Execução de Título Extrajudicial 0859916-75.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859916-75.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DN CONSTRUCOES EIRELI - ME em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:54

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 08/10/2025

09/10/2025, 08:52

Extinto o processo por desistência

08/10/2025, 12:26

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:34

Conclusos para despacho

07/10/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DN CONSTRUCOES EIRELI - ME EXECUTADO: NATHALIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0859916-75.2025.8.15.2001 Vistos etc. Emende a parte autora a inicial, comprovando os requisitos exigidos pelo Art. 8º, § 1º, II, III e IV, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais. Ou comprovando, com documento válido, o enquadramento em alguma das situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Ou, ainda, caso seja uma OSCIP ou sociedade de crédito ao microempreendedor, comprovando, com documento válido, uma dessas condições. Prazo de até 15 (quinze) dias. Após, com ou sem atendimento ao determinado, conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Juíza Leiga para extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

07/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 09:19

Determinada a emenda à inicial

02/10/2025, 19:47

Conclusos para despacho

02/10/2025, 10:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/10/2025, 10:16

Distribuído por sorteio

01/10/2025, 15:30

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 12:26

Decisão

•06/10/2025, 09:19

—

Decorrido prazo de DN CONSTRUCOES EIRELI - ME em 31/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Extinto o processo por desistência

Publicado Decisão em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Distribuído por sorteio