Cumprimento de sentença 0846129-23.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0846129-23.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 15:07

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:52

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA NUNES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:35

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA NUNES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:35

Juntada de Petição de pedido de destaque

20/11/2025, 12:01

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:13

Publicado Alvará de Levantamento em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0846129-23.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: EMERSON DA SILVA NUNES EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XI, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados bancários DA PARTE AUTORA para elaboração do alvará, de preferência a chave PIX, em 5 dias. João Pessoa, 17 de novembro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral, Liminar, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará de Levantamento - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar Processo nº 0846129-23.2018.8.15.2001 Vistos etc. Alvará expedido, validado e assinado através do BRBJUS. Junte-se o recibo de pagamento. Intime-se o beneficiário do alvará para, tomando ciência do pagamento, requerer o que enteder de direto, no prazo de 05 dias. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, aos 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente)

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 08:14

Documentos

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0846129-23.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O advogado da parte exequente requereu o destacamento dos honorários advocatícios contratuais no presente feito, diante da existência de penhora no rosto dos autos. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o advogado poderá requerer que, ao final do processo ou no momento da expedição de alvará, seja destacado do crédito principal o valor dos honorários contratuais, desde que devidamente comprovada a avença firmada entre ele e seu constituinte. No caso concreto, verifica-se que foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios (Id. 102312804), no qual restou ajustado o percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido na demanda. Ademais, não há impugnação válida da parte contrária quanto à autenticidade ou validade da contratação. Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos não obsta o direito do advogado de receber os honorários contratuais, pois se trata de verba de natureza alimentar, possuindo privilégio especial, conforme dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do TJ/PB, no julgamento do agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA OAB. PROVIMENTO DO AGRAVO. O permissivo legal consubstanciado no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), autoriza o destacamento dos honorários contratuais, desde que o requerimento seja instruído com a cópia do contrato. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento. (0818481-18.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 30/11/2022) Assim, mostra-se legítimo o pedido de destaque, de modo que eventual levantamento futuro observe a separação do valor devido ao patrono. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando que seja destacado previamente o valor de 30% (conforme contrato de honorários), no importe de R$ 4.236,00 (quatro mil, duzentos e trinta e seis reais) a ser destacado do crédito principal, em favor do causídico, a título de honorários advocatícios contratuais, observada a penhora no rosto dos autos, com a expedição do alvará. Expeça-se, também, o alvará relativo aos honorários sucumbenciais. Oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Capital, informando sobre o deferimento do da penhora no rosto do autos (Id 108629303) com a observância do deferimento do destacamento dos honorários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

07/10/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA NUNES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON DA SILVA NUNES em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de destaque

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Publicado Alvará de Levantamento em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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