Execução de Título Extrajudicial 0042640-60.2008.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0042640-60.2008.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: JOSE CARLOS ARAUJO DOS SANTOS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multa Cominatória / Astreintes, Multas e demais Sanções] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0042640-60.2008.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Estado da Paraíba fundada em sentença penal condenatória transitada em julgada no Juízo criminal. Vieram-me os autos conclusos. Diante da nova redação do art. 51 do Código Penal, conferida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), temos que a competência para execução da pena de multa é do Juízo da Execução Penal. Assim dispõe o referido dispositivo legal: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Diante desse cenário, a lei deixa claro que a pena de multa será executada exclusivamente na Vara de Execuções Penais. Isto porque, tendo em vista a sua natureza de sanção penal, cabe ao Ministério Público promover a execução da pena de multa na própria Vara de Execuções Penais, observadas as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública. Ademais, dúvidas não restam que o art. 164 da LEP continua em vigor e é claro ao estabelecer a legitimidade exclusiva do Ministério Público para tanto, a quem cabe a fiscalização da execução penal. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital, com as cautelas de estilo. Intimem-se. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

07/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

06/10/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

06/10/2025, 08:27

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 08:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:20

Declarada incompetência

11/07/2025, 10:11

Determinada a redistribuição dos autos

11/07/2025, 10:11

Conclusos para despacho

25/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2025, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:22

Conclusos para despacho

08/08/2024, 22:24

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 10:11

Despacho

•15/01/2025, 14:47

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

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