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Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 36.671,06

Órgão julgador

1º Juizado Especial Misto de Patos

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DHELMAN SALETE MELO DE MEDEIROS em 24/01/2026 06:00.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a CESAR RODRIGO MARTINS DE AZEVEDO - CPF: 075.699.244-36 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(46)