Execução de Título Extrajudicial 0807384-95.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807384-95.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807384-95.2023.8.15.2001 Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA(28.503.939/0001-98); FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO(072.894.024-80); JOEL DE SOUSA BORGES registrado(a) civilmente como JOEL DE SOUSA BORGES(026.133.534-06); Polo passivo: JOSE LUIZ DA SILVA(034.368.134-00); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando a penhora dos direitos creditórios que o executado eventualmente possua sobre o veículo PEUGEOT/207HB XR, Placa NOB1239, sobre o qual recai gravame de alienação fiduciária, conforme consulta ao sistema RENAJUD. A parte credora fundamenta seu pleito na previsão legal trazida pelo Código de Processo Civil, que admite a constrição de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 835, inc. XII, de fato possibilita a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Não obstante tal previsão processual genérica, tenho que essa modalidade de constrição apresenta-se, em princípio, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, pois colide frontalmente com os princípios norteadores deste microssistema, notadamente a celeridade, a simplicidade e a efetividade, bases estruturantes do procedimento sumaríssimo insculpidas no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. De fato, é notório que contratos garantidos com bem alienado fiduciariamente são, em sua grande maioria, de duração alongada. Enquanto não houver a quitação integral do pacto, o bem conferido em garantia pelo devedor fiduciante permanece sob a propriedade resolúvel do credor fiduciário, integrando o patrimônio deste e não do executado. Assim, somente após o adimplemento total do contrato de financiamento é que a propriedade do bem se resolve em favor do devedor fiduciante, momento a partir do qual a penhora sobre os direitos se tornaria plena e efetiva para fins de expropriação. Tal lapso temporal, contudo, revela-se incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/1995. Admitir a penhora de direitos sobre um contrato cujo termo final é incerto ou longínquo feriria a razoável duração do processo. Ora, considerando que não cabe, nesta sede, a suspensão indefinida da execução para se aguardar a quitação de contrato de terceiro — inteligência do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 —, aguardar a adimplência total do contrato por parte do executado fere, conforme aduzido linhas acima, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da Lei de regência dos Juizados Especiais. Ademais, a medida corre o risco de tornar-se inócua caso o devedor deixe de pagar as parcelas do financiamento, ensejando a busca e apreensão do bem pelo credor fiduciário. E essa é exatamente a hipótese dos autos, onde se busca constrição sobre bem gravado sem certeza de liquidez imediata. A propósito, colhe-se da jurisprudência pátria entendimento aplicável perfeitamente ao caso: JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO VEÍCULO. MEDIDA INEFICIENTE E INÓCUA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NWN9166, ano: 2011, modelo: 2012, registrado em nome do executado, ora agravado, em razão da existência de gravame por alienação fiduciária. 2. Conquanto admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo gravado com alienação fiduciária, o deferimento da medida, via de regra, tem se mostrado ineficiente e inócuo, não propiciando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo, mesmo porque não há sequer prova de que o agravado, efetivamente, venha cumprindo sua obrigação de pagar as prestações do financiamento perante o credor fiduciário, inviabilizando, assim, a referida constrição e posterior alienação dos supostos direitos a serem adquiridos. 3. Aliás, mesmo que houvesse a demonstração do regular pagamento do financiamento, inclusive com a especificação das parcelas já adimplidas, a possibilidade de resultado prático da atividade satisfativa in executivis demandaria a prévia liquidação do contrato, com a aquisição automática da propriedade do veículo pelo devedor fiduciante, quando, então, o bem poderia ser levado à hasta pública para pagamento do quantum devido ao credor. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas pela agravante. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07013877620188079000 DF 0701387-76.2018.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, sem grifo no original). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos aquisitivos/creditórios do devedor sobre o veículo com alienação fiduciária. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL DE SOUSA BORGES em 26/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 28.503.939/0001-98 (EXEQUENTE)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)