Procedimento Comum Cível 0864118-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864118-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:16

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 21:44

Juntada de Petição de contestação

09/10/2025, 08:14

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864118-32.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Propõe RAIMUNDO SICUPIRA LOPES, já identificado, ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada em face do Estado da Paraíba, visando a concessão da tutela de evidência, para que proceda a aplicação dos percentuais fixados a título de revisão geral, de modo a atualizar o valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, tal como prescreve a Lei Complementar 58/2003, com redação dada pela Lei Complementar 73/2007. Pugnou-se pela antecipação de tutela, sem audição da parte contrária, no sentido de implantar de imediato a remuneração supramencionada. Quanto a tal pedido, decido: No caso em apreço, vimos que a pretensão exposta na peça exordial encontra óbice nas Leis 4.348/1964 e 9.494/1997, pois o ordenamento pátrio veda a concessão de medida liminar em sede de antecipação de tutela quando tiver por fito a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou a concessão de aumento ou extensão de vantagens – sendo esta última, justamente, a hipótese dos autos. Sendo assim, com base nos argumentos e legislações supramencionadas, indefiro o pedido de tutela antecipada para que surtam os seus regulares efeitos. Dê-se conhecimento à parte interessada. Cite-se. JOÃO PESSOA, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/05/2025, 11:01

Conclusos para despacho

29/04/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 22:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 20:54

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 11:01

Despacho

•18/12/2024, 11:46

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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