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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

GILVAN CABRAL TEIXEIRA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Determinada diligência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GILVAN CABRAL TEIXEIRA em 22/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GUSTAVO FARIAS DE MENDONÇA em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(16)