Interdição/Curatela 0800925-28.2024.8.15.0551 - TJPB

Interdição/Curatela 0800925-28.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA REQUERIDO: JOSE VALDERY PEREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800925-28.2024.8.15.0551 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Interdição requerida por VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA em face de JOSÉ VALDERY PEREIRA, alegando ser este portador de afasia mista e sequelas neurológicas graves decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que o torna plenamente incapaz de exercer os atos da vida civil. A justiça gratuita foi pleiteada na exordial. Contudo, em atenção à determinação judicial, a parte autora, posteriormente, comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 104364990). A tutela de urgência foi deferida em 02/12/2024 (ID 104597036), nomeando a Requerente como curadora provisória do Interditando. Citado, o promovido deixou transcorrer o prazo sem oferecimento de contestação. Realizada audiência de entrevista de forma telepresencial em 11/03/2025 (ID 109386170). Não houve impugnação após a entrevista. O Laudo Médico-Pericial (ID 124621419) foi juntado aos autos, atestando a condição de saúde do Interditando. A parte autora juntou documentos que comprovam o cuidado ofertado ao Interditando, em atendimento à determinação judicial (ID 109767621 e ID 122827829). Posteriormente, cumpriu a determinação para pagamento dos honorários periciais (ID 127343307). O Ministério Público se pronunciou nos autos pela procedência integral da ação (ID 125591219). Entendo que o processo está pronto para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E AO FINAL DECIDO. Inicialmente, comprova-se nestes autos que a requerente VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA é filha do interditando JOSÉ VALDERY PEREIRA, conforme faz prova os documentos acostados, sendo, portanto, parte legítima para ingressar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil. A Curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz, com o fim de reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior de idade, não pode fazê-lo por si mesmo. Com efeito, os elementos constantes dos autos, por si só, são suficientes para acolher o entendimento segundo o qual a parte curatelanda ficará em melhor companhia e sob os cuidados de sua filha, havendo provas suficientes nos autos de que ela vem assistindo-o em todos os aspectos, desde o agravamento de seu quadro de saúde. No caso, feitas as considerações acima, tenho que o cerne da questão reside, simplesmente, em saber se a parte interditanda é incapaz, se deve ser decretada sua interdição, e se a parte requerente pode ou não ser nomeada como curadora definitiva. O artigo 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), indica que: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Já o artigo 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) aduz o seguinte: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; O laudo médico-pericial acostado aos autos (ID 124621419), elaborado pelo Perito Médico Psiquiatra, atesta, categoricamente, a incapacidade da parte interditanda. O Interditando, JOSÉ VALDERY PEREIRA, é portador de Demência Vascular, codificada como CID-10: F01, condição essa gerada pelas sequelas de Acidente Vascular Cerebral. O Perito Judicial foi taxativo ao concluir que: O periciando é incapaz de gerir, de forma eficiente e responsável, sua pessoa ou seus bens. É incapaz de exercer, de modo responsável e eficiente, atos da vida cível. E em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, o perito confirmou que a enfermidade é de caráter NÃO REVERSÍVEL. Tal condição clínica de ordem permanente e irreversível impede o curatelado de exprimir sua vontade e de gerir sua vida civil de forma plena, demonstrando-se, mais do que suficiente, a necessidade da interdição para a sua proteção integral. Com relação ao curador, entendo por bem nomear a Requerente, VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA. O artigo 1.775 do Código Civil indica que: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. No presente caso, embora o interditando viva em união estável, a Requerente, filha do Interditando e já investida na curatela provisória, demonstrou ser a pessoa mais apta para exercer o encargo, haja vista, não só o grau de parentesco, mas a dedicação integral e o fornecimento de cuidados assistenciais e financeiros, conforme comprovado pelos documentos acostados (ID 109767621). Desta forma, em atenção ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal) e ao melhor interesse da parte interditanda, tenho por possível o reconhecimento de que JOSÉ VALDERY PEREIRA precisa e precisará de auxílio para o exercício dos atos da vida civil, devendo, pois, ser submetido à curatela. Necessita, assim, de curador para representá-lo nos atos de natureza patrimonial e existencial, como pessoa deficiente curatelada, não podendo consumar isoladamente atos cíveis, sob pena de anulabilidade (artigo 171, I do Código Civil). ISTO POSTO, em consonância com parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, para o efeito de DECLARAR a INTERDIÇÃO de JOSÉ VALDERY PEREIRA, brasileiro, agricultor, em união estável, inscrito no CPF nº 436.411.134-15; RG nº 1.004.894 SSP PB, residente e domiciliado na Rua Robélia Diniz Barreto, n 76, Bairro Baixa Verde, Remígio - PB, CEP: 58398-000, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 1.767, inciso I, combinado com o artigo 4º, inciso III, ambos do Código Civil, devido à Demência Vascular (CID-10 F01). Pelo exposto, e em observância ao princípio do melhor interesse do Curatelado, NOMEIO a Sra. VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG nº 3700339 e inscrita no CPF nº 096.820.704-90, residente e domiciliada na Rua Robélia Diniz Barreto, n 76, Bairro Baixa Verde, Remígio - PB, CEP: 58398-000, para exercer a função de Curadora Definitiva do Interditando JOSÉ VALDERY PEREIRA. Para garantir futuras aquisições e proteção do requerido, DELIMITO A ATUAÇÃO DA CURADORA, a qual poderá exercer todos os atos civis em nome da parte interditanda, com exceção de alienações mobiliárias e imobiliárias, bem como constituição de ônus reais, as quais dependerão de prévia autorização judicial, conforme a lei civil. Julgo, pois, extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e § 2º do CPC e no art. 9º, III, do CC, independentemente do trânsito em julgado, a sentença tem efeitos imediatos (CPC, artigo 1.012, VI). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO E CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura do(a) Curador(a). ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicada no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, nos termos do artigo 755 do CPC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para que o Senhor Oficial da Unidade de Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento, fazendo constar a causa da interdição (Demência Vascular - CID F01) e os limites da curatela. Sem custas finais, ante o recolhimento das custas iniciais e dos honorários periciais pela parte autora. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800925-28.2024.8.15.0551. REQUERENTE: VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA REQUERIDO: JOSE VALDERY PEREIRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Remígio, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800925-28.2024.8.15.0551 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o resultado do mencionado exame, vistas as partes pelo prazo sucessivo de 05 dias(...) ". Advogado do(a) REQUERENTE: RENE FERNANDES COSTA - PB18913 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. REMÍGIO-PB, em 6 de outubro de 2025 De ordem, LUCIANA ADELIA DE SENA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE REMÍGIO Juízo do(a) Vara Única de Remígio Rua Lindolfo de Azevedo Dantas, S/N, Centro, REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Com o resultado do mencionado exame, vistas as partes pelo prazo sucessivo de 05 dias(...) ". Advogado do(a)

07/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Edital em 18/03/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de VANESSA MARIA DANIEL PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDERY PEREIRA em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Edital em 22/01/2026.

Expedição de Edital.

Juntada de documento de comprovação

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