Execução de Título Extrajudicial 0855719-77.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0855719-77.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 14:52

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MALBEC VI - CNPJ: 54.751.157/0001-88 (EXEQUENTE)

03/12/2025, 11:11

Determinado o arquivamento

03/12/2025, 11:11

Conclusos para despacho

01/12/2025, 07:41

Processo Desarquivado

01/12/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 12:39

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 24/10/2025

24/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:21

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0855719-77.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JACQUELINE MARIA DA SILVA(046.063.834-37); RESIDENCIAL MALBEC VI(54.751.157/0001-88); Polo passivo: ANUBIA CLAUDIA COSTA SILVA(011.080.614-00); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo RESIDENCIAL MALBEC VI em face de ANUBIA CLAUDIA COSTA SILVA, para a cobrança de despesas condominiais. O processo foi inicialmente distribuído ao 1º Juizado Especial Cível e, posteriormente, redistribuído a este 5º Juizado Especial Cível em virtude da prevenção, por ser uma reiteração da ação de nº 0835816-56.2025.8.15.2001. Compulsando os autos, verifica-se que a ação anterior foi extinta, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, devido a não localização da parte executada no endereço fornecido. Na presente demanda, a parte exequente indica o mesmo endereço físico para a citação, acrescentando apenas um número de telefone. A indicação de um endereço válido e onde o réu possa ser encontrado é um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. A mera repetição de um endereço que já se mostrou ineficaz para a citação na demanda anterior, acrescida apenas de um número de contato, não sana o vício que levou à extinção do feito primitivo, cabendo ao exequente o ônus de comprovar a mudança fática da situação processual analisada. A citação é ato formal e indispensável à validade do processo, e sua impossibilidade de realização por ausência de endereço correto impede o prosseguimento da ação. Dessa forma, a ausência de um novo endereço ou de meios que viabilizem a efetiva localização da parte executada configura a falta de um pressuposto processual essencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 08:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/10/2025, 07:52

Conclusos para despacho

01/10/2025, 12:29

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 11:11

Sentença

•06/10/2025, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0855719-77.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: JACQUELINE MARIA DA SILVA(046.063.834-37); RESIDENCIAL MALBEC VI(54.751.157/0001-88); Polo passivo: ANUBIA CLAUDIA COSTA SILVA(011.080.614-00); SENTENÇA RELATÓRIO DISPENSADO (art. 38 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo RESIDENCIAL MALBEC VI em face de ANUBIA CLAUDIA COSTA SILVA, para a cobrança de despesas condominiais. O processo foi inicialmente distribuído ao 1º Juizado Especial Cível e, posteriormente, redistribuído a este 5º Juizado Especial Cível em virtude da prevenção, por ser uma reiteração da ação de nº 0835816-56.2025.8.15.2001. Compulsando os autos, verifica-se que a ação anterior foi extinta, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, devido a não localização da parte executada no endereço fornecido. Na presente demanda, a parte exequente indica o mesmo endereço físico para a citação, acrescentando apenas um número de telefone. A indicação de um endereço válido e onde o réu possa ser encontrado é um pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95. A mera repetição de um endereço que já se mostrou ineficaz para a citação na demanda anterior, acrescida apenas de um número de contato, não sana o vício que levou à extinção do feito primitivo, cabendo ao exequente o ônus de comprovar a mudança fática da situação processual analisada. A citação é ato formal e indispensável à validade do processo, e sua impossibilidade de realização por ausência de endereço correto impede o prosseguimento da ação. Dessa forma, a ausência de um novo endereço ou de meios que viabilizem a efetiva localização da parte executada configura a falta de um pressuposto processual essencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL MALBEC VI - CNPJ: 54.751.157/0001-88 (EXEQUENTE)

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

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