Procedimento Comum Cível 0803412-77.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803412-77.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Juntada de Certidão

20/02/2026, 10:58

Juntada de Ofício

12/02/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/02/2026, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 12:56

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 19:01

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:26

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo aceitação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico, e/ou apresentarem quesitos, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC, bem como para falar sobre a proposta de honorários periciais, atentando que estes serão pagos pela parte ré, requerente da prova pericial.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Havendo aceitação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico, e/ou apresentarem quesitos, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC, bem como para falar sobre a proposta de honorários periciais, atentando que estes serão pagos pela parte ré, requerente da prova pericial.

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 10:31

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 12:56

Decisão

•06/10/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILKA MARIA DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589, VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO - PB11477 REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 Advogado do(a) REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0803412-77.2024.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. Não tendo havido composição amigável entre as partes e também não sendo caso de julgar antecipado o mérito, a teor do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito: I) Das questões processuais pendentes 1) Da impugnação à justiça gratuita Preliminarmente, em contestação (ID 102520340), a parte ré impugnou a concessão do benefício de justiça gratuita deferido à parte autora, argumentando, em síntese, que o demandante é servidor público estadual, de forma que é possível afirmar que aufere renda mensal de forma contínua e estável. Compulsando-se os autos, verifico que a preliminar suscitada pela parte ré não merece ser acolhida, uma vez que, nos presentes autos, a autora informou ser funcionário público, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID 90812212), e declarou não possuir condição de arcar com as custas do processo, havendo, em seu favor, a presunção estabelecida no §3o, do art. 99, do CPC, que diz: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição da parte suplicante em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Neste sentido, em decisão análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA DO DESAPARECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDA. 1. Segundo o disposto no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e Súmula no 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. 2. A parte contrária pode requerer a revogação dos benefícios de assistência judiciária gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou demonstrado no presente caso. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da assistência judiciária concedida à recorrente, vez que a parte agravada não trouxe elementos hábeis a comprovar a necessidade de revogação do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04715290520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) - destacamos Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. 2) Do litisconsórcio passivo necessário De forma preliminar, o réu arguiu que faz-se imprescindível a citação/intimação da BANCO BRADESCO, para compor a lide, sob alegação de que tem total legitimidade para ocupar o polo passivo da ação em que discute, acima de tudo, um provável defeito na prestação de seus serviços, especialmente quando há um vínculo direto entre a causa e o efeito da relação jurídica objeto da ação, ao se insurgiu a autora, em sua impugnação (ID 106509425). Dispõe o art. 114 do CPC, que: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. De plano, no caso dos autos, verifica-se que não há como ser acolhida a preliminar arguida pelo réu, uma vez que, nestes autos, não se discute a liberação dos valores decorrentes do empréstimo consignado, tendo a autora, inclusive, reconhecido a contratação dessa modalidade, restando controvérsia no tocante à alegação de averbação, pela parte promovida, de uma operação diversa e não contratada, qual seja, um financiamento para aquisição de bens duráveis. Assim, cabe à parte autora indicar quem entende ser o responsável pelos ilícitos que alega terem sido cometidos, não tendo, na inicial, manifestado interesse de propor demanda em face do banco em que possui conta bancária, não arguindo qualquer falha na prestação de serviços por este, pelo que não resta demonstrada a ocorrência de litisconsórcio necessário entre as instituições bancárias, sobretudo diante do fato de que a autora atribuiu responsabilização apenas ao réu, BANCO MASTER S/A, o qual não demonstrou a eventual legitimidade BANCO BRADESCO S/A para figurar no polo passivo da demanda, no tocante aos ilícitos alegados, pelo que a natureza jurídica da ação não demanda a integração deste na lide, além de que a eficácia da sentença não depende de sua inclusão. Dessa forma, não acolho o pedido de inclusão de parte no polo passivo. II) Das provas A parte autora não requereu provas (ID 107749380); já a parte promovida requereu a produção de prova pericial grafotécnica e a expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S/A (ID 107245643). 1) Da expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A O banco promovido pugnou pela expedição de ofício ao BANCO BRADESCO S/A, visando confirmar em juízo que foi efetivado crédito em favor da parte autora, o que mostra-se importante, para instrução dos argumentos trazidos na contestação, pelo que defiro a produção da prova. Assim, a fim de que sejam melhores instruídos os argumentos constantes nos presentes autos, oficie-se o BANCO BRADESCO S/A para que, em 15 (quinze) dias, junte os extratos de movimentação bancária da conta de titularidade da Sra. ILKA MARIA DE ALMEIDA (CPF nº 645.760.274-68), de nº 02037432, junto à agência 03433, referente aos períodos de junho de 2020, maio de 2022, setembro de 2022 e maio de 2023. Com a juntada de resposta ao ofício, ouçam-se as partes, em 10 (dez) dias. 2) Da perícia grafotécnica Quanto à realização de perícia grafotécnica, entendo também como importante a sua produção, para dirimir as questões apontadas no processo. Dessa forma, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte ré (ID 107245643) e, nos termos do art. 465, do CPC, tendo como base o cadastro existente no site do TJ/PB, nomeio como perito o Sr. RUI ALVES DO NASCIMENTO¹ (grafocopista), para atuar nos presentes autos, e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Logo, intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, devendo, na oportunidade, requerer as diligências necessárias à realização da perícia. Havendo aceitação do perito, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistente técnico, e/ou apresentarem quesitos, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC, bem como para falar sobre a proposta de honorários periciais, atentando que estes serão pagos pela parte ré, requerente da prova pericial. III) Do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, deve ser observada a regra constante no artigo 373 do CPC. IV) Dos pontos controvertidos Quanto aos pontos controvertidos, fixo-os como sendo: 1) A parte autora contratou, de fato, financiamento para aquisição de bens duráveis, ou tratava-se de empréstimo consignado?; 2) Os descontos realizados pela parte ré respeitaram o limite legal da margem consignável?; 3) A parte ré comprovou a legalidade e regularidade dos contratos firmados com a parte autora?; 4) Restam evidenciados danos de natureza patrimonial? E extrapatrimonial?. Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Decorrido o prazo legal sem manifestação, cumpra-se o item II da presente decisão. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito 1. Dados do perito:

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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