Monitória 0801263-78.2024.8.15.0461 - TJPB

Monitória 0801263-78.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: SUPERMERCADO CENTRAL DA ECONOMIA LTDA - EPP, IVANILDO ALVES SIMAO, DANIEL ALVES SIMAO SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801263-78.2024.8.15.0461 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc... BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 105210796) em face da sentença proferida no ID 104418963, que julgou procedente o pedido formulado na presente Ação Monitória. O embargante alega, em suma, a existência de erro de fato na decisão embargada, sustentando que a sentença partiu de premissas fáticas equivocadas. Aponta, primeiramente, a ausência de comprovação da citação de todos os réus, especificamente da pessoa jurídica SUPERMERCADO CENTRAL DA ECONOMIA LTDA e do réu DANIEL ALVES SIMÃO. Afirma que, embora conste nos autos a citação por hora certa do réu IVANILDO ALVES SIMÃO, não há certidão que comprove o ato citatório para os demais demandados, o que tornaria a sentença nula. Como segundo ponto, argumenta que, mesmo em caso de inércia dos réus devidamente citados em uma Ação Monitória, a consequência processual correta não seria uma sentença de mérito, mas sim a conversão automática do mandado monitório em título executivo, conforme o art. 701, § 2º, do CPC. Sustenta que ao juiz seria defeso alterar os encargos de atualização do débito, que deveriam permanecer os mesmos pactuados no instrumento de crédito. Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos para que: a) seja reconhecida a ausência de citação de todos os demandados e declarada a nulidade da sentença; b) subsidiariamente, seja determinado aos oficiais de justiça que esclareçam a efetivação das citações; e c) caso comprovada a citação de todos os réus, que a sentença seja modificada para declarar a conversão do mandado monitório em executivo, sem alterar os encargos da dívida. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante invoca a ocorrência de erro de fato, vício que, embora não expressamente listado no referido artigo, tem sido admitido pela jurisprudência como passível de correção por esta via, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, evitando-se o ajuizamento de uma futura ação rescisória. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. A sentença embargada (ID 104418963) julgou procedente o pedido para constituir o título executivo judicial, partindo da premissa de que a parte promovida foi devidamente intimada e não apresentou embargos monitórios. Contudo, uma análise detida dos autos revela que, de fato, não há prova inequívoca da citação de todos os litisconsortes passivos. Os documentos juntados demonstram o seguinte: • Houve uma certidão de citação por hora certa do réu IVANILDO ALVES SIMÃO (ID 100712523). • Consta uma segunda certidão (ID 101830434) que informa a intimação do mesmo réu, Sr. Ivanildo. • Há referência a um mandado (ID 99932619) que foi entregue ao Sr. Ivanildo, mas, como bem aponta o embargante, o mandado em si não se encontra nos autos, e a certidão é omissa quanto a quem estava sendo efetivamente citado naquele ato, se ele próprio novamente ou na qualidade de representante da pessoa jurídica. • Não há qualquer certidão ou comprovante de citação do réu DANIEL ALVES SIMÃO. A citação é ato indispensável para a validade do processo, e sua ausência ou irregularidade constitui vício transrescisório, que macula de nulidade absoluta os atos processuais subsequentes, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão de ID 103368256 decretou a revelia dos promovidos, afirmando que foram "regularmente citados, por mandado e por hora certa". No entanto, esta afirmação se revela uma premissa fática equivocada, pois, como demonstrado, não há nos autos comprovação da citação de todos os réus. Proferir sentença de mérito sem a angularização completa da relação processual configura claro erro de procedimento (error in procedendo), decorrente de um erro de fato sobre a regular citação. Diante do vício insanável apontado, a anulação da sentença e dos atos processuais a partir da decisão que equivocadamente reconheceu a citação de todos os réus é medida que se impõe. Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do segundo argumento do embargante, relativo à inadequação da prolação de sentença de mérito em vez da conversão do mandado monitório em executivo. ISTO POSTO, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração (ID 105210796), com efeitos infringentes, para, reconhecendo o erro de fato apontado, declarar a nulidade da sentença (ID 104418963) e de todos os atos processuais praticados a partir da decisão de ID 103368256, inclusive. Determino o retorno dos autos à fase de citação. Expeçam-se os mandados necessários para a citação regular dos réus SUPERMERCADO CENTRAL DA ECONOMIA LTDA - EPP e DANIEL ALVES SIMAO, nos endereços indicados na petição inicial. Após a regular citação de todos os demandados e o decurso do prazo legal para manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL ALVES SIMAO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CENTRAL DA ECONOMIA LTDA - EPP em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES SIMAO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ALVES SIMAO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO CENTRAL DA ECONOMIA LTDA - EPP em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO ALVES SIMAO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)