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Adicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2025

Valor da Causa

R$ 25.715,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Sousa

Partes do Processo

MARIA VITAL DUARTE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTAREM

Terceiro

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Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de DEBORA ALINE SANTOS ALVES em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA ALINE SANTOS ALVES em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Expediente em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA VITAL DUARTE em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VITAL DUARTE em 30/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Todas as movimentações(23)