Execução Fiscal 0003175-17.2012.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.480,34

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

AUREA WILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Provisoramente

07/06/2024, 08:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/06/2024, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 07:20

Juntada de documento de comprovação

08/05/2024, 07:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2024, 19:53

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de cota

20/03/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:12

Determinada diligência

24/01/2024, 07:42

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:18

Processo Desarquivado

15/12/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:41

Todas as movimentações(174)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Provisoramente

07/06/2024, 08:16

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/06/2024, 08:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:05

Despacho

•31/05/2019, 11:44

08/05/2024, 07:20

Juntada de documento de comprovação

08/05/2024, 07:18

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2024, 19:53

Conclusos para despacho

29/04/2024, 11:48

Juntada de Petição de cota

20/03/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 10:12

Determinada diligência

24/01/2024, 07:42

Conclusos para despacho

08/01/2024, 07:18

Processo Desarquivado

15/12/2023, 06:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:41

Arquivado Provisoramente

25/07/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/07/2023, 11:38

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:09

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/07/2023, 10:08

Juntada de Certidão

16/09/2022, 09:17

Decorrido prazo de AUREA WILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA - ME em 08/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 12:51

Publicado Edital em 25/07/2022.

25/07/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

23/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITACAO Processo: 0003175-17.2012.8.15.0251. Edital Edital - COMARCA DE PATOS. 4A. VARA. EDITAL DE CITACAO. PRAZO: 30 DIAS Ação: EXECUCAO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem e deste edital tomarem conhecimento que por este Juízo se processa uma ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual em face de FABIO BEZERRA DE SIQUEIRA pelo que cito AUREA WILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA - ME, para pagar no prazo de 05 dias a importância de R$ 11.794,71 (onze mil

22/07/2022, 00:00

Expedição de Edital.

21/07/2022, 17:15

Juntada de documento de comprovação

21/07/2022, 17:00

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 07:54

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 07:53

Conclusos para despacho

11/07/2022, 07:12

Juntada de Certidão

05/07/2022, 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2022, 08:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:54

Conclusos para despacho

11/04/2022, 07:06

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 07:50

Conclusos para despacho

14/03/2022, 07:29

Recebidos os autos

11/03/2022, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2021, 06:04

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/09/2021, 06:03

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:27

Juntada de Petição de apelação

31/08/2021, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 08:55

Declarada decadência ou prescrição

26/07/2021, 08:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 03:06

Conclusos para despacho

12/07/2021, 07:08

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:35

Indeferido o pedido de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (EXEQUENTE)

24/06/2021, 08:32

Conclusos para despacho

07/06/2021, 06:22

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 18:17

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 08:03

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 08:03

Juntada de citação

24/05/2021, 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2021, 16:39

Deferido o pedido de

04/05/2021, 04:20

Conclusos para despacho

03/05/2021, 07:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2021, 09:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:07

Outras Decisões

23/04/2021, 09:10

Conclusos para despacho

19/04/2021, 08:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 09:20

Juntada de Petição de certidão

13/04/2021, 15:56

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2021, 08:45

Outras Decisões

01/03/2021, 10:31

Conclusos para despacho

22/02/2021, 08:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 22:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 11:06

Juntada de citação

18/01/2021, 11:04

Juntada de Petição de citação

15/07/2020, 16:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 03:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2020, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 20:46

Conclusos para despacho

20/04/2020, 08:06

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 13:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 10:48

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Juntada de documento de comprovação

09/09/2019, 08:18

Conclusos para despacho

05/09/2019, 15:00

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 16:41

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

03/09/2019, 16:37

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 12:24

Outras Decisões

07/08/2019, 09:48

Conclusos para despacho

02/08/2019, 13:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 04:20

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 15:20

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

03/06/2019, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 11:44

Conclusos para despacho

29/05/2019, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 00:50

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 10:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 10:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2019, 11:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 11:05

Processo migrado para o PJe

22/03/2019, 13:20

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 22: 03/2019 13:10 TJEAB10

22/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 03/2019 NF 43/19

22/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 22: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

22/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 02/2019

08/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2018

17/12/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2018

03/12/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 27: 11/2018 O PRAZO DA SUSPENSAO

27/11/2018, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 14: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2017

04/12/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 12/2017 P005992170251 07:45:02 FAZENDA

04/12/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2017 P005992170251 09:29:33 FAZENDA

30/11/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 11/2017

29/11/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 09/2017 CORRESPONDêNCIA DEVOLVIDA

15/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2017

30/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 08/2017 D008813170251 08:36:06 004

18/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 08/2017 AUREA WILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA

07/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2017

31/07/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 07/2017 D007781170251 08:06:03 003

31/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2017 AUREA WILMA QUEIROZ DE OLIVEIRA

11/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2017

06/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 06/2017

05/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 05/2017 P002670170251 13:25:53 TERCEIR

29/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2017 P002670170251 13:12:01 TERCEIR

26/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 05/2017

26/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2017

28/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2016 P006285160251 11:11:34 FAZENDA

13/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 10/2016 FAZENDA ESTADUAL

10/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P006285160251 09:01:45 FAZENDA

10/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/06/2016 .

15/06/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 18: 05/2016 DA SUSPENSAO

18/05/2016, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADOD DA PARAIBA

30/05/2014, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 29: 05/2014

29/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 05/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/12/2013

10/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 11/2013 VISTA FAZENDA ESTADUAL

29/11/2013, 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 17: 07/2013 ATE 28/11/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 05/2013 CERTIFICADO - SUSPENSO 1 ANO

27/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 01/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2012

12/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 12/2012

12/03/2013, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052012

17/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16052012

16/05/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11052012 PT35

11/05/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

11/05/2012, 00:00

Decisão

•07/08/2019, 09:48

Despacho

•06/03/2020, 10:48

Despacho

•06/03/2020, 10:56

Despacho

•20/04/2020, 20:46

Decisão

•01/03/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:21

Decisão

•23/04/2021, 09:10

Decisão

•23/04/2021, 10:07

Decisão

•04/05/2021, 04:20

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 08:03

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 08:03

Decisão

•24/06/2021, 08:32

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•10/04/2019, 11:05

Despacho

•31/05/2019, 11:44

Decisão

•07/08/2019, 09:48

Despacho

•06/03/2020, 10:48

Despacho

•06/03/2020, 10:56

Despacho

•20/04/2020, 20:46

Decisão

•01/03/2021, 10:31

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:20

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 09:21

Decisão

•23/04/2021, 09:10

Decisão

•23/04/2021, 10:07

Decisão

•04/05/2021, 04:20

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 08:03

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 08:03

Decisão

•24/06/2021, 08:32

Decisão

•24/06/2021, 08:35

Sentença

•26/07/2021, 08:39

Sentença

•26/07/2021, 08:55

Despacho

•18/10/2021, 09:28

Despacho

•13/01/2022, 13:58

Despacho

•13/01/2022, 17:31

Acórdão

•15/02/2022, 20:59

Despacho

•18/03/2022, 07:50

Despacho

•18/03/2022, 08:05

Despacho

•04/07/2022, 08:01

Decisão

•15/07/2022, 07:53

Decisão

•25/07/2023, 11:38

Decisão

•25/07/2023, 11:44

Despacho

•24/01/2024, 07:42

Despacho

•07/05/2024, 19:53