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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

TADEU COATTI

CPF

Autor

FAZENDA MUNICIPAL JOAO PESSOA

Reu

Advogados / Representantes

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de TADEU COATTI em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(25)