Procedimento Comum Cível 0801109-93.2024.8.15.0741 - TJPB

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

26/03/2026, 09:25

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:25

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 09:24

Decorrido prazo de MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOSE ALVES CAMPOS SOBRINHO em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:43

Publicado Expediente em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801109-93.2024.8.15.0741. AUTOR: JOSE ALVES CAMPOS SOBRINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des. Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JOSE ALVES CAMPOS SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão de Auxílio-Acidente ou, subsidiariamente, Aposentadoria por Invalidez. Conforme a petição inicial (ID. 99726312), o autor fundamenta seu pedido na redução de sua capacidade laborativa decorrente de sequela causada por um "acidente automobilístico" ocorrido em 23/08/2021, que resultou em fratura do pé direito (CID 10 S92.3). Alega que sempre exerceu atividade braçal como agricultor e possui baixo grau de instrução, o que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado que o autor emendasse a inicial para regularizar o comprovante de residência (ID. 102182489). A emenda foi cumprida (ID. 102818118). Em seguida, agendou-se audiência de conciliação para 21/05/2025. A referida audiência restou prejudicada pela ausência da parte Ré e instabilidade na conexão da conciliadora, conforme certificado em Termo de Audiência (ID. 112988200). O INSS apresentou contestação (ID. 112917126), arguindo preliminares de coisa julgada material, com base em processo anterior (nº 0504700-49.2022.4.05.8201) que tramitou na Justiça Federal e onde foi homologado acordo referente a Auxílio-Doença, e falta de interesse de agir. O autor, por sua vez, ofereceu contrarrazões à contestação (ID. 113789076). Vieram-me os autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia a ser dirimida neste decisum cinge-se à aferição da competência jurisdicional para processar e julgar lides de natureza previdenciária em que figure como parte o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. I.1. Da natureza previdenciária da demanda e o nexo acidentário. Consoante o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, as causas em que a autarquia previdenciária federal seja parte são, em regra, da competência da Justiça Federal. Contudo, o § 3º do mesmo dispositivo constitucional estabelece uma exceção, determinando que as ações decorrentes de acidente de trabalho sejam processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Para tanto, a definição da competência exige uma análise cuidadosa da causa de pedir e do pedido. Na petição inicial (ID. 99726312), o autor alega que a redução de sua capacidade laboral decorre de "acidente automobilístico" e pleiteia a concessão de auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que se refere a "acidente de qualquer natureza". Não há, na exposição fática ou nos fundamentos jurídicos apresentados, qualquer menção ou prova de que o acidente automobilístico em questão tenha ocorrido em decorrência da atividade laboral do autor, seja ele acidente típico, de trajeto (in itinere) ou qualquer outro que configure nexo causal ou concausal com o trabalho. A mera ocorrência de um acidente e o pedido de auxílio-acidente não são suficientes, por si só, para atrair a competência da Justiça Estadual, se não houver demonstração de sua natureza laboral. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais têm reiteradamente afirmado que a competência da Justiça Estadual para julgar benefícios previdenciários restringe-se às ações que discutem benefícios de natureza acidentária, ou seja, aqueles decorrentes diretamente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Quando a pretensão envolve benefício previdenciário de caráter não acidentário, ainda que o INSS seja parte, a competência é da Justiça Federal. Conforme orientação jurisprudencial, a ausência de um vínculo claro entre o evento danoso e o trabalho afasta a competência da Justiça Estadual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (STJ - CC: 187898 PR 2022/0123466-4, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) - Grifos acrescentados. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1. Compete à Justiça Federal julgar as causas relacionadas à concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza. 2. Em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ e deste Tribunal, o teor da petição inicial é elemento essencial para a definição da competência para julgamento das demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho. 3. Na hipótese, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação sem aduzir expressamente o seu caráter acidentário, compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. 4. Sentença parcialmente reformada para determinar a concessão do auxílio-acidente previdenciário. (TRF-4 - AC: 50088828120234049999 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2024) - Grifos acrescentados. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença concessiva de auxílio-acidente, proferida por juízo investido na competência delegada. 2. Para definição das regras de competência devem ser observados o pedido e a causa de pedir. Petição inicial que não faz qualquer alusão a acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente estritamente previdenciários. Matéria que extrapola a competência das Câmaras especializadas em Acidente de Trabalho deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Declinação de competência pelo JEF de Campinas. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJ-SP - Apelação Cível: 0003130-87.2023.8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 12/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2024) - Grifos acrescentados. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1) Em se tratando de auxílio-acidente de qualquer natureza, a competência é da justiça federal, uma vez que, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência residual da justiça estadual é para processar e julgar as causas relativas a acidente de trabalho. Precedentes do STJ; 2) Embargos acolhidos para reconhecer a incompetência da justiça estadual. (TJ-AP - ED: 00137571520148030001 AP, Relator.: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 14/05/2020, Tribunal) - Grifos acrescentados. No presente caso, a narrativa dos fatos e a documentação que acompanha a inicial não estabelecem um nexo entre o "acidente automobilístico" e a atividade laborativa do segurado, caracterizando-o como um evento de natureza comum, estranho ao conceito de acidente de trabalho para fins de definição da competência jurisdicional. Portanto, a demanda possui natureza previdenciária comum, sendo a competência para seu julgamento da Justiça Federal. I.2. Da Competência Federal Delegada. Ademais, sendo a competência originária da Justiça Federal, torna-se imperioso analisar a possibilidade de competência delegada à Justiça Estadual. A controvérsia a ser dirimida, nesse ponto, cinge-se à aferição da competência jurisdicional para processar e julgar lides de natureza previdenciária em que figure como parte o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consoante o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição da República, as causas em que a autarquia previdenciária federal seja parte são, em regra, da competência da Justiça Federal. Todavia, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, faculta ao legislador ordinário a delegação de tal competência à Justiça Estadual, sob condições específicas. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, que, ao alterar o inciso III do art. 15 da Lei nº 5.010/66, estabeleceu um critério objetivo para o exercício da jurisdição federal delegada. A partir de 1º de janeiro de 2020, a competência da Justiça Estadual para julgar ações previdenciárias subsiste apenas nas comarcas que não sejam sede de Vara Federal e que estejam situadas a mais de 70 km (setenta quilômetros) do município sede de jurisdição federal. Nesse contexto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), órgão jurisdicional de segunda instância com competência sobre o Estado da Paraíba, publicou o Ato da Presidência nº 229/2020, que, em cumprimento à nova legislação, listou de forma exaustiva as comarcas estaduais que permaneceram com a competência federal delegada. Tal ato administrativo normativo foi elaborado com base na distância real de acesso rodoviário entre as comarcas e as sedes das Varas Federais, e não em linha reta. Compulsando o anexo do referido ato, verifica-se que a Comarca de BOQUEIRÃO, onde a parte autora possui domicílio, não integra o rol daquelas com competência delegada no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba. A ausência desta comarca na lista oficial do TRF5 é um reconhecimento administrativo de que o critério objetivo de distância, fixado pela Lei nº 13.876/2019, não foi preenchido. O entendimento jurisprudencial pátrio corrobora essa exegese, conforme se depreende de decisões que afastam a competência delegada em comarcas que não preenchem o requisito de distância: Agravo de Instrumento Nº 5013518-22.2020.4.04.0000/RS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. COMARCA A MENOS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DELEGAÇÃO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. 1. A Emenda Constitucional 103, em vigor desde 13/11/2019, alterou a redação do § 3º do art. 109 da Constituição da Republica, dispondo que a "Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 2. A Lei 13.876, de 20/09/2019, alterando o inc. III do art. 15 da Lei 5.010/66, limitou o exercício da competência delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2020. 3. In casu, a demanda originária foi proposta após 01/01/2020, na Comarca de Triunfo/RS, município (CEP 95.840-000) dentro da circunscrição da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, desta estando, em linha reta, a menos de 70 Km (48 Km) de distância, razão pela qual a respectiva Comarca não consta no rol do Anexo I a Portaria 1.351/2019 do TRF4, como sendo dotada de competência federal delegada. (TRF-4 - AG: 50135182220204040000 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 19/08/2020, 6ª Turma) - Grifos acrescentados. Da mesma forma, a manutenção da competência federal delegada depende da inclusão da comarca na relação de localidades que atendem ao critério de distância: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMARCA DISTANTE MAIS DE 70 KM DE VARA FEDERAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que declinou da competência para julgamento de ação previdenciária e determinou a redistribuição do feito. O agravante sustenta a viabilidade do ajuizamento da ação na Justiça Estadual porque o Município de Pirassununga se localiza a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei Federal nº 5.010/66, na redação dada pela Lei Federal nº 13.876/19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Comarca de Pirassununga, domicílio do segurado, mantém a competência federal delegada para processamento e julgamento de causas previdenciárias, após a alteração legislativa que estabeleceu o critério de distância mínima de 70 km do Município sede de Vara Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/19, autoriza que causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. 4. A Lei Federal nº 13.876/19, vigente desde 1º/01/2020, alterou o artigo 15 da Lei Federal nº 5.010/66, estabelecendo que podem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas previdenciárias quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. 5. A Resolução PRES nº 495/2022 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região indica as Comarcas da Justiça Estadual que mantêm a competência federal delegada, incluindo a Comarca de Pirassununga-SP, o que viabiliza o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, considerando que a ação foi proposta no ano de 2024. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. Mantém-se a competência federal delegada da Justiça Estadual para processar e julgar causas previdenciárias quando a comarca de domicílio do segurado estiver incluída na relação de localidades situadas a mais de 70 km de Município sede de Vara Federal. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, § 3º; Lei nº 13.876/19; Lei nº 5.010/66, art. 15, III; Resolução PRES nº 495/2022 do TRF3. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5284940-76.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA. (TRF-3 - AI: 50059738320244030000, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2025) Dessa forma, a competência para o julgamento da causa é, originariamente, da Justiça Federal, sendo inaplicável a exceção prevista no § 3º do art. 109 da Constituição Federal, não se verificando, também, a possibilidade de exercício da competência delegada neste Juízo Estadual. A incompetência, no presente caso, é absoluta, devendo ser declarada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos artigos 64, § 1º, e 113, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda. Em consequência, e com base nos artigos 64, § 3º, e 113, ambos do Código de Processo Civil, determino a imediata remessa dos autos ao 9° Juizado Especial Federal Cível da Comarca de Campina Grande/PB, Juízo Distribuidor da Subseção Judiciária de Campina Grande-PB, com as nossas homenagens e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após as formalidades legais, proceda-se à baixa e à devida redistribuição. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 10:39

Declarada incompetência

03/10/2025, 12:11

Determinada a redistribuição dos autos

03/10/2025, 12:11

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES CAMPOS SOBRINHO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

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