Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802229-04.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802229-04.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NECESSIDADE EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL 487/2014 DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, com pedido de medida cautelar, visando à suspensão da eficácia de dispositivos dos incisos VI, VII, VIII, IX, X, do art. 3°; da expressão “comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular” do art. 4°; do trecho “até 48 (quarenta e oito) meses” inserta no inciso II, do art. 5°, todos da Lei Municipal nº 487/2014 de São Sebastião de Lagoa de Roça, que regulamenta a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público. 2. O autor argumenta que os dispositivos impugnados não respeitam os requisitos constitucionais de excepcionalidade, afrontando a Constituição Estadual e, por simetria, a Carta Magna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se as hipóteses de contratação temporária previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e IX do art. 3º da lei impugnada atendem aos requisitos constitucionais de necessidade temporária e excepcionalidade; (ii) verificar se é cabível o afastamento da expressão “comprovação de experiência do profissional e/ou análise curricular” do art. 4° da norma em referência; (iii) estabelecer se o prazo de contratação temporária, fixado em até 48 (quarenta e oito) meses pelo inciso II do art. 5º da mesma lei, é compatível com o princípio da razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A contratação temporária deve ser interpretada de forma restritiva, sendo permitida apenas para situações que realmente apresentem necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme decidido pelo STF no Tema 612 da Repercussão Geral. 5. As hipóteses previstas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 3º da Lei nº 487/2014, do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, configuram necessidades permanentes e ordinárias da administração pública, violando a regra constitucional que impõe a realização de concurso público. 6. O deferimento do pleito para afastamento liminar da expressão “comprovação de experiência profissional e/ou análise curricular”, constante do art. 4º da lei impugnada, implicaria inviabilização de futuras contratações temporárias urgentes, necessárias ao interesse público. 7. O prazo de até quatro anos previsto no inciso II do art. 5º da norma em regência mostra-se incompatível com a natureza excepcional da contratação temporária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Medida cautelar parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária para atender à necessidade excepcional de interesse público deve observar a transitoriedade da situação e a excepcionalidade do interesse público, sendo vedada sua utilização para demandas permanentes da administração. 2. O prazo para contratação temporária de até quatro anos extrapola o conceito de temporariedade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CE/PB, art. 30, VIII e XIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 658026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09.04.2014; STF, ADI 6812, Rel. Min. Edson Fachin, j. 22.02.2023; STF, ADI 3649, Rel. Min. Luiz Fux, j. 28.05.2014. (0825582-38.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Tribunal Pleno, juntado em 03/12/2024) (Grifei) Ainda, consta nas disposições finais do inteiro teor que “Invocando os aspectos jurídicos do princípio da continuidade do serviço público e da norma inserta no art. 27, da Lei nº 9.868/1999, modulo os efeitos desta decisão para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão de julgamento, tornando-se improrrogáveis após 12 (doze) meses contados do termo a quo fixado.”(Grifei). Logo, a decisão tomada em sede cautelar não pode ser invocada no presente feito para afastar a legalidade da contratação. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 551 (RE 1.066.677), o desvirtuamento é caracterizado por "sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Contudo, quando a lei local prevê expressamente um limite máximo de tempo considerável (48 meses) e a contratação se mantém dentro desse lapso, e havendo justificativa legal como a carência de pessoal, afasta-se a presunção de nulidade absoluta decorrente do desvirtuamento pelo prazo. Ademais, a lei municipal prevê que a contratação poderá ocorrer também pela simples análise de currículos, o que dispensa o processo seletivo simplificado. Dessa forma, não existindo uma renovação para além da previsão legal, tampouco prova de que o cargo não existia ou que existia pessoal efetivo dentro da própria Administração apto a ser remanejado na estrutura do serviço, é de se afastar a alegada ilegalidade. II. 3. Das verbas pleiteadas. Uma vez afastada a tese de nulidade dos contratos, a análise da exigibilidade das verbas deve se dar estritamente sob a ótica da legislação que rege o vínculo administrativo temporário em vigor, qual seja, a Lei Municipal n.º 487/2014, e as normas constitucionais aplicáveis. Nos termos do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 705.140 (Tema 308 - Repercussão Geral), o direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é assegurado aos empregados cujos contratos de trabalho com a Administração Pública foram declarados nulos em decorrência da ausência de prévia aprovação em concurso público. A finalidade dessa regra é evitar o enriquecimento ilícito do ente público sobre o trabalho prestado. Tal entendimento, contudo, foi parcialmente superado quanto ao direito do contratado receber outras verbas para além do FGTS, isso porque o o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 551 com repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Leading Case: RE 1066677 - julgado em 22/05/2020- repercussão geral - tema 551) (Grifei) Assim, no cenário em que o contrato temporário é considerado válido por estar amparado na legislação local que prevê sua duração e prorrogação (Lei Municipal n.º 487/2014, Art. 5º, II), e inserido, portanto, no Regime Jurídico-Administrativo, não há que se falar em direito ao FGTS. O mesmo não se pode dizer em relação ao 13º salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. É que, embora tenha sido afastada a tese do desvirtuamento (Exceção II), é integralmente aplicável a primeira exceção (Exceção I), qual seja, a existência de expressa previsão legal na lei local que rege os contratos temporários. A própria Lei Municipal nº 487/2014, invocada pelo Município para validar as contratações, assegura expressamente os direitos sociais mínimos aos servidores temporários, conforme previsto em seu Artigo 9º, vejamos: Art. 9º - São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei: I - percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal; II - 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao tempo do exercício da função, após o primeiro ano de contrato; III - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal, após o primeiro ano de contrato. Parágrafo Único - Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração os demais encargos obrigatórios, quando cabível. Portanto, o Município está legalmente obrigado a pagar o 13º Salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional à Autora, observando os períodos efetivamente trabalhados e a modulação imposta pela própria lei municipal ("após o primeiro ano de contrato"). O ônus da prova de quitação dessas verbas sociais cabia ao Município (Art. 373, II, CPC), do qual não se desincumbiu, limitando-se a impugnar o direito em tese e o valor cobrado. Logo, a ausência de comprovação de quitação consolida o direito da Autora ao recebimento. Por fim, quanto à impugnação e ao pedido, na contestação, de que os autos fossem remetidos à contadoria, tem-se que melhor razão não lhe assiste. Ora, na audiência UNA, o próprio demandado informou que não tinha outras provas a produzir. E, como se não bastasse, sua impugnação ao cálculo é genérica, não apontado qual a inconsistência, tampouco apontou o valor que entenderia devido. Ainda que assim não fosse, o cálculo dependente de uma conta aritmética e pode ser deduzido no cumprimento de sentença sem necessitar de uma fase de liquidação. III - DISPOSITIVO. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA APARECIDA MEDEIROS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB, para condenar o réu ao pagamento do 13º salário e das férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional. Sobre os valores apurados deve incidir apenas a taxa SELIC, a partir da citação. Sem custas e honorários. Acaso interposto recurso inominado, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802229-04.2025.8.15.0171 Promovente: ANDREIA APARECIDA MEDEIROS MARTINS Promovido(a): MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA SENTENÇA: Vistos etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços, cumulada com exibição de documentos, envolvendo as partes acima identificadas e devidamente qualificadas nos autos, em que a parte promovente, ANDREIA APARECIDA MEDEIROS MARTINS, aduz, em síntese, que foi contratada pelo promovido, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA-PB, de forma temporária, para prestação de serviços no período de 01/11/2021 a 07/2024, porém, o último nunca efetuou os depósitos na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tampouco pagou as verbas referentes a férias, 1/3 constitucional e 13º salário. Recebida a inicial, foi determinada a apresentação, com a contestação, dos contratos objetos da ação. O réu apresentou contestação (evento 126127861), juntando os contratos mencionados na inicial. No mérito, sustenta a inexistência de direito ao FGTS por tratar-se de vínculo jurídico-administrativo, bem como a inexigibilidade de 13º e férias + 1/3 na ausência de previsão legal/contratual ou de desvirtuamento da contratação temporária. Ainda, impugnou a planilha de cálculos e requereu, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. Por fim, invocou a prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência UNA (evento 126622330), as partes não produziram outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 Da prescrição. Arguiu o demandado a prescrição quinquenal. No caso, considerando que o vínculo laboral postulado iniciou-se em novembro de 2021 e a ação foi ajuizada em 2025, não há parcelas atingidas pela prescrição. Ultrapassada essa questão, passo ao julgamento do mérito. II.2 Da contratação (ir)regular de pessoal pela Administração Pública. Compulsando os autos, verifica-se que a lide se afigura de fácil resolução, visto que a prova do direito alegado na inicial reside unicamente na natureza do vínculo jurídico entre Promovente e Promovido. Resolvida tal questão, os efeitos decorrentes são automáticos e decorrerão da própria lei e precedentes qualificados. No caso, aduz a parte demandante que foi contratada ilegalmente, sem concurso público, prestando serviços de forma precária, enquanto a parte demandada se limitou a sustentar a presença de interesse público. Ora, sabe-se que a investidura nos cargos públicos de caráter efetivo na administração pública direta e indireta, em regra, deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, da Carta Magna), salvo os casos de contratação temporária para atendimento de necessidade momentânea, por excepcional interesse público. A Lei Municipal n.º 487/2014, de 02 de abril de 2014, do Município de São Sebastião de Lagoa de Roça, estabelece que: Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis: I - à assistência de situação de emergência e calamidade pública; II - assistência a emergência em saúde pública e ambiental; III - à admissão de professor substituto; IV - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos: a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência nos serviços públicos; b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade; c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através de remanejamento de pessoal dentro da própria administração. (...) (Grifei) A lei municipal permite, portanto, a contratação temporária para preenchimento de carência até que o concurso público seja realizado. Quanto à duração do vínculo, o Artigo 5º da mesma Lei dispõe: Art. 5º - As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os seguintes prazos: I - nos casos dos incisos I e II do art. 3º, pelo prazo necessário à superação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que não exceda a dois anos; II - até 48 (quarenta e oito) meses no caso dos incisos III, IV e VIII do art. 3º; III - pelo tempo que se fizer necessário até a realização de novo concurso, na hipótese do inciso V, do art. 3º desta Lei, contanto que não exceda a 02 (dois) anos; IV - na hipótese o inciso VI, do art. 3º, pelo período de vigência do programa ou projeto, contanto que não exceda ao prazo do inciso I deste artigo; V - até 24 (vinte e quatro) meses nos casos dos incisos VII, IX e X do art. 3º. (Grife) Na hipótese em exame, a Autora foi contratada temporariamente para o exercício das funções de Monitora e Professora, tendo a relação perdurado de 01/2021 a 07/2024, e, conforme explicitado nos contratos, a contratação ocorreu para suprir a carência de pessoal no quadro de servidores. Assim, considerando que a contratação ocorreu nos termos da legislação municipal (Art. 3º, IV), para suprir carência de pessoal na função de Monitora e Professora, e que o período alegado de vínculo (novembro de 2021 a julho de 2024) observou o limite de 48 (quarenta e oito) meses - visto que permaneceu vinculada pro 32 (trinta e dois) meses - não se verifica o alegado desvirtuamento ou o prolongamento excessivo que ensejasse a nulidade apenas pelo decurso temporal. A prorrogação da contratação, nos moldes em que ocorreu, está amparada no limite máximo estabelecido pelo legislador municipal para a finalidade de suprir carência. Ademais, em que a existência de ação direta de inconstitucionalidade (n.º 0825582-38.2024.815.0000) contra a referida norma, tem-se que, em razão da modulação dos efeitos, a decisão cautelar não alcança o presente feito. A propósito, vejamos: ACÓRDÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0825582-38.2024.815.0000 RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões em, em seguida, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se ou, sendo o caso, evolua-se a classe judicial. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES em 04/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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