisão

•17/09/2025, 13:03

Despacho

•11/03/2025, 11:02

Comunicações

•05/12/2024, 08:30

Despacho

•30/09/2024, 20:16

Comunicações

•26/09/2024, 07:51

Todos os documentos(21)

Comunicações

•04/05/2026, 13:39

Decisão

25/11/2025, 00:00

•02/05/2026, 09:48

Decisão

•16/01/2026, 13:08

Comunicações

•19/12/2025, 07:21

Outros Documentos

•17/12/2025, 11:46

Outros Documentos

•17/12/2025, 11:46

Decisão

•24/11/2025, 10:10

Decisão

•12/11/2025, 15:16

Despacho

•05/10/2025, 08:26

Despacho

•05/10/2025, 08:26

Decisão

•17/09/2025, 13:03

Despacho

•11/03/2025, 11:02

Comunicações

•05/12/2024, 08:30

Despacho

•30/09/2024, 20:16

Comunicações

•26/09/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 06:54

Comunicações

•29/05/2024, 09:34

Decisão

•04/04/2024, 10:00

Documento de Comprovação

•25/03/2024, 17:05

Documento de Comprovação

•25/03/2024, 17:05

Documento de Comprovação

•25/03/2024, 17:05